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Diário RO - Justiça

309DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Na hipotese de interposicao de recurso de apelacao, proceda a 
Diretoria ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, 1o, 2o e 
3o do Novo Codigo de Processo Civil.
Certificado o transito em julgado, promova-se a liquidacao da 
SENTENCA.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho 10 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 701628394.2017.8.22.0001 
Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes 
AUTOR: ADELSON PAZ PEREIRA DA SILVA CPF no 825.509.13272, RUA PALMEIRAS 6360 LAGOINHA - 76829-764 - PORTO 
VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES 
OAB no MT8843 
REU: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA CNPJ no 
09.132.659/0001-76, AVENIDA CARLOS GOMES 2471, - DE 2389 
A 2837 - LADO IMPAR SAO CRISTOVAO - 76804-021 - PORTO 
VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA OAB no 
PA16538A 
DESPACHO 
Vistos. 
Considerando a alegacao de fraude trazida pelo autor, defiro o 
pedido da parte requerida constante no ID n. 23573284, para que 
seja oficiado ao banco ali indicado. 
Expeca-se oficio, nos termos do pedido de ID n. 23573284.
Porto Velho 10 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
7050583-48.2018.8.22.0001 
Transacao 
EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA CNPJ no 
84.596.170/0001-70, RUA ALEXANDRE GUIMARAES 1927, - DE 
1927 A 2067 - LADO IMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO 
- RONDONIA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARGO OAB no 
RO704 
EXECUTADO: CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA CPF no 
021.539.172-12, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1982, - DE 1833/1834 
A 2094/2095 SAO CRISTOVAO - 76804-024 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Vistos. 
Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (tres) dias (art. 829 
do NCPC), efetuar o pagamento da divida, cujo valor atualizado 
alcanca o montante de setecentos e vinte e tres reais e vinte e 
cinco centavos ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito 
suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do NCPC.
Acrescente-se ao MANDADO de citacao penhora e avaliacao a 
advertencia de que, reconhecendo o credito da parte exequente, 
podera a parte executada, comprovando o deposito de pelo menos 
30% (trinta por cento) do valor em execucao, inclusive custas e 
honorarios de advogado, apresentar proposta de pagamento do 
restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, 
acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao 
mes, nos termos do art. 916 do CPC.
Fixo os honorarios da execucao em 10% (dez por cento) do valor 
do debito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo 
que, em caso de integral pagamento no triduo legal, a mencionada 
verba honoraria sera reduzida pela metade (CPC, art. 827,  1o).
Nao efetuado o pagamento, devera o Sr. oficial de justica proceder 
de imediato a penhora de bens e a sua avaliacao (CPC, art. 829, 
 1o), atento a natureza dos bens disponiveis conforme ordem de 
prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados 
na lei federal n. 8009/90 - bem de familia -, lavrando-se respectivo 
auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado.
Recaindo a penhora em bens imoveis, intime-se tambem o conjuge 
da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor 
com garantia real ou com penhora anteriormente averbada.
Nao encontrando bens, de oficio, fica INTIMADA a parte executada 
para indicar onde se encontram os bens sujeitos a execucao, exibir 
a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidao negativa de 
onus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou 
embarace a realizacao da penhora, sob as penas da lei.
Caso a parte executada nao seja localizada para intimacao da 
penhora, certifique o Sr. oficial de justica, detalhadamente, as 
diligencias realizadas.
Nao encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos 
bens quantos bastem para garantir a execucao, cumprindo as 
exigencias do art. 830 e  1o do CPC.
Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, requerer a citacao por edital da parte devedora, 
CPC, art. 830  2o. Findo o prazo do edital, tera a parte devedora o 
prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto 
em penhora em caso de nao pagamento.
Apos, requeira a parte exequente o que entender de direito, 
referente a eventual adjudicacao, alienacao por iniciativa particular 
ou em hasta publica, o usufruto de bem movel ou imovel, tudo nos 
termos do art. 825 do CPC.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
VIAS DESTA SERVIRAO COMO:
a) CARTA / MANDADO / CITACAO / PENHORA / AVALIACAO, 
observando-se o seguinte endereco ou em quaisquer outros dentro 
desta jurisdicao:
7050583-48.2018.8.22.0001 EXECUTADO: CRISTIANE DOS 
SANTOS OLIVEIRA CPF no 021.539.172-12, RUA RAFAEL VAZ 
E SILVA 1982, - DE 1833/1834 A 2094/2095 SAO CRISTOVAO - 
76804-024 - PORTO VELHO - RONDONIA 
Expeca-se o necessario.
Se necessario, requisite-se forca policial para o cumprimento da 
diligencia.
Autorizo, ao oficial de justica, os beneficios do artigo 212, 1o e 
2o, do NCPC.
Porto Velho 10 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
7054649-08.2017.8.22.0001 
Causas Supervenientes a SENTENCA  
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A CNPJ no 00.000.000/000191, AVENIDA AMAZONAS 2623, - DE 2375 A 3035 - LADO 
IMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-163 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
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