Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 91 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 019. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0066359-68.2016.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2016.00699629 - REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE HERMANNY TOSTES REPDO: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA ADVOGADO: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA OAB/RJ-089700 ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS OAB/RJ-088468 PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS LEGISL.: LEI NR 6054 DO ANO DE 2016 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI No 6.054/201. ELABORACAO E PUBLICIACAO DE RELATORIO SOBRE O ORCAMENTO CRIANCA E ADOLESCENTE - OCA. DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE PREVISTO NA CONSTITUICAO ESTADUAL E FEDERAL. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE TEM POR OBJETIVO FAVORECER A TRANSPARENCIA, A FISCALIZACAO E O CONTROLE DA GESTAO FISCAL, NAO IMPONDO AO PODER EXECUTIVO OBRIGACOES E COMPROMISSOS E NAO ADENTRANDO EM QUESTOES ORCAMENTARIAS. OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE.ARTIGOS 77 DA CONSTITUICAO DO ESTADO E 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL.IMPROCEDENCIA DA REPRESENTACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, julgou-se improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Declarou impedimento o Desembargador Luiz Zveiter. Presente o Dr. Sergio Ferrari, pelo representado. 020. RECLAMACAO 0026607-21.2018.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0043106-17.2017.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00273885 - RECLAMANTE: ADRIANO MOREIRA PEREIRA ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA PEREIRA OAB/RJ-141882 RECLAMADO: EGREGIA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA INTERESSADO: BRACOM VEICULOS E PECAS S/A Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Ementa: "RECLAMACAO. ART.988, I E II DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC. IMPROCEDENCIA DA RECLAMACAO.VOTO VENCIDO." Conclusoes: Por maioria de votos, julgou-se improcedente a Reclamacao, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. Na Certidao de Prevencao da 1a Vice-Presidencia, em nome da Desembargadora Sandra Santarem Cardinali consta anotacao de impedimento. 021. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0023205-97.2016.8.19.0000 Assunto: Alimentacao / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0135325-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00254827 - ARGUENTE: JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: KAUA PATRONEL BRAZUNA MACIEL REP/P/S/MAE QUEILA BASTOS PATRONEL ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJO PROC. EST.: MARIANA DE SOUSA CARVALHO AMIC.CURIAE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AMIC.CURIAE: COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES OAB/RJ-158860 ADVOGADO: VYVIAN DE AZEVEDO AVENA OAB/RJ-154176 Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: Defensoria Publica Ementa: INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGACOES DE CONTRADICAO E OMISSOES. CONTRADICAO QUE FICA SANADA MEDIANTE A SUPRESSAO DO TEXTO DO ACORDAO EMBARGADO, EM ESPECIAL, DE SEU DISPOSITIVO, DA EXPRESSAO EM DEMANDA INDIVIDUALMENTE AJUIZADA, DECLARANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, QUE O PRESENTE INCIDENTE ABRANGE TANTO FEITOS INDIVIDUAIS QUANTO COLETIVOS EM QUE SE DISCUTAM AS QUESTOES DE DIREITO REPETITIVAS QUE ENSEJARAM SUA INSTAURACAO.OMISSOES QUE NAO SE CONFIGURAM. EMBARGOS DE DECLARACAO PROVIDOS APENAS PARA EXPLICITAR QUE A COMUNICACAO DA PRORROGACAO DE SUSPENSAO, ATE O JULGAMENTO DO IRDR, DE TODOS OS PROCESSOS, PENDENTES E FUTUROS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUE SE DISCUTEM AS QUESTOES DE DIREITO QUE ENSEJARAM A ADMISSAO DO INCIDENTE, SEJA FEITA, INCLUSIVE, AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA, SUSPENSOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS. Conclusoes: Sessao 04/07/2016 Julgamento iniciado na sessao de 04/07/2016: apos votar o Desembargador Nildson Araujo da Cruz - Relator, no sentido de dar parcial provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos de seu voto; PEDIU VISTA o Desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto. AGUARDAM VISTA os Desembargadores Antonio Eduardo Ferreira Duarte, Nilza Bitar, Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Maria Augusta Vaz, Reinaldo Pinto Alberto Filho, Milton Fernandes de Souza, Otavio Rodrigues, Nagib Slaibi Filho, Adriano Celso Guimaraes, Elisabete Filizzola Assuncao, Celso Ferreira Filho, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, Antonio Jose Ferreira Carvalho, Helda Lima Meireles, Ana Maria Pereira de Oliveira, Carlos Santos de Oliveira, Marcos Alcino de Azevedo Torres, Rogerio de Oliveira Souza, Gabriel de Oliveira Zefiro e Claudio Brandao de Oliveira. Impedido o Exmo Desembargador Camilo Ribeiro Ruliere. Este e o resultado provisorio. Julgamento suspenso nos termos do artigo 74, paragrafo unico, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. Sessao de 06/08/2018. Em continuacao de julgamento, o Desembargador Bernardo Garcez, em voto vista, deu provimento aos Embargos de Declaracao. O Desembargador Relator reconsiderou seu voto para dar integral provimento ao Embargos. Os Desembargadores Antonio Eduardo Duarte, Nilza Bitar, Maria Augusta Vaz, Otavio Rodrigues, Nagib Slaibi Filho, Adriano Celso Guimaraes, Elisabete Filizzola, Celso Ferreira Filho e Claudio Brandao de Oliveira, que aguardavam a vista, acompanharam o relator. Compuseram, tambem, a turma julgadora os Desembargadores Claudio de Mello Tavares, Odete Knaack, Jesse Torres, Mauricio Caldas, Antonio Carlos Amado, Heleno Nunes, Teresa Andrade, Katya Monnerat, Jose Roberto Tavora e Mauro Martins, que acompanharam o relator. Restou, entao, o seguinte resultado final : Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos, para explicitar que a comunicacao da prorrogacao de suspensao de todos os processos pendentes e futuros, individuais ou coletivos, em que se discutem as questoes de direito que ensejaram a admissao do Incidente seja feita, inclusive, nos Juizados Especiais da Fazenda Publica ate o julgamento do IRDR, suspensos os prazos prescricionais. Presentes o Dr. Guilherme Salgueiro, Procurador do Estado, a Dra. Cintia Guedes, pelo amicus curiae e o Dr. Albis Andre Magalhaes Borges, pela Coligacao dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro 022. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0069244-21.2017.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00677898 - REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: YASMIN

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.