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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 510 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. expressamente previstas.2. Ademais, nao ha como se receber o recurso como embargos de declaracao, tendo em vista que a agravante nao alegou nenhuma das hipoteses do artigo 1.022 do CPC e tampouco o interpos dentro do prazo de 5 dias.3. Recurso nao conhecido Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044161-03.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0107759-25.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00432445 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 AGDO: WALMIRIO ERONIDES DE MACEDO REP/P/S/FILHO RONALDO LIMA DE MACEDO ADVOGADO: VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO OAB/RJ-089076 Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR IDOSO COM TETRAPARESIA IMPORTANTE, ASCITE, DEPENDENCIA DE OXIGENIO SUPLEMENTAR E RECEBENDO ALIMENTACAO POR CATETER NASOENTERICO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR QUE A RE FORNECA SERVICO DE HOME CARE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES AUTORAIS. VERBETE SUMULAR N 59 DO TJRJ. 1. A tutela de urgencia, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os requisitos para sua concessao, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e nao ser ela irreversivel.2. Laudo medico que acompanha a inicial que atesta que o agravado e acometido com tetraparesia importante, ascite, dependendo de oxigenio suplementar e recebendo alimentacao por cateter nasoenterico, sendo certo que o documento medico afirma a necessidade de home care para a alta hospitalar, uma vez que ha necessidade de assistencia tecnica especializada.3. Presentes os elementos capazes de demonstrar a verossimilhanca das alegacoes do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. 4. Aplicacao do Verbete de Sumula no 59 deste Tribunal, in verbis: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos".5. O provimento da tutela antecipada se da por cognicao sumaria, com analise superficial dos elementos probatorios, nao se podendo exigir prova robusta ou analise aprofundada dos fatos, o que sera possivel com a posterior instrucao probatoria, razao pela qual afasta-se o pedido de suspensao da liminar para realizacao de pericia medica. Precedente: 0035506-13.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. SERGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 14/07/2015 - 24a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.6. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 076. APELACAO 0032792-49.2012.8.19.0206 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0032792-49.2012.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00409095 - APELANTE: MARCIA FILGUEIRAS RAMOS APELANTE: MICHELLE FILGUEIRAS RAMOS APELANTE: EVA FLORES APELANTE: MOACIR RAMOS APELANTE: JOSE REINADO RAMOS APELANTE: MARIA ZILDA RAMOS NASCIMENTO APELANTE: ANA MARIA RAMOS CORDEIRO APELANTE: MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO MAIA OAB/RJ-123244 ADVOGADO: DR(a). LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE OAB/SP-072973 ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 APELANTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-034320 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTENCIA DE OMISSAO NO ACORDAO COMBATIDO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao da decisao, supri-la de omissao ou corrigi-la quando houver erro material.2. Este recurso e sede impropria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipoteses especificas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, nele nao se devolve o exame da materia.3. Embargos de Declaracao desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 077. APELACAO 0054790-29.2014.8.19.0004 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0054790-29.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00275756 - APTE: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 ADVOGADO: CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-084478 ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APDO: BARBARA BELLE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO OAB/RJ-147224 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A ORITO SUMARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A INSCRICAO DOS SEUS DADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO, PELO REU, DIANTE DE DIVIDA NAO RECONHECIDA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DO CONTRATO QUESTIONADO E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 20.000,00 A TITULO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. APELACAO DO REU REQUERENDO A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO.1. Falha na prestacao do servico, declaracao de inexistencia do contrato e dever de indenizar que restaram preclusos, cingindo-se a controversia se o valor da indenizacao a titulo de dano moral deve ser reduzido.2. Danos morais que decorrem da indevida insercao dos dados da autora nos cadastros de restricao ao credito, atraindo a incidencia do enunciado sumulado no 343 deste E. TJ/RJ, in verbis: "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao." 3. A indenizacao deve representar compensacao razoavel pelo constrangimento experimentado, cuja intensidade, aliada a outras circunstancias peculiares de cada conflito de interesses, deve ser considerada para fixacao do valor.4. A decisao fixou o valor da verba indenizatoria em R$ 20.000,00,que se mostra excessivo, pois apesar de o dano moral decorrer do proprio fato em si, nao restou demonstrada qualquer situacao extraordinaria que fugisse da propria existencia do acontecimento, qual seja, o apontamento negativo, estando em dissonancia com os principios da proporcionalidade e da razoabilidade e com o entendimento deste Orgao Julgador para casos semelhantes, o que impoe a sua reducao para o valor de R$ 5.000,00. Precedente: 0006777-87.2015.8.19.0028 - APELACAO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 13/12/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR5. Recurso provido para reduzir o quantum indenizatorio para R$ 5.000,00. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 078. APELACAO 0003987-09.2014.8.19.0209 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0003987-09.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00200544 - APELANTE: LEONARDO DE ARAUJO WAGNER PINHEIRO ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA OAB/RJ-142691 APDO: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: RITO SUMARIO. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO DE ACIDENTE

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