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Diário MT - Tribunal de Contas

b) Divaldo Pereira da Silva;
c) Raquel Pires Luz;
d) Wagner Mateus de Brito.

d) ANDRE LUIZ SILVA VAZ
- Efetuar liquidacao das Notas Fiscais, bem como disponibilizar seus
respectivos documentos digitais em formato PDF;
- Providenciar as correcoes necessarias relacionadas ao seu
departamento quando solicitados pela Coordenacao do APLIC;
e) RUIVALDO SOUSA MASCARENHAS
- Providenciar as ordens de pagamento via sistema apos liquidacao e
pagamentos bancarios;
- Providenciar as correcoes necessarias
departamento quando solicitados pela Coordenacao do APLIC;

relacionadas

ao

Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente o
Decreto no 4.102, de 12 de fevereiro de 2019.

seu

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garcas/MT, 10 de abril de 2.019.

f) ANANDA MARQUES FEITOSA
- Providenciar baixa da folha geral, BARRA-PREVI, consignados, 13o
salarios, INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de
Servico) e PASEP.
g) CLEIDE MARIA REGO DE OLIVEIRA MATTOS
- Receber, conferir e lancar Notas Fiscais no sistema;
- Providenciar as correcoes necessarias relacionadas
departamento quando solicitados pela Coordenacao do APLIC;

ao

ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal

seu

LEI No 4.080 DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Projeto de Lei no 020/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Art. 2 - Serao responsaveis pelas informacoes, os quais deverao estar
cientes de todas as atividades pertinentes ao sistema, relativas ao setor, competindo-lhes ainda:

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1596

 Pagina 51

Divulgacao segunda-feira, 15 de abril de 2019

Altera os arts. 1o e 3o da Lei Municipal Ordinaria no 4.024, de 26 de
outubro de 2018 e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Barra do Garcas, Estado de Mato Grosso,
ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1o - Os arts. 1o e 3o da Lei Municipal no 4.024, de 26 de outubro de
2018 passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens imoveis
localizados no Distrito Industrial de Barra do Garcas, devidamente registrados no
remanescente da matricula de no 48.443 do RGI da Comarca de Barra do Garcas.
(...)
Art. 3o - O prazo para cumprir integralmente a destinacao do imovel
sera de 02 (dois) anos, contados a partir do registro da escritura publica de transferencia de
propriedade do imovel alienado, sob pena de sua reversao ao patrimonio Publico
Municipal.

Publicacao terca-feira, 16 de abril de 2019

Dispoe sobre a abertura de Credito Especial para os fins que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, SR. ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Especial no
valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), atraves da dotacao orcamentaria:
A) - Secretaria Municipal de Acao Social - unidade 03: Fundo Nacional
de Assistencia Social, a seguinte Meta:
Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de
R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)  Meta Fisica: 10  Fonte de Recurso:
011.03.08.243.0001.1107.449052-1.29;
Art. 2o - Para cobertura do Credito especial serao utilizados os recursos
no valor acima mencionado, na dotacao orcamentaria:

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

11.03.08.243.0011.2118.................................R$ 80.000,00
Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.

Barra do Garcas/MT, 10 de abril de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mes de abril de 2019.
ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal

ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal

LEI No _ 4.078 DE 10 DE ABRIL DE 2.019.
LEI No 4.081 DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Projeto de Lei no 022/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei no 014/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispoe sobre a inclusao de Metas na Lei no 3.941/17, PPA 2018/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, SR. ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Dispoe sobre o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privada
(PMPPP), cria o Comite Gestor de Parcerias Publico Privadas do Municipio de Barra do Garcas CGPPPBG - e da outras providencias.

Art. 1o - Ficam criadas na Lei no 3.941/17, que trata do PPA 2018/2021,
para o exercicio de 2.019, as seguintes metas:

O Prefeito Municipal de Barra do Garcas, Estado de Mato Grosso,
ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:

A) - Secretaria Municipal de Acao Social - unidade 03: Fundo Nacional
de Assistencia Social, a seguinte Meta:

Capitulo I
DO OBJETO E DO AMBITO DE APLICACAO

 Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de
R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)  Meta Fisica: 10  Fonte de Recurso:
011.03.08.243.0001.1107.449052-1.29;

Art. 1o Fica instituido o Programa Municipal de Parcerias PublicoPrivadas destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realizacao de parcerias
publico-privadas no ambito da Administracao Publica Municipal Direta e Indireta.

Art. 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.

Art. 2o As acoes do Poder Executivo relativas ao desenvolvimento de
projetos de Parceria Publico-Privada (PPP) serao realizadas de acordo com o estabelecido nesta
Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mes abril de 2019.
Art. 3o As parcerias publico-privadas obedecem ao disposto nesta Lei e
na Lei no 11.079, de 30.12.2004.
ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal

Capitulo II
DO CONTRATO DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA
Secao I
Conceito e Principios

LEI No _4.077 DE 10 DE ABRIL DE 2.019.
Projeto de Lei no 021/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispoe sobre a inclusao de Metas na Lei no 4.004/2018, L.D.O. 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, SR. ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o - Ficam criadas na Lei no 4.004/18, que trata da Lei de Diretrizes
Orcamentarias  LDO/2019, as seguintes metas:
A) - Secretaria Municipal de Acao Social - unidade 03: Fundo Nacional
de Assistencia Social, a seguinte Meta:
Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de
R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)  Meta Fisica: 10  Fonte de Recurso:
011.03.08.243.0001.1107.449052-1.29;
Art. 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mes abril de 2019.
ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal

LEI No _4.079 DE 10 DE ABRIL DE 2.019.
Projeto de Lei no 023/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Art. 4o Parceria Publico-Privada e o contrato administrativo de
concessao nas modalidades patrocinada ou administrativa, assim conceituadas:
I - concessao patrocinada e a concessao de servicos publicos ou de
obras publicas de que trata a Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver,
adicionalmente a tarifa cobrada dos usuarios, contraprestacao pecuniaria do parceiro publico ao
parceiro privado.
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