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Diário RO - Justiça

228DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
contestacao sera de 15 (quinze) dias uteis, iniciando a contagem 
a partir da data de audiencia de tentativa de conciliacao, caso 
frustrada, ressalvadas as hipoteses dos incisos II e III do art. 335, 
CPC/2015:
Art. 335. O reu podera oferecer contestacao, por peticao, no prazo 
de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial sera a data:
I - da audiencia de conciliacao ou de mediacao, ou da ultima 
sessao de conciliacao, quando qualquer parte nao comparecer ou, 
comparecendo, nao houver autocomposicao;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia de 
conciliacao ou de mediacao apresentado pelo reu, quando ocorrer 
a hipotese do art. 334,  4o, inciso I;
III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a 
citacao, nos demais casos.
Caso a parte requerida nao possua interesse na realizacao da 
audiencia de conciliacao (art. 335, CPC/2015), devera informar nos 
autos por peticao, com antecedencia minima de 10 (dez) dias uteis, 
antes da solenidade, ocasiao em que o prazo para defesa sera 
iniciado no primeiro dia util subsequente ao protocolo da peticao.
Frisa-se que as partes tem livre acesso a integra do processo 
diretamente pelo website do Tribunal de Justica de Rondonia, no 
seguinte endereco eletronico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
ADVERTENCIA: Nao havendo apresentacao de defesa no prazo 
de 15 dias, presumir-se-ao aceitos como sendo verdadeiros os 
fatos articulados pela parte autora na inicial.
Defiro a assistencia judiciaria gratuita, considerando a comprovacao 
da hipossuficiencia financeira da parte autora.
SIRVA A COPIA DESTA DECISAO COMO CARTA OU MANDADO, 
SE NECESSARIO. 
Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2019
Jorge Luiz dos Santos Leal
Juiz de Direito
REUS: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 
RCI BRASIL CNPJ no 62.307.848/0001-15, RUA PASTEUR 
462, 2 ANDAR BATEL - 80250-080 - CURITIBA - PARANA, 
SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 
no 08.748.749/0004-76, RUA DA BEIRA 7230, - DE 6450 A 
7230 - LADO PAR ELDORADO - 76811-760 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 704772022.2018.8.22.0001 
Cumprimento de SENTENCA  
EXEQUENTES: ERICA FERREIRA DE SOUZA, FRANCIVALDO 
ESTEVO DA SILVA 
ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: VELCI JOSE DA SILVA 
NECKEL OAB no RO3844, HULDAYSE PINHEIRO HERMSDORF 
OAB no RO4617 
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento provisorio de multa, arbitrada em razao 
do nao cumprimento de DECISAO judicial proferida no sentido de 
compelir a requerida (ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA 
 CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A.  CERON) 
a restabelecer o fornecimento de energia eletrica na unidade 
consumidora do autor.
Segundo o autor, faz jus ao recebimento de R$ 73.453,56 (setenta 
e tres mil, quatrocentos e cinquenta e tres reais e cinquenta e seis 
centavos), nele incluidos multa de 10% com fundamento no art. 
523, 1o, CPC e ainda 10% de honorarios advocaticios.
A inicial deve ser indeferida.
Analisando os autos originarios, de no 7003085-53.2018.8.22.0001, 
observo que nao ha SENTENCA transitada em julgado.
A multa, por sua propria natureza, possui caracteristica de 
precariedade, de modo que podera ser revista, reduzida, ampliada 
ou ate excluida. Nesse sentido, o STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. MULTA COMINATORIA. 
REVISAO. POSSIBILIDADE. VIOLACAO COISA JULGADA. 
INEXISTENCIA. VALOR OBRIGACAO PRINCIPAL. 1. Em 
atendimento ao principio da proporcionalidade e para se evitar 
o enriquecimento ilicito, e possivel a reducao do valor da multa 
cominatoria sem que se incorra em violacao a coisa julgada, 
podendo ser alterada, inclusive, na fase de execucao. 2. [...]. (AgRg 
no AREsp 516.265/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, 
QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014).
E ainda,
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM 
FACE DE DECISAO EM RECURSO ESPECIAL. CARATER 
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 
MULTA COMINATORIA. REVISAO. POSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES DO STJ. 1. E possivel a reducao do valor da 
multa por descumprimento de DECISAO judicial (art. 461 do CPC) 
quando se verificar que foi estabelecida fora dos parametros da 
razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso 
dos autos. 2. [...]. (EDcl no REsp 1393469/RN, Rel. Ministra MARIA 
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, 
DJe 01/08/2014).
Logo, a depender do resultado do recurso interposto pela requerida 
e possivel que haja reducao ou exclusao da multa. Este juizo tem 
posicao formada sobre ser necessario existir uma proporcao entre 
o valor principal discutido nos autos e o maximo a que a astreinte 
pode chegar. Ela nunca podera tornar-se muito mais importante do 
que o principal.
Ademais, ainda que fosse admitido o prosseguimento do feito, 
ha disposicao expressa que veda o levantamento de quantias 
enquanto a SENTENCA nao transitar em julgado (art. 537, 3o, 
CPC). A medida pretendida nesta acao seria inocua, mormente por 
nao vislumbrar situacao de falencia ou dilapidacao patrimonial que 
pudesse frustrar futura execucao.
Ademais, o autor pretende, alem da multa descrita na inicial, 
recebimento de honorarios advocaticios e multa de 10% do art. 
523, caput e 1o CPC, sem, no entanto, que seus pressupostos 
legais se facam presentes.
Por isso, entendo que falta interesse processual a parte autora, 
impondo-se assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 330, 
III e art. 485, I, ambos do CPC.
Assim, INDEFIRO a peticao inicial e, em consequencia, julgo 
extinto o processo, sem apreciacao do MERITO, conforme dispoe 
o art. 485, I, do Novo Codigo de Processo Civil.
Nao havendo apelacao, certifique-se o transito em julgado e intimese o Reu dos termos da SENTENCA, conforme disposto no art. 
331,  3o do NCPC (art. 331.  3o Nao interposta a apelacao, o reu 
sera intimado do transito em julgado da SENTENCA ).
Apos as anotacoes e baixas de estilo, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
23 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 701760467.2017.8.22.0001 
Embargos de Terceiro 
EMBARGANTES: JOSE BARBOSA DA SILVA, MARIA DA 
CONCEICAO NEGREIROS DE OLIVEIRA 
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