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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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exercer todos os direitos a ele conferidos, inclusive exigir o pagamento do principal e dos demais encargos
avencados no instrumento. Portanto, devidamente demonstrada a necessidade da juntada do
documentooriginal, sendo insuficiente, copia, ainda que autenticada, tendo em vista a natureza cambial e a
possibilidade de circulacao do mencionado titulo.2- A Cedula de Credito Bancario possui regramento
proprio (Lei 10.931/04), que esta sujeita a negociacao, nos termos do art. 29, 1o da Lei n. 10.931/2004.3Nao merece qualquer reparo a r. sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito, por falta de
juntada do original da cedula de credito original.4-Recurso conhecido e desprovido.

Numero do processo: 0808604-86.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: EDINIZ
RODRIGUES ARAUJO Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
OAB: 13025/PA Participacao: AGRAVANTE Nome: ARMANDO CEZAR MORAES Participacao:
ADVOGADO Nome: BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OAB: 13025/PA Participacao:
AGRAVANTE Nome: VERIDIANA APARECIDA ASTRIZI Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO
ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OAB: 13025/PA Participacao: AGRAVANTE Nome: ROMOALDO
NOVAK Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OAB: 13025/PA
Participacao: AGRAVANTE Nome: JOSE DE JESUS LUIS Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO
ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OAB: 13025/PA Participacao: AGRAVANTE Nome: PAULO CRIPA
Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OAB: 13025/PA
Participacao: AGRAVADO Nome: BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A. Participacao: ADVOGADO
Nome: RENATO MASCARENHAS ALVES OAB: 58720/MG Participacao: AGRAVADO Nome: UNAMGEN
MINERACAO E METALURGIA SA Participacao: ADVOGADO Nome: RENATO MASCARENHAS ALVES
OAB: 58720/MGPROCESSO:0808604-86.2019.8.14.0000SEC. UNICA DE DIREITO PUBLICO E
PRIVADO ? 2a TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTES:EDINIZ
RODRIGUES ARAUJO, ARMANDO CEZAR MORAES, VERIDIANA APARECIDA ASTRIZI, ROMOALDO
NOVAK, JOSE DE JESUS LUIS e PAULO CRIPAADVOGADO(A):Paulo Roberto Farias Correa, OAB/PA
13.141 e Bruno Roberto Pereira de Souza, OAB/PA 13.025AGRAVADOS:BRAZAURO RECUROS
MINERAIS LTDA, UNAMGEN ? MINERACAO E METALURGICA S.A.ADVOGADO(A):Renato
Mascarenhas Alves, OAB/MG 58.720RELATOR:DES. RICARDO FERREIRA NUNES DESPACHO Vistos
e etc... Considerando o teor da certidao de ID 2440551 a qual afirma que os agravantes nao se
manifestaram quanto ao despacho que determinou a apresentacao de provas quanto a alegada situacao
de insuficiencia economica que justificasse a concessao de gratuidade processual pretendida,indefiroo
requerimento de justica gratuita. Nos termos do 7o do art. 99, CPCconcedoo prazo de 05 (cinco) dias
para comprovar o recolhimento do preparo do agravo de instrumento, sob pena de nao conhecimento do
recurso, conforme preceitua o art. 932 c/c art. 1.007 do mesmo diploma legal. Belem, 12 de novembro de
2019. Des. RICARDO FERREIRA NUNESRelator

Numero do processo: 0801602-36.2017.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: JEFERSON DOS
SANTOS ALVES Participacao: ADVOGADO Nome: DENNIS SILVA CAMPOS OAB: 15811/PA
Participacao: AGRAVADO Nome: ESTADO DO PARAAGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA.
INCORPORACAO DE ADICIONAL DE INTERIORIZACAO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENCA. SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO. ESCOADO O PRAZO
ESTIPULADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.1-A decisao atacada, na fase de
cumprimento de sentenca, da acao ordinaria determinou a suspensao do feito pelo prazo de 01 (um) ano,
em razao da suspensao dos processos sobre adicional de interiorizacao em incidente de
inconstitucionalidade arguido pelo Estado do Para nos autos do processo no 0001412397.2011.814.0051;2-Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensao do processo, assinalado na decisao
atacada, resta caracterizada a falta de interesse no presente recurso face a perda superveniente do
objeto;3-Agravo de Instrumento prejudicado. Nao conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Vistos, relatados e discutidos os autos.Acordam, os Excelentissimos Desembargadores, integrantes da 1a
Turma de Direito Publico, a unanimidade,nos termos do art. 932, III do CPC/2015, deixar de conhecer do
Agravo de Instrumento, ante sua prejudicialidade face a perda superveniente do interesse recursal, tendo
em vista a suspensao do processo pelo prazo de 01 (um) ano, como assinalado na decisao objurgada, ja
ter se consumado. 1a Turma de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado do Para,na 32a Sessao do
seu Plenario Virtual, no periodo de 04/11/2019 a 11/11/2019. Relatora Exma. Sra. Desa. Celia Regina de


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