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Diário GO - Tribunal de Justiça

elaborado conforme Anexo V desta Resolucao;
II  solicitar pericia tecnica, a seu criterio, ou quando requerida pelo consumidor
ou por seu representante legal;
III  elaborar relatorio de avaliacao tecnica, quando constatada a violacao do
medidor ou demais equipamentos de medicao, exceto quando for solicitada a pericia tecnica
de que trata o inciso II;
IV efetuar a avaliacao do historico de consumo e grandezas eletricas; e
V  implementar, quando julgar necessario, os seguintes procedimentos:
a) medicao fiscalizadora, com registros de fornecimento em memoria de massa
de, no minimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e
b) recursos visuais, tais como fotografias e videos.
 2o Uma copia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou aquele que
acompanhar a inspecao, no ato da sua emissao, mediante recibo.
 3o Quando da recusa do consumidor em receber a copia do TOI, esta deve ser
enviada em ate 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovacao do
recebimento.
 4o O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para
informar a distribuidora a opcao pela pericia tecnica no medidor e demais
equipamentos, quando for o caso, desde que nao se tenha manifestado expressamente
no ato de sua emissao.
 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou
demais equipamentos de medicao, a distribuidora deve acondiciona-los em involucro
especifico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse
procedimento ao consumidor ou aquele que acompanhar a inspecao, e encaminha-los
por meio de transporte adequado para realizacao da avaliacao tecnica.
 6o A avaliacao tecnica dos equipamentos de medicao pode ser realizada pela
Rede de Laboratorios Acreditados ou pelo laboratorio da distribuidora, desde que com pessoal
tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padroes do orgao metrologico,
devendo o processo ter certificacao na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de
o consumidor requerer a pericia tecnica de que trata o inciso II do  1o.
NR.PROCESSO:
5098002.16.2018.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10463560071231619, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2059 de 3565

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