Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 338 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. o que nao enseja acolhimento dos embargos declaratorios.III Embargos conhecidos e desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0011680-84.2017.8.19.0000 Assunto: Hospitais e Outras Unidades de Saude / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0006123-82.2016.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00113144 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ AGDO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO - INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DE CABIMENTO - PROPOSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTOES JA ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACORDAO EMBARGADO - REJEICAO DO RECURSO.I - As hipoteses de cabimento dos Embargos de Declaracao sao obscuridade, contradicao ou omissao, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nao se prestando tal recurso para o reexame do julgado.II - No caso dos autos, nao se verifica no decisum recorrido nenhum dos vicios acima mencionados, e o inconformismo da parte esta claramente relacionado com o resultado adverso do julgamento, o que nao enseja acolhimento dos embargos declaratorios. III - No que tange ao pedido de prequestionamento, vale registrar que e inexigivel que, no caso concreto, o Tribunal se manifeste explicitamente sobre os dispositivos indicados pelas partes, e sim que fundamente a sua decisao segundo as teses debatidas. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 125. APELACAO 0019022-90.2015.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0019022-90.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00541243 - APTE: RIO OFFICE PARK 2 S A ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 APDO: CONDOMINIO DIMENSION OFFICE & PARK ADVOGADO: MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO OAB/RJ-069957 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO PELO PROCEDIMENTO COMUM. COBRANCA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NAO LEVADA A REGISTRO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA IMISSAO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO CONSTANTE DOS ASSENTAMENTOS REGISTRAIS.- Em se tratando de obrigacao propter rem, o pagamento dos encargos condominiais deve ser exigido de quem consta na matricula do imovel como seu proprietario.- A promessa de compra e venda nao levada a registro so teria o condao de direcionar a cobranca ao promitente comprador caso comprovada a sua imissao na posse e a efetiva ciencia do condominio acerca de tal transacao.- Ausencia de comprovacao da transferencia da posse ao promitente comprador.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 126. APELACAO 0037706-16.2013.8.19.0209 Assunto: Inventarios e Partilhas Decorrente das Relacoes de Direito de Familia / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0037706-16.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00361410 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA COSTA OAB/RJ-139222 ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA OAB/RJ-020280 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA OAB/RJ-095286 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 127. APELACAO 0062698-15.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: 0062698-15.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00412766 - APELANTE: MARIA DA GRACA LEHMKUHL TRINDADE TAGUTI ADVOGADO: SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER OAB/RJ-081132 APELANTE: RADIO E TELEVISAO RECORD S A ADVOGADO: DR(a). EDINOMAR LUIS GAUTER OAB/SP-120588 ADVOGADO: THIAGO PERDIGAO DIAS OAB/RJ-147566 ADVOGADO: JULIANA PERDIGAO DIAS LOBATO OAB/RJ-133936 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGACAO DE FAZER. PLAGIO DE OBRA PUBLICADA EM REVISTA ELETRONICA. PEDIDO DE DENUNCIACAO DA LIDE AFASTADO NA SENTENCA. APLICACAO DAS NORMAS CONSUMERISTAS PELO JUIZO DE ORIGEM. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REQUER MAJORACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RE POSTULA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, EVENTUALMENTE, A ANULACAO DA SENTENCA PARA QUE SEJA CONHECIDA E ANALISADA A DENUNCIACAO A LIDE, E A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA.- Deve ser afastada a ilegitimidade passiva sustentada pela Re, ora 2a Apelante, considerando, precipuamente, que o Portal R7 constitui-se em um portal de noticias, que desenvolve atividade jornalistica e visa disseminar noticias, nao sendo um mero provedor de conteudo como ocorre com aqueles cuja atividade comercial envolve a area de informatica apenas, e nao tem como controlar o conteudo das informacoes que sao postadas por seus usuarios.- Da denunciacao da lide - Do que se depreende dos autos, a Demandante nao vem pleitear indenizacao na qualidade de usuaria dos servicos prestados pela Re, mas sim como autora de obra literaria publicada e que foi alvo de plagio por uma colunista de uma parceira comercial, a revista eletronica Obvious.Na verdade, a questao envolve a aplicacao das normas de direitos autorais, mais especificamente do artigo 108, caput e incisos, da lei no 9.610/1998, e nao das normas consumeristas.Desta forma, deve ser conhecida e processada a Denunciacao a Lide apresentada pela Demandada, pelo Juizo de origem.- Registre-se, ainda, que sequer foi proferida decisao saneadora pela instancia de 1o grau, apesar de ter instado as partes a se pronunciarem acerca da intencao de produzirem provas, momento em que a Re postulou prova oral e documental suplementar, o que foi desconsiderado pela magistrada sentenciante.- ANULACAO DA SENTENCA QUE SE FAZ NECESSARIA.- PROVIMENTO DO 2o APELO. PREJUDICADO O 1o. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao 2o apelo para anular a sentenca e determinou-se o regular prosseguimento do feito, julgando prejudicado o 1o, nos termos do voto do Des. Relator. Usou da palavra pela 2a apelante a Dra. Luciana Monteiro. 128. APELACAO 0193562-49.2012.8.19.0001 Assunto: Averbacao / Contagem de Tempo Especial / Tempo de Servico / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0193562-49.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00421096 - APELANTE: MARIA ELENA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL GALLIZA SIMOES LORENZO GONZALEZ APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DE CABIMENTO PROPOSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTOES JA ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACORDAO EMBARGADO REJEICAO DO RECURSO.I As hipoteses de cabimento dos Embargos de Declaracao sao obscuridade, contradicao ou omissao, nos termos do art. 1.022 do NCPC, nao se prestando tal recurso para o reexame do julgado.II Assim, como nao se verifica na decisao recorrida nenhum dos

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.