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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
671Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Ministerio Publico, julgo procedente o pedido deduzido nestes autos, resolvendo o merito da demanda, e com esteio no art. 487, 
I, do Codigo de processo Civil (Lei n.o 13.105/2015), reconheco a incapacidade civil do curatelando, Francisco Thiago Soares 
Lins e decreto sua curatela, nomeando como Curador dele seu pai, Jose Eristacio Soares, nos moldes do artigo 1.775,  3.o, da 
Lei Substantiva Civil. A curatela conferida nestes autos perdurara por prazo indeterminado, haja vista a natureza permanente do 
transtorno de que e acometido o curatelando, limitada tao somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial 
e negocial, obrigando-se o Curador a prestar contas de sua administracao ao juizo anualmente, consoante previsao legal do 
artigo 84,  3.o e 4.o c/c artigo 85, ambos da Lei n.o 13.146/2015. Por oportuno, ressalto que a presente curatela podera ser 
levantada a pedido do interdito, pelo curador ou pelo Ministerio Publico, a qualquer momento, desde que cessada a causa 
que a determinou, nos termos do artigo 756 do Novo Codigo de Processo Civil. Em relacao ao exercicio dos direitos politicos 
pelo curatelando, previsao contida nos artigos 14 usque 16 da nossa Constituicao Federal de 1988, a questao fica reservada 
a apreciacao do juizo eleitoral competente. Intime-se o Curador nomeado para prestar o compromisso legal, dentro do prazo 
de 05 (cinco) dias, ficando ainda dispensado de prestar a garantia da especializacao em hipoteca legal, visto que nao restou 
comprovada a existencia de bens a serem administrados. Expedientes finais a cargo da Secretaria Judiciaria III. Apos o transito 
em julgado, proceda-se a baixa e arquive se o feito. Sem custas, haja vista o beneficio da gratuidade judiciaria conferido ao 
requerente. P.R.I.. O presente edital devera ser publicado 03 (tres) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, 
 3o, do CPC/2015. Fortaleza/CE, em 04 de dezembro de 2018. Eu, Kamilla Celes Franco Sousa, Estagiaria, 41105, o digitei.
Vilma Freire Belmino Teixeira
Juiza de Direito
Assinado Por Certificacao Digital
EDITAL DE CITACAO (PRAZO DE 20 DIAS)
Processo no: 0182151-30.2016.8.06.0001
Classe  Assunto: Divorcio Litigioso - Dissolucao
Requerente: Sonia Maria Chagas de Sousa
Requerido: Clovis Fonseca de Sousa
A Dra. Vilma Freire Belmino Teixeira, M.M. Juiza de Direito, titular da 17.a Vara de Familia desta comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceara, no uso de suas atribuicoes legais, etc...
FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITACAO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de Sonia Maria 
Chagas de Sousa, foi proposta uma ACAO DE DIVORCIO, contra Clovis Fonseca de Sousa, o qual se encontra em lugar 
incerto e nao sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, atraves do qual fica CITADO o Sr. CLOVIS FONSECA DE 
SOUSA, filho de Andre de Sousa Martins e de Raimunda Fonseca de Sousa, por forca do despacho a seguir transcrito: Pela 
M.M. Juiza foi dito que defere o pleito da parte autora, determinando a citacao editalicia da parte promovida., com a advertencia 
de que, nao havendo contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ao verdadeiros os fatos alegados pela parte autora 
na peticao inicial, assim como sera nomeado Curador Especial. Fortaleza/CE, em 04 de dezembro de 2018.
Eu, Kamilla Celes Franco Sousa, Estagiaria, 41105, o digitei.
Vilma Freire Belmino Teixeira
Juiza de Direito
Assinado Por Certificacao Digital
EDITAIS DA 18a VARA DE FAMILIA
EDITAL DE CITACAO (PRAZO DE 30 DIAS)
Processo no: 0104551-93.2017.8.06.0001
Classe  Assunto: Conversao de Separacao Judicial Em Divorcio - Dissolucao
Requerente: Maria Moreira de Freitas
Requerido: Raimundo Nonato de Freitas
O MM. Juiz de Direito da 18a Vara de Familia (SEJUD III) da Comarca de Fortaleza/CE, FAZ SABER aos que o presente 
EDITAL DE CITACAO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de Maria Moreira de Freitas foi proposta uma ACAO 
DE DIVORCIO LITIGIOSO (CONVERSAO) contra Raimundo Nonato de Freitas, o qual se encontra em lugar incerto e nao 
sabido. Por isso, foi expedido o presente EDITAL, atraves do qual fica CITADO Raimundo Nonato de Freitas, filho de Maria 
Senhora de Freitas, por forca do despacho a seguir transcrito: Cite-se o demandado, via edital para, querendo, responder aos 
termos do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Empos, nao havendo contestacao, certificado o decurso do prazo abra-se vista 
a Curadora Especial. Edital com prazo de 30 (trinta) dias., com a advertencia de que, nao havendo contestacao no prazo de 
15 (quinze) dias, presumir-se-ao verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na peticao inicial, assim como sera nomeado 
Curador Especial. Fortaleza/CE, em 05 de dezembro de 2018.
Eu, Kamilla Celes Franco Sousa, Estagiaria, 41105, o digitei.
Juiz de Direito da 18a Vara de Familia (SEJUD III)
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