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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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PARAFISCAL. DEBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA QUE SE ENCONTRA
SUB JUDICE EM FACE DE DEMANDA REVISIONAL. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO No 70005635537,
PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: IRINEU MARIANI, JULGADO
EM 07/05/2003) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INDEBITO. ART.
557 DO CPC. LIMINAR. CORTE ENERGIA ELETRICA. O cidadao nao pode ficar sem energia eletrica
pela negativa de pagamento de um debito questionavel. Assim, tratando-se de bem de consumo essencial
e imprescindivel, mostra-se correta a decisao que concede, em sede de liminar, a manutencao do
fornecimento de energia eletrica ate o deslindamento do feito. Agravo desprovido. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO No 70006261663, SEGUNDA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS,
RELATOR: ARNO WERLANG, JULGADO EM 29/04/2003) Quanto a suspensao do fornecimento de
energia eletrica, nos casos de fraude no equipamento de medicao, cuja autoria nao se comprova, o E.
Superior Tribunal de Justica ja firmou entendimento de sua vedacao, conforme decisoes
abaixo:APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELETRICA. ACAO ORDINARIA.
ALTERACAO DO APARELHO MEDIDOR. ALEGACAO DE FRAUDE. INEXISTENCIA DE PROVAS A
EVIDENCIAR A AUTORIA. ONUS DA PROVA DA CONCESSIONARIA. EXISTENCIA DO DEBITO NAO
COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
Apelacao desprovida. (APELACAO CIVEL No 70006271845, SEGUNDA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE
JUSTICA DO RS, RELATOR: ANTONIO JANYR DALL'AGNOL JUNIOR, JULGADO EM 10/09/2003)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE AGUA. FRAUDE NO MEDIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7/STJ. CONSUMO IRREGULAR, DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR,
APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONARIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisao publicada
em 15/03/2016, na vigencia do CPC/73. II. No caso, considerando a fundamentacao do acordao recorrido,
no sentido de que nao foi demonstrado que a fraude do aparelho medidor foi de responsabilidade do
consumidor, sobretudo porque, na hipotese em apreco, foi comprovada a presenca de estranho, a se
passar por funcionario da SABESP e, que procedeu a autuacao da parte autora, quando retornava, pela
segunda vez, a sua unidade consumidora, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos a
efetiva comprovacao de que o autor foi o responsavel pela manipulacao do hidrometro, somente poderiam
ter sua procedencia verificada mediante o necessario reexame de materia fatica, nao cabendo a esta
Corte, a fim de alcancar conclusao diversa, reavaliar o conjunto probatorio dos autos, em conformidade
com a Sumula 7/STJ. III. Ademais, o acordao recorrido encontra-se em consonancia com a jurisprudencia
desta Corte, no sentido de que e ilegal o corte no fornecimento de servico publico essencial, se o debito for
ocasionado por suposta fraude no aparelho medidor, que foi apurada unilateralmente, pela concessionaria.
Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 03/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER
(Desembargadora Federal Convocada do TRF/4a Regiao), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; STJ,
AgRg no AREsp 405.607/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
20/11/2013; IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 857.257/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 13/06/2016) A reclamada prejuizo algum
advira, uma vez que, comprovada a regularidade de sua cobranca, podera adotar as providencias
necessarias ao recebimento dos valores devidos, corrigidos monetariamente, realizando, assim, a
cobranca de maneira menos gravosa ao devedor.Destarte, considerando presentes os requisitos previstos
no art. 300 do CPC,DEFIROa tutela de urgencia, para determinar que a REDE CELPA ? CENTRAIS
ELETRICAS S/A se abstenha de suspender o fornecimento de energia eletrica ou se ja estiver suspensa
que restabeleca o fornecimento de energia eletrica, na unidade do(a) autor(a), conforme endereco
indicado na peticao inicial, referente ao debito discutido nesta acao, no prazo de 24h., sob pena de incorrer
em multa pecuniaria diaria de R$1.000,00 (mil reais), ate o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) e
apuracao de responsabilidade pessoal do gestor local, pelo descumprimento.A presente liminar restringese ao debito indicada no primeiro paragrafo desta decisao.Cite-se, com as advertencias legais.Intimem-se
ambas as partes desta decisao.Defiro a inversao do onus da prova a cargo da reclamada. Itaituba/PA, 12
de novembro de 2019 FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDOJuiz de Direito

Numero do processo: 0802825-78.2019.8.14.0024 Participacao: RECLAMANTE Nome: ARISMAR
FIGUEIREDO DA FONSECA Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO


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