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Diário CE - Município de Fortaleza

consignadas ao: Projeto/Atividade Codigo 25.901.10.303.0127.
2518.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso
0 212 da Acao de Manutencao da Central de Abastecimento
Farmaceutica e Rede de Frios. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 28 de novembro de 2014. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE  SMS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DO CONVENIO No 08/2014 - NATUREZA DO ATO: Termo de Convenio que entre si celebram a
Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos - SCDH,
com a interveniencia do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Crianca e do Adolescente - COMDICA, e o GRUPO
DE BAILARINOS DE CRISTO AMOR E DOACOES- BCAD,
para os fins que nele indica. (Ref. Proc. Administrativo no
419/2013  COMDICA). OBJETO: O Presente Convenio tem
por objeto a execucao do Projeto De Passo em Passo Promovendo a Inclusao Atraves da Arte, Cultura e Educacao que tem
por objetivo desenvolver atividades socio-educativas no ambito
das Artes cenicas e do Esporte, com apoio a formacao cultural
e educacional voltado ao crescimento da autoestima, o resgate
dos valores eticos e ao exercicio da cidadania de 150 criancas
e adolescentes de 06 a 18 anos, em situacao de vulnerabilidade socioeconomica, promovendo o desenvolvimento humano
atraves de uma pedagogia que tem a arte, a cultura e o esporte
na centralidade do processo educativo, atividades relacionadas
a danca, teatro, karate, processo de criacao, producao e difusao destes conhecimentos, como forma de desenvolver habilidades, incorporar valores e ampliar competencias nos campos:
pessoal, social, cognitivo e produtivo, tendo como referencial o
ECA, a LOAS/SUAS, NOB-AS numa perspectiva de intervencao socio-cultural integral. DATA: 21.11.14. VALOR: Os recursos financeiros destinados a execucao do projeto De Passo
em Passo Promovendo a Inclusao Atraves da Arte, Cultura e
Educacao sao estipulados no valor total de R$ 110.880,00
(cento e dez mil oitocentos e oitenta reais), assim distribuidos:
R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) da Concedente (SCDH), com recursos provenientes do Fundo Municipal
da Crianca e do Adolescente a ser repassado em 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 13.200,00 (treze mil
e duzentos reais); e R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta
reais) da Proponente (Grupo de Bailarinos de Cristo Amor e
Doacoes  BCAD), a titulo de contrapartida, a ser repassado
em 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de
R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). VIGENCIA: O presente Convenio tera vigencia de 08 (oito) meses, contados a partir
da data de sua publicacao, obedecido o Programa de Execucao constante no Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado
por consenso das partes, atraves de Termo Aditivo de Prazo,
comprovado o interesse publico, bem como atraves de Prorro-

SEGUNDA-FEIRA - PAGINA 22
gacao de Oficio. DOTACAO ORCAMENTARIA: As despesas
decorrentes deste Convenio correrao a conta da dotacao orcamentaria a seguir discriminada, consignada ao Orcamento do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
consoante a Resolucao no 30/2014 do COMDICA: Programa
08.243.0044.2.971.0001, Elemento de Despesa 33.50.43, Fonte 0280. FUNDAMENTACAO: Fundamenta-se o presente Convenio nos seguintes dispositivos: Lei 8.069/90 - Estatuto da
Crianca e do Adolescente, art. 227, seus paragrafos e incisos,
da Constituicao Federal de 1988; art. 116, seus paragrafos e
incisos da Lei 8.666/93 e suas alteracoes posteriores, na Instrucao Normativa no 02/2011 da Controladoria Geral do Municipio de Fortaleza, na Portaria Interministerial 507/2011, na Lei no
8.742/93  Lei Organica da Assistencia Social, no Decreto no
10.259 de 02 de Marco de 1998, nas Resolucoes 60/2012 e
30/2014 do COMDICA e no Parecer no 42/2014  COMDICA/ASSEJUR do Processo Administrativo no 419/2013. ASSINATURAS: Karlo Meireles Kardozo - SECRETARIO MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. Tania de
Fatima Gurgel Nobre - PRESIDENTA DO COMDICA. Jose
Helio Flavio Viana da Silva - PRESIDENTE DO GRUPO
BAILARINOS DE CRISTO AMOR E DOACOES - BCAD.
*** *** ***
INTIMACAO
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS
1a CAMARA RECURSAL
PRESIDENTE: Roberto Pires de Castro - ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/CEARA.
MEMBRO: Fernando Uchoa Costa Junior - FEDERACAO DE
BAIRROS E FAVELAS DE FORTALEZA.
MEMBRO: Luiz Ramon Teixeira de Carvalho - SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
- SEPOG.
Os fornecedores/prestadores de servico e respectivo representante constituido, constantes da relacao abaixo, ficam Intimados, na forma do art. 12 e art. 23, da Resolucao
no 001/2011, do Regimento Interno do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, comparecer a
Sessao de Julgamento dos Recursos Administrativos perante a
1a Recursal/Ordem dos Advogados do Brasil/OAB-CE, na Sede
da Coordenadoria Especial de Defesa do Consumidor - PROCOM Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 - Centro.
DATA/H
01/12/2014
2a
Feira
09:00
01/12/2014
2a
Feira
09:00

01/12/2014
2a
Feira
09:00
01/12/2014
2a
Feira
09:00

RECORRENTE
Maria Elienice Lima Nobre ME, Rua Jorge da Viega,
595, Ancuri, Fortaleza - CE.
Centro de Estudos Espedito Roza S. C. Ltda - ME,
Rua 1157 e 1159, 15,
Conjunto Ceara, Fortaleza
- CE.
Ana Lucia Moreira Martins ME, Rua Natal, 279,
Henrique Jorge, Frtaleza CE.
M. N. Ferreira dos Santos ME, Rua 412, 267, Jangurussu, Fortaleza - CE.

ADVOGADO
Priscila Morais
N.
Serpa
OAB/CE 23.307

No PROCESSO

03.16-150114-01

-

03.16-230114-01

-

12.19-170114-01

-

06.20-200114-01

Fortaleza, 18 de novembro de 2014. Karlo Meireles Kardozo PRESIDENTE DO CMDC.
*** *** ***
INTIMACAO
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS
3a CAMARA RECURSAL
PRESIDENTE: Ana Elizabeth Mesquita Moreira - CAMARA
DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CDL.
MEMBRO: Regislane da Silva Severino Rocha - ASSOCIACAO
COMUNITARIA DO PARQUE JERUSALEM.

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2014
MEMBRO: Themis Campos Fontenelle - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA.
Os fornecedores/prestadores de servico e respectivo representante constituido, constantes da relacao abaixo, ficam Intimados, na forma do art. 12 e art. 23, da Resolucao
no 001/2011, do Regimento Interno do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, comparecer a
Sessao de Julgamento dos Recursos Administrativos perante a
3a Camara Recursal/Camara dos Dirigentes Lojistas - CDL, na
Sede da Coordenadoria Especial de Defesa do Consumidor PROCOM Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 Centro.
DATA/H
04/12/2014
5a
Feira
09:00
04/12/2014
5a
Feira
09:00

04/12/2014
5a
Feira
09:00
04/12/2014
5a
Feira
09:00

RECORRENTE
Carlos Andre de Oliveira
Morais ME, Rua Vicente
Leite,
864,
Meireles,
Fortaleza - CE.
Escolinha Shalom Tia
Wilsa S/C Ltda - ME, Rua
Francisco Jose da Costa,
352,
Jardim
Violeta,
Fortaleza - CE.
Educadora ASC Ltda Rua Monsenhor Catao,
1655, Aldeota, Fortaleza CE.
Conselho Paroquial Nossa
Senhora de Fatima, Rua
Paula Rodrigues, 100,
Fatima, Fortaleza - CE.

ADVOGADO
Hugo Pergentino
Maia
Filho
OAB/CE 21.151

12.16-220813-01

-

21.22-020214-01

Jose Milton de
Cerqueira OAB/CE 1.997
Raul
Loiola
Alencar
Filho
OAB/CE 11.085,
Ozeneide Queiroz
Nogueira OAB/CE
7.101

No PROCESSO

Os fornecedores/prestadores de servico e respectivo representante constituido, constantes da relacao abaixo, ficam Intimados, na forma do art. 12 e art. 23, da Resolucao
no 001/2011, do Regimento Interno do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, comparecer a
Sessao de Julgamento dos Recursos Administrativos perante a
4a Camara Recursal/Defensoria Publica Geral, na Sede da
Coordenadoria Especial de Defesa do Consumidor - PROCOM
Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 - Centro.

01/12/2014
2a
feira
09:00

01/12/2014
2a
Feira
09:00

SANFARMA Santo Antonio Farmaceutico Ltda, Av.
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