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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

omissivo do Chefe do Executivo, por si so, sendo certo que o acolhimento da pretensa~o indenizatoria implicaria concessa~o de reajuste por via transversa. Precedentes da Pretoria Corte: RE 424584 - Relator Min. CARLOS VELLOSO, publicado em 07/05/2010 e RE 554810 AgR - Relator Min. CELSO DE MELLO, publicado em 07/12/2007. Precedente desta Corte: Apelacao Civel no 0003051-05.2016.8.19.0050 - Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 26/09/2017 - OITAVA CAMARA CIVEL. 8. Cabe ao ente politico a avaliacao acerca do reajuste frente a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao percentual de gastos com pessoal e, nao sendo possivel ao Judiciario conceder a revisao de vencimentos, nao ha justificativa, tambem, para deferir a indenizacao pela mora legislativa, impondo a manutencao da sentenca.9. Anulacao parcial da sentenca, de oficio, e aplicacao da teoria da causa madura a luz do art. 1.013, 3o, III do CPC/2015, para julgar extinto o processo com relacao ao pedido de declaracao de inconstitucionalidade por omissao e condenar o autor ao pagamento de honorarios advocaticios no valor de R$ 500,00. Recurso

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