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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

especificamente destinados a implementacao da medida. Neste sentido, importante destacar as vedacoes trazidas pela Lei Complementar
no 159, de 19 de maio de 2017, que, ao instituir o Regime de Recuperacao Fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu, impossibilita a concessao a servidores, a qualquer titulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequacao de remuneracao, bem como a alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesas.
Sendo assim, nao tive outra opcao senao a de apor veto total ao projeto encaminhado a deliberacao dessa Egregia Casa Legislativa.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.

Id: 2159052

OFICIO GG/PL No 899 RIO DE JANEIRO,
21 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018,
do Oficio no 668 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 3885-A de 2018 de autoria do Deputado Andre Lazaroni
que, CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPACAO
CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA
USO DE IMOVEIS ESTADUAIS QUE NAO FOREM NECESSARIOS
AOS SERVICOS PUBLICOS, NAO INTERESSAREM A QUALQUER
PLANO URBANISTICO OU NAO SE REVELAREM DE VANTAJOSA
EXPLORACAO ECONOMICA PELO PROPRIO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

WILSON WITZEL
Governador

Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.

RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 4431/2018, DE AUTORIA DO SENHORA
DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA QUE, NO MINIMO, 10% (DEZ POR
CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZACOES
SOCIAIS DE SAUDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTAO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS NO AMBITO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 3885-A/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE
CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE
OCUPACAO CULTURAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMOVEIS ESTADUAIS QUE NAO FOREM NECESSARIOS AOS SERVICOS PUBLICOS, NAO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANISTICO OU NAO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORACAO ECONOMICA PELO
PROPRIO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Muito embora elogiavel a inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o projeto.
Pretende-se, atraves desta iniciativa, tornar obrigatoria a exigencia de
que, no minimo, 10% (dez por cento) das vagas das organizacoes sociais de saude que firmarem contrato de gestao com o Poder Executivo, devam ser reservadas ao primeiro emprego de auxiliares de
enfermagem, tecnicos de enfermagem e enfermeiros no ambito do Estado do Rio de Janeiro.

Sem embargo do elogiavel proposito que inspirou a elaboracao deste
projeto por esta Egregia Casa de Leis, fui levado a contingencia de
vetar integralmente o projeto de lei.

Nao se pode negar, que o projeto de lei em comento, ao determinar
que seja fixado um percentual minimo para preenchimento de vagas
para o primeiro emprego, interfere nos fatores de producao das organizacoes sociais de saude. Nesse sentido, apesar de valorosa a iniciativa de se fomentar a insercao de profissionais na obtencao do primeiro emprego, o projeto viola a livre iniciativa.

O Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, com o
objetivo de ampliar o acesso aos bens culturais do Estado atraves da
gestao compartilhada de bens imoveis de propriedade do Estado, estabelece atribuicoes para a Administracao Publica e, consequentemente, avanca em providencias materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuicoes do Poder Executivo.

No que tange as sancoes previstas no art. 2o, ou seja, a suspensao
do pagamento, quando a organizacao social nao observar a reserva
de vagas; e, em caso de reincidencia, a rescisao do contrato, tais
previsoes violam outros principios: o do contraditorio, ao nao prever a
garantia de um processo administrativo, em que seja proporcionada a
ampla defesa e o contraditorio; e o da proporcionalidade, na aplicacao
da sancao. Em paralelo, a punicao da suspensao do pagamento devido viola a vedacao ao enriquecimento sem causa.

Diante de tais fatos, e forcoso concluir que a medida padece de vicio
de iniciativa formal, em razao da invasao da esfera de competencia
constitucionalmente reservada ao chefe do Poder Executivo, contrariando o disposto no art. 2 da CR/88 e o art. 7 da CERJ, que consagram o Principio da Separacao dos Poderes.

O Poder Judiciario fluminense ja se manifestou acerca da compatibilizacao da livre iniciativa com a imposicao de contratacao de pessoas
sem experiencia, na representacao por inconstitucionalidade ajuizada
em face da Lei Estadual no 6192/2012, que condicionava a concessao
de incentivos fiscais a contratacao de percentual de pessoas em seu
primeiro emprego. Tal Lei foi declarada inconstitucional, cuja decisao,
em parte, ora transcrevo:

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA No 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000,
QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIODICOS EM SALA DE AULA, A SER
CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL
E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organizacao administrativa
no ambito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar
que afronta o art. 61,  1o, inc. II, alinea e, da Constituicao da Republica, ao alterar a atribuicao da Secretaria de Educacao do Estado de Alagoas. Principio da simetria federativa de competencias. 3. Iniciativa louvavel do legislador alagoano que nao retira o
vicio formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4.
Acao direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Aproveitando a mencao do principio da livre iniciativa, a imposicao ao empresariado de contratacao de
um tipo de profissional que se adeque a determinado perfil especifico configura ingerencia excessiva do
Poder Publico na atividade empresarial, mesmo se
tendo em vista que a livre iniciativa deve ser condicionada e compatibilizada com o interesse publico
(artigo 215 da CERJ).
Entretanto, tendo em vista a relevancia do projeto, determinarei as
Pastas competentes, a elaboracao de estudos com o objetivo de viabilizar a implementacao da Politica Publica de incentivo a contratacao
dos profissionais especificados no projeto, para o primeiro emprego.
Sendo assim nao me restou outra opcao a nao ser a de apor o veto
total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2159051

OFICIO GG/PL No 898 RIO DE JANEIRO,
21 DE JANEIRO DE 2019

Cumpre destacar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

Por oportuno, e relevante mencionar que em razao das limitacoes financeiras do estado, impoe-se ao Chefe do Executivo fazer opcoes
acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostrem mais urgentes e necessarias.
Entretanto, tendo em vista a relevancia do projeto determinarei a Pasta competente a elaboracao de estudo para a implementacao, a proposicao de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a
fim de sanar a inconstitucionalidade.
Pelos motivos aqui expostos, entendi mais adequado apor veto total
ao projeto encaminhado a deliberacao dessa Egregia Casa Legislativa.
WILSON WITZEL
Governador

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018,
do Oficio no 647 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 4466 de 2018 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,
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