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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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STF E 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGADA VIOLACAO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VICIOSb2
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS,
TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEICAO
DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. I. Embargos de Declaracao opostos a acordao prolatado pela
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, publicado em 16/11/2018. II. O voto condutor do acordao
embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questoes necessarias a
solucao da controversia, mantendo a inadmissao do Recurso Especial, em razao da incidencia das
Sumulas 282 do STF e 211 do STJ. III. Inexistindo, no acordao embargado, omissao, contradicao,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, nao merecem ser acolhidos os
Embargos de Declaracao, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusoes do decisum. IV. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e pacifica quanto a
impossibilidade de manifestacao desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, a respeito de alegada violacao a dispositivos da Constituicao Federal. Precedentes. V.
Embargos de Declaracao rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1317434/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019) Assim sendo, nao ha que
se falar emb3 vicio a ser sanado no presente caso. Ante o exposto, conheco e nego provimento aos
embargos de declaracao, por nao haver quaisquer dos vicios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme os
termos da presente fundamentacao. E o voto. Belem, 12 de marco de 2019. Des. LUIZ GONZAGA DA
COSTA NETO Relator(TJ-PA - AC: 00034243420158140301 BELEM, Relator: LUIZ GONZAGA DA
COSTA NETO, Data de Julgamento: 14/03/2019, 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicacao:
14/03/2019) III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, CONHECO E REJEITO os EMBARGOS DE
DECLARACAO opostos pelo IGEPREV, mantendo integralmente a sentenca embargada em todos os seus
termos, conforme fundamentacao lancada.
Publique-se. Intimem-se.
Belem-PA, 15 de
outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito titular da 3a Vara da Fazenda de Belem
PROCESSO: 00115704820078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710357862
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 16/10/2019---AUTOR:EDER RIBEIRO DA SILVA Representante(s): OAB
8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) OAB 13085 - MARIA CLAUDIA SILVA COSTA
(ADVOGADO) OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) OAB 7985 ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) OAB 22330 - EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS
(ADVOGADO) OAB 22447 - ANA CAROLINA LOBATO DA SILVA (ADVOGADO) FRANCISCA DI PAULA
CHAGAS DE LIMA (ADVOGADO) ANTONIO EDUARDO CARDOSO (ADVOGADO) REU:ESTADO DO
PARA Representante(s): OAB 11146 - MAHIRA GUEDES PAIVA (PROCURADOR(A)) . SENTENCA DE
EMBARGOS DE DECLARACAO I - RELATORIO.
O ESTADO DO PARA, opos Embargos de
Declaracao as fls.70/75 em face da decisao de fls. 58/59, alegando que a sentenca de merito apresenta
vicios que merecem sanados, por referendar inconstitucionalidade insuperavel que fundamenta o pedido
do autor.
Arguiu a inconstitucionalidade do art. 48, IV da Constituicao Estadual do Para e da Lei
Estadual no. 5.652/1991, ambas por vicio de iniciativa.
O embargado apresentou contrarrazoes as
fls.77/83.
E o relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Primeiramente, cumpre esclarecer que o meio
processual eleito pelo embargante serve tao somente para sanar no julgado atacado: omissao,
obscuridade, contradicao e corrigir erro material; nos exatos termos do artigo 1.022 do Codigo de
Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual
devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Paragrafo unico.
Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de
casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento; II incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
No caso concreto, da simples analise
do recurso interposto, facil e perceber que o embargante busca revolver o merito da sentenca, sem
apresentar qualquer omissao, contradicao ou obscuridade na decisao objurgada, que acarrete no efeito
modificativo do julgado, uma vez que a sentenca e clara e esta fundamentada. As alegacoes de
inconstitucionalidade e prescricao, que sequer foram ventiladas na contestacao, bem como de erro
material em relacao a correcao monetaria, desafiam o manejo de outro recurso e nao dos presentes
embargos, que tem hipotese de cabimento taxativamente prevista em lei.
Com isso, o embargante
deixa transparecer o seu mero inconformismo com a referida decisao, buscando alcancar pretensao de
cunho estritamente meritorio, o que lhe e vedado neste momento processual. Nesse sentido se manifesta


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