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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0057467-14.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00720545 - IMPTE: ANDREA PERAZOLI OAB/RJ-102250 IMPTE: FERNANDA BALDANZA OAB/RJ-171194 PACIENTE: RAPHAEL DA CONCEICAO CARMO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 168, 1, III (6X), N/F DO ART. 71 DO CP. PENA: 02 ANOS,05MESESE10DIASDERECLUSAO,EM REGIME ABERTO, E 23 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO, SUBSTITUIDA POR DUASRESTRITIVASDEDIREITOS,NASMODALIDADESDE PRESTACAODESERVICOSA COMUNIDADE E PECUNIARIA. POSTULA-SE O RELAXAMENTO DA PRISAO DO PACIENTE, A RECONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO, POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO NO DECRETO PRISIONAL E

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