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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 178
O pressuposto de admissibilidade dessa especie de recurso e a existencia de obscuridade ou contradicao na sentenca ou no 
acordao, ou omissao de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 48, da Lei Ordinaria 
Federal no 9.099/95, e do art. 1.022, do CPC.
Entretanto, pretende autor, com o manejo dos presentes embargos de declaracao, ver reformada o merito do ato judicial atacado, 
o que e sufi ciente para o nao provimento desta especie recursal.
Feitas tais consideracoes, NAO PROVEJO os presentes embargos de declaracao.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Nesta, 3 de setembro de 2019.
PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO
JUIZ DE DIREITO
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO
INTIMACAO
8000247-56.2018.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Civel
Jurisdicao: Cansancao
Autor: Joilson Do Nascimento
Advogado: Lucas Melquiades De Oliveira Araujo (OAB:0032012/BA)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:0024637/BA)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:0017476/BA)
Intimacao:
ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIARIO
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANCAO
PROCESSO N. 8000247-56.2018.8.05.0046
AUTOR: JOILSON DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: LUCAS MELQUIADES DE OLIVEIRA ARAUJO
REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s) do reclamado: MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA
Vistos etc.
Tratam-se de embargos de declaracao.
Os embargos foram interpostos tempestivamente.
O pressuposto de admissibilidade dessa especie de recurso e a existencia de obscuridade ou contradicao na sentenca ou no 
acordao, ou omissao de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 48, da Lei Ordinaria 
Federal no 9.099/95, e do art. 1.022, do CPC.
Entretanto, pretende autor, com o manejo dos presentes embargos de declaracao, ver reformada o merito do ato judicial atacado, 
o que e sufi ciente para o nao provimento desta especie recursal.
Feitas tais consideracoes, NAO PROVEJO os presentes embargos de declaracao.
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