Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
757Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
nacional das relacoes de consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua 
vez, e direito do consumidor: Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos 
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a inexistencia do contrato no 814824130, 
supostamente firmado em 31/05/2013, no valor de R$ 1.000,00. Quanto as parcelas descontadas, tendo em vista a ocorrencia 
de fraude, o que nao exclui a culpa do promovido, entendo que aquela retira a ma-fe da instituicao financeira devendo a 
restituicao ocorrer de forma simples, sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro do paragrafo unico do art. 42, do CDC. 
Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relacao contratual, passo agora a analisar o pedido 
de condenacao em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou 
imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por 
ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a responsabilidade civil 
aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, dano e relacao de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que 
houve uma acao ilicita da promovida(o) posto que descontou da aposentadoria da autora um debito que nunca existiu. Quanto a 
ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de 
dano moral indenizavel. O dano, na especie, e in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A 
relacao de causalidade tambem nao gera duvidas posto que o dano adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao 
arbitramento do valor devido a titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a 
prudencia do magistrado deve ser sempre o principal metodo para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da 
cobranca indevida realizada e o modo pelo qual a divida foi constituida, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro 
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenizacao da titulo de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o 
pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do 
valor de R$ 5.000,00 a titulos de danos morais, com atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes 
devidos desde a data do evento danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do 
autor perante a promovida em relacao ao contrato no 814824130, supostamente firmado em 31/05/2013, no valor de R$ 1.000,00. 
c) condenar a promovida a restituicao simples do valor DAS PARCELAS cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos 
descontos; d) condenar a promovida na obrigacao de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do presente emprestimo 
contrato no 814824130, supostamente firmado em 31/05/2013, no valor de R$ 1.000,00 no beneficio da autora, de no 
123.498.873-4, no prazo de 30 dias contados da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa MENSAL de R$1.000,00 
reais, por mes de descumprimento mantendo a antecipacao de tutela outrora deferida; Sem custas e condenacao em honorarios, 
nos termos da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INSS requerendo a suspensao dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste 
feito. P.R.I Acopiara/CE, 04 de dezembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: ANA CAROLINA MOTA MOREIRA (OAB 33027-0/CE) - Processo 0022313-30.2017.8.06.0029 - Procedimento Comum 
- Ferias - REQUERENTE: Antonio Djalma Ferreira de Souza e outro - REQUERIDO: Municipio de Acopiara/ce - Vistos hoje. 1. 
RELATORIO: Trata-se de ACAO DE COBRANCA proposta por Antonio Djalma Ferreira de Souza contra o MUNICIPIO DE 
ACOPIARA/CE, alegando que exerceu a funcao de auxiliar de servicos gerais, no periodo de 02 de fevereiro de 2008 a marco 
de 2017, pugnando pela condenacao do ente demandado no pagamento das verbas contratuais e rescisorias. Anexou os 
documentos de fls. 10-55. Citado, o Municipio de Acopiara apresentou defesa as fls. 63-73, sustentando, preliminarmente, 
inepcia da inicial, ausencia de interesse processual, prescricao, denunciacao da lide e, no merito, nao reconheceu os direitos 
pleiteados pela autora. Replica a contestacao acostada as fls. 91-92. Eis o breve relatorio. DECIDO 2. PRELIMINARES: 
Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solucao da presente demanda e prescindivel a producao 
de prova em audiencia, nos termos do art. 355, inc. I, do Codigo de Processo Civil. 2.1. Inepcia da Peticao Inicial: Rejeita-se a 
preliminar de inepcia da peticao inicial alegada na contestacao, pois a primeira descreve de modo suficiente os fatos, 
fundamentos juridicos e o pedido, permitindo, como de fato permitiu, o exercicio do direito de defesa pelo reu. 2.2. Ausencia de 
interesse processual: Nao merece prosperar a alegacao do requerido no sentido de ser imprescindivel o esgotamento da via 
administrativa. Ora, cabe a parte autora a opcao de recorrer ao Poder Judiciario sempre que tiver um direito violado, em 
observancia ao principio constitucional de inafastabilidade da jurisdicao. 2.3. Denunciacao a lide: No caso ora em analise, 
mostra-se incabivel a denunciacao da lide, pois a responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos do servidor e do ente 
publico e nao do anterior gestor municipal, sendo que eventual responsabilidade por ma gestao deve ser apurada nas vias 
proprias. 3. MERITO: 3.1. Da prejudicial de merito - Prescricao; Prescricao e a perda do direito de acao ocasionada pelo 
transcurso do tempo, em razao de seu titular nao o ter exercido. Portanto, havera prescricao quando, por inercia do titular do 
direito de acao (trabalhador), este deixar de escoar o prazo fixado em lei, em exerce-lo. In casu, incide a prescricao quinquenal 
disciplinada no Decreto-Lei 20.910/32, de modo que somente sao atingidas as verbas postuladas anteriores a 05 (cinco) anos 
contados do ajuizamento da acao. No caso dos autos, a parte autora foi admitida em 02/01/2008, sendo demitida em 03/2017 e 
ajuizando a presente acao em 17/12/2017, restando fulminadas pela prescricao, portanto, as verbas anteriores a 17/12/2012. 
3.2. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS; A pretensao autoral merece prosperar, em parte. Observando 
o feito, se infere que o vinculo existente entre a parte autora e o municipio, referente ao periodo de 02 de fevereiro de 2008 a 
marco de 2017, ocorreu por meio de contratacoes e prorrogacoes por prazo determinado para exercer a funcao de auxiliar de 
servicos gerais, conforme demonstram documentos acostados a inicial. A Constituicao Federal de 1988, em seu art. 37, inciso II, 
e alvinitente ao delinear que a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de 
provas ou de provas e titulos, contemplando as unicas excecoes pertinentes as nomeacoes para cargo em comissao declarado 
em lei de livre nomeacao e exoneracao, bem como os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade 
temporaria de excepcional interesse publico. Nesse contexto, tendo em vista que o requerente prestou servicos temporarios ao 
municipio por mais de 09 (nove) anos, exercendo para tanto a funcao de auxiliar de servicos gerais, nao ha que se falar em 
necessidade temporaria excepcional, nao havendo qualquer justificativa por parte da administracao a amparar a contratacao do 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.