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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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2.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se;
2.2. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministerio Publico (art. 370, 4o, do CPP), o reu (art. 360
c/c. 370, ambos do CPP) e a defesa do acusado, nomeado para o processo (CPP, art. 370,  4o);
3. Ocorrendo julgado da sentenca, as :
3.1. Expeca-se guia de execuco definitiva e atuem-se o processo de execuco penal no SEEU;
3.2. Ficam cassados os direitos politicos dos apenados enquanto durarem todos os efeitos desta
sentenca, como disposto no art. 15 - III, da Constituico Federal, devendo ser comunicada esta sentenca
ao Tribunal Regional Eleitoral.
3.3. Comunique-se a e ao de de Belem/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809,  3o);
3.4. Arquivar via LIBRA, devendo a

autos, aplicando-se o Provimento no 012/2009-CJCI-TJPA.;

3.5. Recolha o reu, no prazo de dez (10) dias, ao Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN), atraves da guia
correspondente, a multa que lhe foi aplicada, sob pena de converter-se em divida de valor. CERTIFIQUESE nos autos e EXPECA-SE Certido de Ausencia de Pagamento e, na forma do artigo 51 do CP,
REMETA-SE a Fazenda Publica copia da Sentenca Condenatoria, da Certido de Transito em Julgado e
da Certido de Ausencia de Pagamento, para que a mesma seja convertida em divida de valor e sejam
aplicadas as normas relativas a divida ativa da Fazenda Publica.
Almeirim, 024 de setembro de 2019.
RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA
JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA UNICA DE ALMEIRIM, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE
PELO DISTRITO DE MONTE DOURADO

RESENHA: 06/11/2019 A 06/11/2019 - GABINETE DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO ALMEIRIM - VARA: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM PROCESSO:
00001299020048140004
PROCESSO
ANTIGO:
200410000844
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Acao: Monitoria
em: 06/11/2019 REQUERENTE:BANCO DO BRASIL SA Representante(s): OAB 211.648 - RAFAEL
SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) JOSE RAIMUNDO CANTO (ADVOGADO) REQUERIDO:RIAMAR
SERVICOS LTDA. SENTENCA Trata-se de embargos de declaracao interposto pelo BANCO DO BRASIL
S/A contra a r. sentenca proferida as fls. 81. Os embargos de declaracao constituem recurso habil a sanar
eventual omissao ou contradicao na sentenca. No caso em exame, verifico que foram tempestivamente
opostos e reconheco a legitimidade recursal da embargante, bem como o interesse de recorrer e a via
eleita. Regularmente processados, nao ha qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer,
estando preenchidos os pressupostos extrinsecos da presente via recursal. Ocorre que, no merito,
observo que a sentenca embargada nao padece dos vicios relacionados no art. 1.022 do Codigo de
Processo Civil. A sentenca e suficientemente clara, concatenada e completa. Portanto, fazendo uma
leitura atenta da peca interposta, observo que pretende discutir materia que nao reflete qualquer vicio na
sentenca, pois deseja rediscutir as razoes de decidir, o que e atacavel pela via recursal. Com outras
palavras, nao concordando o embargante com o que restou decidido, cabe tratar da referida materia
atraves das vias ordinarias proprias e nao por meio da interposicao de embargos declaratorios, uma vez
que nao se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessarios do citado recurso. Ante o exposto,
conheco dos embargos de declaracao apresentados pela Embargante, porem NEGO-LHES


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