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Diário PB - Justiça

DIARIO DA JUSTICA  Quinta-feira, 01 de janeiro de 2004
JULGAMENTO DE MERITO  MATERIA DE ORDEM
PUBLICA  PRECLUSAO  PRELIMINAR REJEITADA  NAO CONSTITUICAO DE ADVOGADO PELOS EXECUTADOS  CONDENACAO DOS EXEQUENTES EM HONORARIOS ADVOCATICIOS INDEVIDA  PROVIMENTO PARCIAL. A analise da
forca executiva do titulo embasador da execucao, e
materia de ordem publica, sobre a qual nao incide a
preclusao. A nota promissoria, vinculada a contrato
de abertura de credito, nao goza de autonomia, diante
da iliquidez do titulo que a originou, nao constituindo
instrumento apto a fundamentar acao executiva. Inexistindo constituicao de advogado pelos executados,
indevida a condenacao dos exequentes ao pagamento de honorarios advocaticios. ACORDA a Segunda
Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica, por
votacao indiscrepante, em consonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, e na conformidade do relatorio e do voto do Relator, em dar parcial
provimento ao recurso nele inserto.
APELACAO CIVEL No 2002.005936-6  Capital - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes
Bezerra Cavalcanti  APELANTE: CREDICARD S/A
 Administradora de Cartoes de Credito  Adv: Diego
Henrique Melo da Silva, Vanildo de Almeida Araujo
Filho e outros  APELADA: Sonia Maria Borges Guedes - Adv: Manoel Gomes da Silva  EMENTA: APELACAO CIVEL  Acao de Rescisao de Contrato c/c
Indenizacao por Danos Morais  Cartao de Credito 
Aplicacao do Decreto no 22.626/33  Provimento parcial  Irresignacao  Administradora de Cartao de
Credito deve ser considerada como Instituicao Financeira  Inteligencia da Sumula 596 do STF  Inaplicabilidade do Decreto no 22.626/33  Inadimplencia caracterizada  Falta de Previa notificacao da inscricao
nos orgaos de protecao ao credito  Indenizacao devida  Reducao do quantum  Provimento Parcial Recurso. A Administradora de Cartao de Credito e considerada instituicao financeira e por tal razao, aplica-se
o disposto na Sumula 596 do STF, nao sendo considerada abusivo os juros cobrados. Sob a otica do art.
43,  2o, do CDC, ilegitima e a inscricao, pelo credor,
do nome do devedor no banco de dados de orgao de
protecao ao credito, a mingua de previa notificacao
ao inadimplemento quanto ao registro mencionado.
ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de
Justica, por votacao unanime, em DAR PROVIMENTO PARCIALMENTE.
RECURSO OFICIAL E APELACAO CIVEL No
2001.007200-1  Campina Grande - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti  01 APELANTE: Sindicato dos Trabalhadores em atividade Legislativa e de Plenario  SINTALP
 Adv: Gilson Guedes Rodrigues, Giusone Ferreira
Rodrigues e outro  02 APELANTE: Camara Municipal
de Vereadores de Campina Grande, representada por
sua Procuradora Cassimira Alves Vieira  REMETENTE: Exmo. Dr. Juiz de Direito da Fazenda Publica de
Campina Grande  EMENTA: REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL  Mandado de Seguranca.
Preliminar. Carencia de acao. Ausencia de autorizacao do Sindicato para ajuizamento de lide prevista em
Estatuto. Ilegitimidade ativa ad causam. Acolhimento. Extincao do mandamus sem julgamento do merito.
Necessaria e a exigencia relativa a autorizacao expressa no Estatuto, para que o Sindicato possa estar
em juizo na defesa dos interesses dos seus filiados.
Nao comprovando o acostamento do mencionado
Estatuto, no qual deveria conter clausula expressa de
autorizacao para atuar como substituto processual,
imprescindivel a decretacao da extincao do feito sem
apreciacao do merito. ACORDA a Segunda Camara
Civel do Tribunal de Justica, por votacao unanime,
em EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIACAO
DO MERITO.
APELACAO CIVEL No 2003.006647-8  Pombal - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes
Bezerra Cavalcanti  APELANTE: Geraldina Pereira
Amaral  Adv: Antonio Cezar Lopes Ugulino  APELADO: Municipio de Pombal representado por seu Prefeito Constitucional  Adv: Jose Willami de Souza e
Jose Luiz de Assis  EMENTA: APELACAO CIVEL 
EMBARGOS A EXECUCAO  ACAO ORDINARIA DE
COBRANCA  EXECUCAO DE SENTENCA  APRESENTACAO DE CALCULOS DISTINTOS  ALEGACAO DE EXCESSO  DUVIDA DIRIMIDA  ANULACAO DA SENTENCA  ORDENACAO DE NOVOS
CALCULOS POR CONTADOR JUDICIAL  PROVIMENTO.  Se os calculos coligidos aos autos nao
dirimiram a duvida sobre o real valor do credito do

autor, ha que se realizar novos calculos para melhor
formar o convencimento do julgador. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica, por votacao unanime, em DAR PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENCA.
APELACAO CIVEL No 2003.003298-1  Capital - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes
Bezerra Cavalcanti  APELANTE: Jose Rodrigues
Jordao  Adv: Henrique Regis Cesar  APELADO:
Banco do Nordeste do Brasil S/A  Adv: Tamara F. de
Holanda Cavalcanti  EMENTA: EMBARGOS A ARREMATACAO E A ADJUDICACAO  EXTINTO POR
ABANDONO DO PROCESSO, ART. 267, III,  1o LITISPENDENCIA  DESPROVIDO.  A omissao do
autor acarretou paralisacao do processo, configurando sua falta de interesse no prosseguimento, apesar
de ter sido intimado pessoalmente para em 48 horas
se pronunciar.  A litispendencia constitui materia de
ordem publica e deve ser reconhecida ex officio,
independentemente de provocacao da parte interessada. (STJ  2a Secao, CC 34.298-DF-AgRg-Edcl,
Rel. Min. Ari Pargendler, j.25.9.02, DJU:18.11.02,p.
154). ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal
de Justica, por votacao unanime, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
REMESSA DE OFICIO E APELACAO CIVEL No
2003.007144-7  Capital - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti 
APELANTE: Superintendencia de Transportes e Transito de Joao Pessoa STTRANS  Adv: Ricardo de
Novaes Gomes e Clivandir Silva de Araujo  APELADO: Leudo Romano de Oliveira  Adv: Manoel James
Travassos da Luz  REMETENTE: MM. Juiz de Direito
da 3a Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
 EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO OFICIAL
E APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA. RENOVACAO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE
VEICULO. CONDICIONAMENTO AO PREVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO. NAO COMPROVACAO DA EFETIVA NOTIFICACAO A IMPETRANTE
DE APENAS UMA DAS PENALIDADES APLICADAS.
LEGALIDADE PARCIAL DA EXIGENCIA. VIOLACAO
AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS.
REFORMA PARCIAL DO DECISUM.  E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado
(Sumula 127 do STJ).  A notificacao premonitoria
feita por AR, encaminhada ao endereco do infrator
constante do Certificado de Propriedade do Veiculo,
ainda que nao recebida pessoalmente, autoriza a autoridade de transito a condicionar o licenciamento de
veiculo ao previo pagamento de multas. Isso porque
referida notificacao constitui providencia extrajudicial, que nao se submete ao rigor das formas processuais, sendo-lhe inaplicaveis as exigencias do art. 223
do Codigo de Processo Civil.  Feita a notificacao da
infracao, nao se desponta ilegal a exigencia do previo
pagamento desta multa como condicao para a renovacao do licenciamento do veiculo. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica, por votacao unanime, em DAR PROVIMENTO PARCIALMENTE A AMBOS OS RECURSOS.
APELACAO CIVEL No 2003.005596-4  Campina Grande
- RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti  APELANTE: Roberto Crispim Paschoal de Oliveira  Adv: Robson Silva Carvalho  APELADO: Maxixon Construcoes e Servicos
Ltda  Adv: Alexandre Amaral Di Lorenzo  EMENTA:
COMERCIAL. EMBARGOS A EXECUCAO. ALEGACAO DE NAO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. FATO
NAO COMPROVADO. ONUS DO EMBARGANTE.
IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. APELACAO
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