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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 103
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
Advogado: Mauricio Cesar Bonfim  OAB: 320.938/SP
Despacho de fl. 25: Vistos. Encaminhe-se a unidade tecnica para a elaboracao de parecer conclusivo. Apos, de-se vista dos autos ao 
Ministerio Publico Eleitoral para manifestacao. Bauru, 06 de agosto de 2019. Davi Marcio Prado Silva. Juiz Eleitoral
304a ZONA ELEITORAL - JANDIRA
ATOS JUDICIAIS
Despacho
Processo n. 40-81.2018.6.26.0304
Prestacao de Contas  Eleicoes 2018
Interessado: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD
Interessado: ANDERSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Interessado: ALINE PINHEIRO TENORIO
Vistos etc.
Tendo em vista:
a) o quanto determinado na MEDIDA CAUTELAR NA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.032 - DISTRITO FEDERAL, de Relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes, cuja concessao deu-se em 16/05/2019;
b) o efeito ex nunc da supracitada decisao, em consonancia com o  1o do art. 11 da Lei n. 9.868/1999:
SUSPENDO, ATE JULGAMENTO COLEGIADO DO REFERENDO DA CITADA MEDIDA CAUTELAR, o seguinte trecho da r. sentenca proferida a fls. 
30/32:
"Por fim, determino, de acordo com o art. 83, da Resolucao TSE no 23.553/2017 e com o art. 42, da Resolucao TSE no 23.571/2018, a 
suspensao da direcao municipal do Partido Social Democratico  PSD, do municipio de Jandira/SP, com o alerta de que os orgaos partidarios 
os quais requererem a regularizacao da situacao de inadimplencia para suspender as consequencias previstas na referida resolucao, bem 
como na legislacao em vigor, serao recebidas sem efeito suspensivo, nos termos do art. 83,  2o, inciso IV, da Resolucao TSE no 23.553/2017 
".
Publique-se.
Jandira, data supra.
Juliana Moraes Corregiari Bei
Juiza Eleitoral
Processo n. 138-08.2014.6.26.0304
Execucao Fiscal
Exequente: Uniao  Procuradoria da Fazenda Nacional
Executado: Paulo Bururu Henrique Barjud
Executado: Partido dos Trabalhadores  PT
Advogado: Paulo Roberto Oliveira  OAB/SP no 288.395
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