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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5199446.09.2019.8.09.0000
COMARCA DE TRINDADE
AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A
AGRAVADOS: ANTONIA OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheco do recurso interposto.
Conforme delineado no relatorio, trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto pela
FEDERAL DE SEGUROS S/A, contra a decisao monocratica (evento n. 14), proferida nos autos
da Acao de Indenizacao Securitaria, ajuizada por ANTONIA OLIVEIRA MEDEIROS E
OUTROS, em face de FEDERAL DE SEGUROS S/A, ora Agravante
Extrai-se dos autos, que os Autores da acao, que deu origem ao presente recurso, sao
moradores do Conjunto Habitacional Sol Dourado, cujas casas foram construidas e
comercializadas pela COHAB-GO, sucedida pela AGEHAB  Agencia Goiana de Habitacao.
Alegaram que desde a aquisicao dos imoveis, sofrem com graves ameacas de desmoronamento,
decorrentes de vicios de construcao
Aduziram que estao amparados pelo Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da
Habitacao - SFH, sendo que, a Apolice Habitacional contem a cobertura para o risco de Danos
Fisicos no Imovel  DFI, e clausula que abrange os danos provocados por Vicios de Construcao.
Argumentaram que a Re (FEDERAL DE SEGUROS S/A), tinha o dever de fiscalizar se
as etapas das construcoes estavam sendo executadas de acordo com as normas tecnicas
necessarias, assim como, utilizando os materiais apropriados. Pleitearam a condenacao da Re ao
pagamento da reparacao dos danos causados pelos vicios nas construcoes, e da multa
decendial.
Intimada, a Re contestou o feito pleiteando: a) preliminarmente, a sua ilegitimidade
passiva; b) o sobrestamento do feito ao argumento de se encontrar em liquidacao extrajudicial,
NR.PROCESSO:
5199446.09.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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