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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3570 GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Julio Sevioli Pinheiro (OAB: 317932/SP) No 1005798-70.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Presidente Prudente - Recorrente: Telefonica Brasil S/A - Recorrido: Valmir Acioli de Oliveira - Magistrado(a) Paulo Gimenes Alonso - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarao do acordao. V. U. - RECURSO INOMINADO. TELEFONICA. ALEGACAO DE INTERRUPCAO DE SERVICO TELEFONICO. COMPROVADA UTILIZACAO DA LINHA DURANTE O PERIODO RECLAMADO. RECURSO DA RE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A ACAO. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/ SP) - Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP) No 1005816-91.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Presidente Prudente - Recorrente: Telefonica Brasil S/A - Recorrido: Elias Ribeiro - Magistrado(a) Darci Lopes Beraldo - Voto 1185 EMENTA: Pedido de indenizacao por dano moral por falha na prestacao de servico de telefonia. Alegacao de interrupcao do servico por rompimento de cabo. Pedido julgado procedente. Demonstracao de que o servico continuou ativo. Recurso da Re provido. Juizo de origem: JEC de Presidente Prudente Sentenca de 1o grau: Condenacao da requerida, em reparacao por dano moral, no valor de R$ 1.000,00. VOTO pelo PROVIMENTO do recurso. Alega o autor ser titular de linha de telefonia fixa junto a re, de no (18 - 99711 0302. Informa que o servico parou de funcionar no periodo entre 26/09/2017 ate 01/10/2017 devido ao um rompimento dos cabos oticos. Requer indenizacao por dano moral no importe de R$ 3.000,00. Em sede de contestacao, a re alega que o servico sempre funcionou, o que houve foi o rompimento de 02 cabos de telefonia devido caso fortuito ou forca maior, sendo que um deles foi atingido por queimada. Aduz que o servico foi restabelecido no mesmo dia. No mais, impugna a pretensao do autor e requer a improcedencia da acao. Condenada, a Requerida, ora recorrente, no pagamento de R$ 1.000,00, recorre buscando a reversao da condenacao. A sentenca deve ser reformada. Demonstrou a Requerida, ora recorrente, pelo documento de paginas 88/93, que a linha continuou ativa, constando muitas ligacoes completadas, tanto chamada como atendida. Cai por terra, assim, a alegacao da parte autora de que ficou privada, por todo o tempo alegado, do uso do servico. E eventuais momentos, esparsos e breves, de inatividade do servico, decorrente do trabalho de reparado pela empresa, nao induz reconhecimento de falha na prestacao de servico a atingir o status de dano moral. Voto, entao, pelo PROVIMENTO DO RECURSO, para, reformando a r. sentenca recorrida, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reparacao de danos formulado pelo autor da acao. Indevido, pelo desfecho, verba honoraria. Pres. Prudente, 07/10/2019. DARCI LOPES BERALDO JUIZ RELATOR - EMENTA: PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL POR FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA. ALEGACAO DE INTERRUPCAO DO SERVICO POR ROMPIMENTO DE CABO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DEMONSTRACAO DE QUE O SERVICO CONTINUOU ATIVO. RECURSO DA RE PROVIDO. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP) No 1006115-68.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Presidente Prudente - Recorrente: Fernando Leandro Dias Navarro e outro - Recorrida: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Darci Lopes Beraldo - VOTO 1196 Juizo de origem: Presidente Prudente Magistrado sentenciante: Dr. Michel Feres EMENTA: Contrato de transporte aereo. Cancelamento de dois voos, o primeiro ao final da noite e o outro na manha seguinte, com necessidade dos passageiros terminarem a viagem de onibus. Abordagem do REsp 1796716 julgado recentemente (27/8/2019) pelo STJ, no sentido de que o atraso ou cancelamento de voo nao configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenizacao somente sera devida se comprovado algum fato extraordinario que tenha trazido abalo psicologico ao consumidor. Caso no qual se demonstrou, objetivamente, o dano moral indenizavel. Pedido de indenizacao julgado improcedente em primeiro grau de jurisdicao. Recurso dos autores provido, para se julgar procedente o pedido de indenizacao. VOTO pelo PROVIMENTO do recurso. Emprestando relatorio constante na contestacao, alegam os Autores terem adquirido passagens aereas do Rio de Janeiro para Presidente Prudente, com conexao em Viracopos, para o dia 24/07/207. Relatam que houve cancelamento do segundo trecho do voo, sendo reacomodados em voo para o dia seguinte, voo este que tambem foi cancelado, motivo pelo qual seguiram viagem via terrestre, o que teria lhes causado prejuizos. Em razao dos fatos narrados, requerem a condenacao da Re ao pagamento de indenizacao por danos morais em R$ 10.000,00. Em contestacao, a Requerida alega que prestou toda assistencia aos consumidores, nao havendo que se falar em indenizacao por dano moral. Pela r. sentenca recorrida, julgou-se improcedente o pedido. VOTO: Em recente data, 27/8/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica, em v. acordao da lavra da Relatora Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1796716, assentou: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE COMPENSACAO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMESTICO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. (...) 4. Na especifica hipotese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aerea, nao se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrencia da mera demora e eventual desconforto, aflicao e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque varios outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrencia do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesao extrapatrimonial sofrida. 5. Sem duvida, as circunstancias que envolvem o caso concreto servirao de baliza para a possivel comprovacao e a consequente constatacao da ocorrencia do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguacao acerca do tempo que se levou para a solucao do problema, isto e, a real duracao do atraso; II) se a companhia aerea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informacoes claras e precisas por parte da companhia aerea a fim de amenizar os desconfortos inerentes a ocasiao; IV) se foi oferecido suporte material (alimentacao, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideravel; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave,

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