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Diário MS - Tribunal de Contas

da pensao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.
merecendo seu registro.
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
Pelo exposto, acolho o entendimento da equipe tecnica DFAPGP e o parecer parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno
ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno deste deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n.
Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. 98/2018, 98/2018, DECIDO:
DECIDO:
1. pelo registro da transferencia, ex officio, para a reserva remunerada, com
1. pelo registro da concessao de pensao por morte a beneficiaria Aparecida proventos integrais, concedida ao 1o Sargento-BM Adailto Teixeira de Araujo,
Espolador, conjuge do segurado, em decorrencia do obito de Luiz Carlos de matricula n. 56299021, simbolo 231/1SG/7, codigo 40037, do Corpo de
Souza, investigador de policia da Secretaria de Justica e Seguranca Publica, em Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, em razao de sua
razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11, I, e o
art. 11, I, e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
art. 186, III, ambos do RITC/MS;
2. pela intimacao do resultado do julgamento aos interessados, conforme o 2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro
disposto no art. 50, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2019.

Campo Grande/MS, 17 de setembro de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11911/2019

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11901/2019

PROCESSO TC/MS: TC/9105/2018
PROTOCOLO: 1923739
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CARGO: DIRETOR-PRESIDENTE
ASSUNTO: CONCESSAO DE TRANFERENCIA, EX OFFICIO, PARA A RESERVA
REMUNERADA
INTERESSADO: ADAILTO TEIXEIRA DE ARAUJO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

PROCESSO TC/MS: TC/911/2018
PROTOCOLO: 1884199
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CARGO: DIRETOR-PRESIDENTE
ASSUNTO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA
INTERESSADO: IVAHYR LUIZ DE CAMPOS
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA. PROVENTOS INTEGRAIS.
TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, PARA A RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.
INTEGRAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.
DO RELATORIO
DO RELATORIO
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro, conforme dispoe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
conforme dispoe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, da concessao da aposentadoria voluntaria por tempo de

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
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A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria
(DFAPGP), por meio da Analise ANA-DFAPGP-7195/2019 (peca 12),
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP) manifestou-se pelo registro da presente transferencia para a reserva
por meio da Analise ANA-DFAPGP-7095/2019, manifestou-se pelo registro da remunerada.
pensao em comento.
O Ministerio Publico de Contas emitiu o parecer PAR-4a PRC-16449/2019
O Ministerio Publico de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR - 4a PRC - (peca 13), opinando favoravelmente pelo registro do ato de pessoal em
16404/2019, corroborando o entendimento da analise tecnica.
apreco.

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019
contribuicao, com proventos integrais, ao servidor Ivahyr Luiz de Campos,
matricula n. 124409022, ocupante do cargo de Delegado de Policia, primeira
classe, simbolo 192/112/B6, codigo 40306, pertencente ao quadro
permanente de pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado na Secretaria
de Estado de Justica e Seguranca Publica, constando como responsavel o Sr.
Jorge Oliveira Martins, diretor-presidente da Ageprev.

CONTRATACAO PUBLICA. FORMALIZACAO DO 1 TERMO ADITIVO.
EXECUCAO FINANCEIRA. REGULARIDADE.
DO RELATORIO

A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa, Analisam-se, neste momento, os atos relativos ao 1 Termo Aditivo e a
conforme definido no Anexo V, item 2, da Resolucao TCE-MS n. 54, de 14 de execucao financeira do objeto contratual, nos termos do art. 121, III, e  4,
dezembro de 2016, e sua remessa a este Tribunal foi tempestiva.
do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela
Resolucao TCE/MS n. 98/2018.
A aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao, com proventos
integrais, ora apreciada, foi concedida por meio do Decreto P n. 5.432/2017, Apos a analise dos documentos, a equipe tecnica da 4a Inspetoria de Controle
publicado no Diario Oficial do Estado n. 9.529, edicao do dia 10 de novembro Externo (4a ICE), por meio da Analise ANA-4ICE-14121/2018 (peca 21),
de 2017, fundamentada no  1o do art. 41 da Lei Estadual n. 3.150, de 22 de manifestou-se pela regularidade dos atos, observando a intempestividade na
dezembro de 2005, c/c o  1o do art. 147 da Lei Complementar n. 114, de 19 remessa dos documentos relativos a execucao financeira do contrato.
de dezembro de 2005, c/c o art. 1o, inciso II, alinea a, da Lei Complementar
Federal n. 51, de 20 de dezembro de 1985, na redacao dada pela Lei O Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer PAR-2aPRC-16234/2019
Complementar n. 144, de 15 de maio de 2014, e art. 78 da Lei Estadual n. (peca 22), opinou no mesmo sentido e sugeriu, ainda, a aplicacao de multa ao
3.150, de 22 de dezembro de 2005.
jurisdicionado devido a intempestividade na remessa dos documentos da
execucao financeira.
Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da
presente aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao atendeu os DA DECISAO
ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.
O 1 Termo Aditivo foi enviado tempestivamente a este Tribunal e pactuado
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o em observancia as exigencias do art. 55 e do art. 61, paragrafo unico, da Lei n.
parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno 8.666/1993, tendo por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia do contrato
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. por mais 7 (sete) meses, de 20/6/2016 a 18/1/2017, com o acrescimo de 25%
98/2018, DECIDO:
(vinte e cinco por cento), correspondente ao valor de R$ 13.240,00 (treze mil,
duzentos e quarenta reais).
1. pelo registro da concessao da aposentadoria voluntaria por tempo de
contribuicao, com proventos integrais, ao servidor Ivahyr Luiz de Campos, Os documentos concernentes a 3a fase da contratacao foram assim
matricula n. 124409022, ocupante do cargo de Delegado de Policia, primeira comprovados:
classe, simbolo 192/112/B6, codigo 40306, pertencente ao quadro
permanente de pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado na Secretaria
Valor inicial do contrato
R$ 52.960,00
de Estado de Justica e Seguranca Publica, em razao de sua legalidade, nos
Valor contrato + aditivo
R$ 66.200,00
termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11, I, e o art. 186, III,
Total de notas de empenhos
R$ 66.200,00
ambos do RITC/MS;
Valor de empenho anulado
R$ 1.029,00
Saldo de empenho
R$ 65.171,00
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro
Notas fiscais
R$ 65.171,00
no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
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