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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
funcionara  como contador,  de forma a garantir  o  seu beneficio previdenciario  inidoneo.  Neste sentido, inegavel  a 
continuidade delitiva por quantas vezes foram verificadas as reiteracoes no modus operandi. Precedentes.
A pena de multa deve guardar proporcao com a pena privativa de liberdade. Neste sentido e de se reformar a pena de 
multa para fixa-la em 116 (cento e dezesseis) dias-multa.
Apelacao do reu parcialmente provida.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao do  
Ministerio Publico Federal e dar parcial provimento a apelacao do reu, nos termos do voto do Relator.
Recife, 26 de fevereiro de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
ACR - 14775/PE - 0003816-18.2015.4.05.8300
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 13a  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Privativa  em  Materia  Penal  e 
Competente p/ Execucoes Penais)
APTE : ISRAEL DE LIMA DA SILVA 
APTE : TARCIANA ELIAS DE OLIVEIRA 
ADV/PROC : ALEXANDRE MANOEL DOS SANTOS ( PE033304) 
APDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMENTA
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  FRAUDE  PARA  A  OBTENCAO  DE  BENEFICIO  PREVIDENCIARIO. 
PESCADOR  ARTESANAL.  APELACAO  CRIMINAL.  ESTELIONATO  MAJORADO.  MATERIALIDADE  E 
AUTORIA  DELITIVA  DEVIDAMENTE  DEMONSTRADA.  CONDUTA  SOCIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
UTILIZACAO DE ACOES PENAIS EM CURSO. SUMULA 444 DO STJ. MOTIVOS DO CRIME. MANUTENCAO 
DE LIDERANCA POLITICA ENTRE OS PESCADORES. MOTIVOS QUE SE AFASTAM DA NORMALIDADE 
TIPO. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME DESFAVORAVEIS. CONTRAFACAO DE INUMEROS DOCUMENTOS 
DE FORMA A CONSTITUIR RELACAO JURIDICA INEXISTENTE  COM A COLONIA  DE PESCADORES. 
REUS  ASSISTIDOS  PELA  DEFENSORIA.  GRATUIDADE  DA  JUSTICA.  PRESUNCAO  DE 
HIPOSSUFICIENCIA.  PARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO  PARA  DIMINUIR  AS  PENAS  E  PARA 
DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTICA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Regiao,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  a 
apelacao, nos termos do voto do Relator.
Recife, 12 de Marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
ACR - 14806/CE - 2003.81.00.020119-1 [0020119-48.2003.4.05.8100]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 12a Vara Federal do Ceara (Competente p/ Exec. Penais)
APTE : ANTONIO JUNIOR SOARES 
REPTE : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 
APDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELANTE QUE 
BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRECRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. APELACAO PROVIDA .
1. Apelacao em face de sentenca que condenou o apelante a pena privativa de liberdade com subsuncao no artigo 304, 
do Codigo Penal brasileiro, a dois anos e um mes de reclusao e multa.
2. Denuncia recebida apenas em 2012, enquanto que o fato remonta a 2003.
3.  Aplicacao  do disposto nos artigos 107 e 109 do Codigo Penal  para  se reconhecer  a  ocorrencia  da extincao  da 
punibilidade.
4. Apelacao provida.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
33/64
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