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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

de interferencia do Poder Judiciario, sem ofensa ao principio da separacao dos Poderes, quando, na escolha das politicas publicas, o administrador descumpre regra cogente, de matiz constitucional - Situacao nao demonstrada.Inexigibilidade de licitacao - A atuacao dos gestores publicos esta albergada no inciso III, do artigo 25, da Lei no 8.666/93:Duplicidade de remuneracao nao evidenciada - Incentivo visando realizar evento popular de inegavel interesse publico, diante dos reflexos positivos na arrecadacao com impostos e incremento do turismo interno e externo.Atos praticados que nao implicam improbidade - Legalidade e interesse publico nao ofendidos - Danos ao erario nao caracterizados - Elementos subjetivos que nao estao evidenciados - Aporte de dinheiro publico para

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