Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 39
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
DESPACHO
PRESTACAO DE CONTAS No 44-46.2019.6.26.0058
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS  DE EXERCICIO FINANCEIRO  2018  CONTAS NAO PRESTADAS  MORUNGABA/SP
INTERESSADO(A)(S): PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL  PROS  MORUNGABA/SP, ROBERTO SIQUEIRA GOMES, DILSOMBERG 
MATOS DE OLIVEIRA, CICERO JOSE LOPES E FERNANDO MOCO
JUIZ ELEITORAL: DOUTOR ORLANDO HADDAD NETO
R. Despacho de fl. 22: "Vistos, etc... Diante da informacao de fls. 2/3 e, considerando que a Serventia providenciou os itens "a" e "b", do 
inciso "I", do artigo 30, da Resolucao TSE no 23.546/2017, determino: a) a imediata suspensao do repasse das cotas do Fundo Partidario; e 
b) a autuacao da Informacao supra, na classe processual de Prestacao de Contas, em nome do orgao partidario e de seu(s) responsavel(is); 
c) a juntada dos extratos bancarios que tenham sido enviados para a Justica Eleitoral, na forma do  2o do artigo 6o; PA no 158156.2014.6.00.0000/DF 29; d) a colheita e certificacao no processo das informacoes obtidas nos outros orgaos da Justica Eleitoral sobre a 
eventual emissao de recibos de doacao e registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario; e) a oitiva do Ministerio 
Publico Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias apos a juntada das informacoes de que tratam as alineas "c" e "d"; f) a abertura de vista ao(s) 
interessado(a)(s) para se manifestar(em) sobre as informacoes e documentos apresentados no processo, no prazo de 03 (tres) dias. Itatiba, 
08 de agosto de 2019. Orlando Haddad Neto. Juiz Eleitoral".
64a ZONA ELEITORAL - JOSE BONIFACIO
ATOS JUDICIAIS
SENTENCA
PETICAON.o35-66.2019.6.26.0064 Classe 25
ELEICOES 2018
Interessado: PSC  JOSE BONIFACIO/SP
Advogado(a): GUSTAVO GALHARDO. OAB/SP 269.629
Advogado(a): RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS. OAB/SP 254.402
REGULARIZACAO DE PRESTACAO DE CONTAS CAMPANHA ELEICOES 2018
Processo no 35-66.2019.6.26.0064
Vistos etc.
Trata-se de procedimento para REGULARIZACAO de prestacao de contas de campanha  Eleicoes 2018 do PSC  PARTIDO SOCIAL CRISTAO, 
Diretorio Municipal de JOSE BONIFACIO.
Tal expediente eleitoral foi iniciado com o recebimento da PRESTACAO DE CONTAS FINAL.
Iniciado o procedimento, foram realizadas as analises pela unidade tecnica, e verificada a necessidade de maiores esclarecimentos. Foi 
proposta a diligencia de fl. 13.
Questionado acerca da falta de conta bancaria especifica para campanha, o partido nao se manifestou.
A analista, em sua manifestacao opinou pela desaprovacao das contas, por entender que a abertura e manutencao de conta bancaria de 
campanha era obrigatoria aos partidos politicos em todas as esferas.
Manifestou-se o Ministerio Publico Eleitoral pela desaprovacao das contas, seguindo a manifestacao do Cartorio Eleitoral.
Este e o breve relatorio.
DECIDO
Em que pese terem sido disputados cargos Estaduais e Federais nas Eleicoes 2018, subsiste a obrigatoriedade de abertura de conta 
especifica para campanha.
A resolucao 23.553/2017 em seu artigo 10, caput, determina que e obrigatoria a abertura de conta bancaria a todos os partidos e 
candidatos, e seu paragrafo 2o destaca que a obrigatoriedade persiste mesmo que nao haja arrecadacao e/ou movimentacao de recursos 
financeiros.
Adiante, para nao deixar duvidas, o artigo 48 da referida resolucao diz quem sao obrigados a prestar contas de campanha a Justica Eleitoral, 
e elenca dentre outros, in verbis:
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.