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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

seus preceitos.
CONCLUSAO: Sintetizando e ja concluindo, considero que a
imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituicao alcanca o livro digital (e-book). De igual modo, as mudancas
historicas e os fatores politicos e sociais presentes na atualidade, seja em razao do avanco tecnologico, seja em decorrencia da preocupacao ambiental, justificam a equiparacao do
papel, numa visao panoramica da realidade e da norma,
aos suportes utilizados para a publicacao dos livros. Nesse
contexto moderno, contemporaneo, portanto, a teleologia da
regra de imunidade igualmente alcanca os aparelhos leitores
de livros eletronicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam
equipados com funcionalidades acessorias ou rudimentares
que auxiliem a leitura digital, tais como dicionario de sinonimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.
Embora esses aparelhos nao se confundam com os livros digitais propriamente ditos (e-books), eles funcionam como o
papel dos livros tradicionais impressos e o proposito e justamente mimetiza-lo. Enquadram-se, portanto, no conceito de
suporte abrangido pela norma imunizante. Esse entendimento, como se nota, nao e aplicavel aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os quais vao muito
alem de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais.

ATO DA SUPERINTENDENTE
DE 30/01/2019
APOSENTA ORIMAR CRISTOVAO, Agente de Fazenda, 1a Categoria,
Identidade Funcional no 1942234-2 e Matricula no 0.183.926-5, do
Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de
Janeiro, nos termos do artigo 3o, da Emenda Constitucional no
47/2005. Processo no E-04/002/604/2017.
Id: 2160726

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 29/01/2019
PROCESSO No E-04/168.002/1996 - ISMAEL PAES PONTES, Auditor
Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional no 1940792-0. CONCEDO
18(dezoito) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto no
Art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do
Decreto no 2.479/79, relativa aos periodos base de tempo de servico
apurados de 12/08/1988 a 10/08/1993, 11/08/1993 a 09/08/1998,
10/08/1998 a 08/08/2003, 09/08/2003 a 06/08/2008, 07/08/2008 a
05/08/2013 e 06/08/2013 a 03/09/2018, e tornando sem efeito os despachos de 29/04/1996, 28/10/2003, 21/05/2015 e 31/10/2018, publicados no Diario Oficial de 21/05/1996, 06/11/2003, 22/05/2015 e
07/11/2018.
Id: 2160725

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 30/01/2019
PROCESSO No E-04/204/101413/2018 - PAULO EDUARDO DE JESUS BARROSO, Agente Administrativo, Id. Funcional no 873716-9.
CONCEDO 21(vinte e um) meses de Licenca Premio, de acordo com
o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto no 2.479/79, relativa aos periodos base de
tempo de servico apurados de 17/08/1981 a 12/08/1996, 13/08/1996 a
11/09/2001, 12/09/2001 a 15/10/2016.
Id: 2160723

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 30/01/2019
PROCESSO No E-04/058/7/2019 - PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional no
1938956-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade,
de acordo com o disposto  9o, do art. 201, com alteracao determinado pela Emenda Constitucional no 20/98, o tempo de servico/contribuicao prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL,
no periodo de 01/03/1990 a 30/06/1990, totalizando 122(cento e vinte
e dois) dias de efetivo exercicio.
Id: 2160730

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE
DE 31/01/2019
PROCESSO No SEI-04/011/000005/2019 - ANA LUCIA NONATO DA
SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional no 4429750-5.
CONCEDO 03 (tres) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo
Art. 129, do Decreto no 2.479/79, relativa ao periodo base de tempo
de servico apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.
PROCESSO No SEI-04/024/000090/2019 - ALEXANDRE MARTINS
DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional no
4427273-1. CONCEDO 03 (tres) meses de Licenca-Premio, de acordo
com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto no 2.479/79, relativa ao periodo base
de tempo de servico apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.
PROCESSO No SEI-04/026/000167/2018 - IZAQUEU DE OLIVEIRA
SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional no 5019022-9.
CONCEDO 03 (tres) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo
Art. 129, do Decreto no 2.479/79, relativa ao periodo base de tempo
de servico apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.
Id: 2160813

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE TRIBUTACAO
ATO DO SUPERINTENDENTE
PARECER NORMATIVO No 01 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
ESTABELECE, PARA FINS DA APLICACAO
DA LEGISLACAO TRIBUTARIA NO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETACAO
DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE TRATA
DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PARA LIVROS,
JORNAIS, PERIODICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO, QUE PASSA A SE
ESTENDER AO LIVRO ELETRONICO (E-BOOK) E AOS SUPORTES EXCLUSIVAMENTE
UTILIZADOS PARA FIXA-LO.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO, no uso da atribuicao conferida pelo inciso II, do art. 82 da Resolucao SEFAZ no 89, de 30 de
junho de 2017,

Ante o exposto, conclui-se que, para os efeitos da legislacao tributaria
fluminense, em consonancia com decisao do STF, a imunidade tributaria constante do art. 150, inciso VI, alinea 'd', da CRFB/1988, aplicase ao livro eletronico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente
utilizados para fixa-lo.
Coordenadoria de Estudos e Legislacao Tributaria, em 25 de janeiro
de 2018.
FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA
Auditora Fiscal da Receita Estadual
______________________________________________________
(1) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinario no
330.817-RJ. Pleno. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasilia, 8 de marco
de 2017. Disponivel em: <http://www.stf.jus.br>.
Aprovo. De-se carater normativo.
Publique-se.
SUT, 29 de janeiro de 2019
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributacao

CONSIDERANDO:

Id: 2160672

- a decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinario no 330.817, transitada em julgado em 13 de marco de 2018,
em que foi fixada a tese: A imunidade tributaria constante do art.
150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletronico (e-book), inclusive
aos suportes exclusivamente utilizados para fixa-lo, e

SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO
RETIFICACAO
D.O. DE 09.05.2018
PAGINA 11 - 1a COLUNA

- o disposto no Processo no E-04/006/150/2018,

ATO DO SUPERINTENDENTE

RESOLVE:

PORTARIA SUFIS N 189 DE 08 DE MAIO DE 2018

APROVAR O PARECER A SEGUIR:

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PARA CANCELAMENTO DE INSCRICAO ESTADUAL (PCAN).

Senhor Superintendente,
A discussao acerca da extensao da imunidade prevista no art. 150,
inciso VI, alinea 'd', da Constituicao da Republica Federativa do Brasil
de 1988 (CRFB/1988) aos livros digitais nao e recente. A referida norma dispoe:
Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao.
Entretanto, em 13 de marco de 2018, transitou em julgado
decisao do STF, no julgamento do Recurso Extraordinario no
330.817, cuja materia teve sua repercussao geral reconhecida pelo Tribunal:
Decisao: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto
do Relator, apreciando o tema 593 da repercussao geral, negou provimento ao recurso extraordinario e fixou a seguinte
tese: 'A imunidade tributaria constante do art. 150, VI, d, da
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