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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
27Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de Fortaleza - Agravado: Empresa de Transportes Urbanos de Fortaleza S/A -  ETUFOR - Agravado: Departamento Estadual 
de Transito do Ceara - DETRAN/CE - ISSO POSTO, nao conheco do presente Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, III, 
do CPC/2015, pois prejudicado. Publique-se e intimem-se. Expediente necessario, dando-se baixa no sistema e arquivandose, depois do transito em julgado. Fortaleza, 29 de novembro de 2018. Antonio Abelardo Benevides Moraes Desembargador 
Relator. - Advs: Claudinei Ricardo de Oliveira Trajano (OAB: 34076/CE) - Procuradoria do Municipio de Fortaleza
No 0627498-87.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Redencao - Agravante: OI Movel S.A - Em Recuperacao Judicial 
- Agravado: Estado do Ceara - Agravado: Municipio de Redencao - Agravado: Hipolito Rodrigues de Paula Filho - Por tais 
razoes, nos termos do disposto no art. 76, inciso XIV do RITJCE e art. 932, inciso III do CPC, NAO CONHECO DO PRESENTE 
RECURSO, haja vista a perda superveniente de seu objeto. Expedientes necessarios. Fortaleza, 29 de novembro de 2018. 
ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Procuradoria 
Geral do Estado do Ceara - Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE) - Esio Rios Lousada Neto (OAB: 18190/CE) - 
Luiz Gonzaga Furtado Cunha (OAB: 2976/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0001949-90.2018.8.06.0000 - Conflito de competencia - Crateus - Suscitante: Juiz de Direito da 3a Vara da Comarca de 
Crateus - Suscitado: Juiz de Direito da 11a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - ISSO POSTO, acolho o presente 
conflito de competencia para, firmado na Sumula 33 do STJ, declarar competente o Juizo da 11a Vara da Fazenda Publica da 
Comarca de Fortaleza, o suscitado, a quem os autos devem ser remetidos para apreciacao do feito, o que faco em decisao 
unipessoal, respaldado no art. 955, paragrafo unico, I, do CPC/2015. De-se imediato conhecimento aos juizos em desalinho. 
Publique-se e intimem-se. Expediente necessario. Baixa e arquivo, oportunamente Fortaleza, 30 de novembro de 2018. Antonio 
Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Naira Ximenes Lacerda (OAB: 29471/CE) - Procuradoria Geral do 
Estado do Ceara
No 0002048-60.2018.8.06.0000 - Conflito de competencia - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 4a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 11a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - 
Sendo assim, declarando meu impedimento para funcionar no presente feito, com fulcro no art. 147 do CPC, determino seu 
encaminhamento a Gerencia de Distribuicao para adocao das providencias cabiveis a especie. Expedientes necessarios. 
Fortaleza, 29 de novembro de 2018. ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora - Advs: Francisco Jose 
Nogueira Meneses (OAB: 6479/CE) - Jessica Trupl Meneses (OAB: 33493/CE) - Ana Cristina Lima Martins (OAB: 33512/CE) - 
Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0625826-10.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceara - Agravado: Karla Larissa 
Queiroz Salvador de Mesquita - Por tais razoes, nos termos do disposto no art. 76, inciso XIV do RITJCE e art. 932, inciso III do 
CPC, NAO CONHECO DO PRESENTE RECURSO, haja vista a perda superveniente de seu objeto. Expedientes necessarios. 
Fortaleza, 29 de novembro de 2018. ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora - Advs: Procuradoria Geral 
do Estado do Ceara - Carlos Bezerra Neto (OAB: 38621/CE)
No 0626094-64.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Iguatu - Agravante: Municipio de Iguatu - Agravado: Jose Hildivan 
Juvino da Silva - Por tais razoes, nos termos do disposto no art. 76, inciso XIV do RITJCE e art. 932, inciso III do CPC, NAO 
CONHECO DO PRESENTE RECURSO, haja vista a perda superveniente de seu objeto. Expedientes necessarios. Fortaleza, 29 
de novembro de 2018. ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora - Advs: Leonardo de Figueiredo Lourenco 
(OAB: 21401/CE) - Francisco Edmilson Alves Araujo Filho (OAB: 27970/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0003291-24.2016.8.06.0157 - Remessa Necessaria - Reriutaba - Remetente: Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca 
de Reriutaba - Impetrante: Ministerio Publico do Estado do Ceara - Impetrado: Secretario de Saude do Municipio de Reriutaba 
- ISSO POSTO, conheco e nego provimento ao reexame necessario, com fulcro no art. 932, IV, a, do Codigo de Processo 
Civil/2015, Sumula no 45 do TJCE e REsp n1203244 do STJ, mantendo incolume a sentenca do juizo a quo. Publique-se e 
intimem-se, pessoalmente, em observancia aos arts. 183 e 186,  1o, ambos do CPC/2015. Expediente necessario, com a 
respectiva baixa e anotacoes devidas, devolvendo-se a origem, oportunamente. Fortaleza, 30 de novembro de 2018. Antonio 
Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO)
No 0012294-02.2013.8.06.0062 - Apelacao - Cascavel - Apelante: Municipio de Cascavel - Apelada: Maria Elba de Araujo 
Ribeiro - A vista do exposto, nos termos do inciso V, do art. 932, do CPC, e da Sumula 45, deste Tribunal de Justica, conheco 
da Apelacao interposta pelo Municipio de Cascavel, para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar parcialmente a sentenca 
de primeiro grau, tao somente para fixar a condenacao do ente municipal ao pagamento de honorarios advocaticios em favor 
da parte autora, conforme o disposto no  8o, do art. 85, do CPC, os quais arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), 
mantendo-se inalterados os demais termos da sentenca. Fortaleza, 3 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR INACIO DE 
ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Josines Marques de Freitas (OAB: 15012/CE) - Pedro Jazon de Sousa Crisostomo 
(OAB: 16539/CE)
No 0013200-54.2008.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 5a Vara da Fazenda Publica 
da Comarca de Fortaleza - Autora: Maria Luiza da Costa Freitas - Reu: Municipio de Fortaleza - Reu: Estado do Ceara - Diante 
de todos os fundamentos acima expendidos e em consonancia com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, do Superior 
Tribunal de Justica e desta Corte de Justica, conheco do Reexame Necessario, mas para lhe negar provimento, mantendo 
a sentenca de primeiro grau em todos os seus termos. Fortaleza, 3 de dezembro de 2018 DESEMBARGADOR INACIO DE 
ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Maria Celia Batista Rodrigues 
(OAB: 5727/CE) - Procuradoria do Municipio de Fortaleza - Juvencio Vasconcelos Viana (OAB: 6883/CE) - Procuradoria Geral 
do Estado do Ceara
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