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Diário PR - Tribunal de Contas

MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. manter integralmente a decisao materializada no Acordao 2460/05-TP e considerar
cumprida a determinacao nela contida no sentido de restituicao dos valores
repassados por parte do Sr. Joao Szeremeta;
II. determinar a expedicao de oficio, pela Diretoria de Protocolo, a Procuradoria Geral
do Estado, com copia do presente decisum, noticiando que o Sr. Joao Szeremeta
expressamente renunciou a honorarios sucumbenciais eventualmente devidos em
relacao aos efeitos deste julgado na Acao de Execucao Fiscal 000018909.2006.8.16.0143  PROJUDI) e nos Embargos a Execucao 000152970.2015.8.16.0143  PROJUDI, bem como que esta Corte entende inadequada a
fixacao de honorarios sucumbenciais a qualquer das partes, em razao da culpa
concorrente na nao comprovacao tempestiva da obra objeto da transferencia
voluntaria em questao;
III. determinar, apos o transito em julgado da decisao, sua inclusao nos registros
competentes junto a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes e o posterior
encerramento do processo, com arquivamento dos autos junto a Diretoria de
Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Responsavel Tecnico  Davi Gemael de Alencar Lima (TC 51455-1).

PROCESSO No: 740149/16
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E
REGIAO
INTERESSADO: ADHEMAR FRANCISCO REJANI, CARLOS ALBERTO GEBRIM
PRETO
PROCURADOR: MARCELO BUZATO, ORLANDO MOISES FISCHER PESSUTI
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 222/19 - TRIBUNAL PLENO
EMENTA: Recurso de revista contra decisao que julgou irregulares contas de
Presidente de Consorcio Intermunicipal  Controlador Interno ocupante apenas de
cargo em comissao; Motivo de ressalva, e nao de irregularidade, consoante
precedentes desta Corte, em razao de ser falta de baixa materialidade e ja
regularizada, alem de nao ter sido verificado problema no desempenho dos trabalhos
de fiscalizacao  Provimento parcial; Regularidade com ressalva das contas.
1. DO RELATORIO
O Tribunal de Contas do Estado do Parana, por meio da decisao consubstanciada no
Acordao 2792/16-S2C (Peca 71), mantida integralmente em sede de Embargos de
Declaracao (v. Acordao 3884/16-S2C  Peca 81):
- Julgou irregulares as contas do Sr. Adhemar Francisco Rejani como Presidente do
Consorcio Intermunicipal de Saude do Vale do Ivai e Regiao do exercicio de 2011,
em razao de o controle interno ser desempenhado por servidor ocupante apenas de
cargo em comissao;
- Apos ressalvas tocantes a deficit das fontes nao vinculadas da ordem de 1,21%,
bem como a atrasos no encaminhamento de modulos do SIM; e
- Aplicou ao Sr. Adhemar Francisco Rejani a multa administrativa prevista no art. 87,
 4, da LC/PR 113/05, em razao da irregularidade das contas.
Contra tal julgado foi proposto pelo Sr. Adhemar Francisco Rejani o recurso de revista
ora em exame (Peca 86), aduzindo-se, em sintese:
(...) contrariamente a fundamentacao do acordao recorrido, o cargo nao era
comissionado, uma vez que o presidente e demais membros da diretoria eram
detentores de cargos nao remunerados, trabalhando voluntariamente.

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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Cabe frisar ainda que a entidade pode ser considerada de pequeno porte, e que
devido ao pequeno numero de funcionarios na area administrativa, o gestor
responsavel a epoca, ora recorrente, se viu na obrigacao de nomear alguem dentre
estes servidores para o desempenho da funcao.
Neste sentido, considerando que houve o efetivo desempenho da funcao de
controlador interno, e inexistindo dano ao erario ou mesmo a propria gestao, que
justifique a decisao pela irregularidade das contas, nao cabe manter a referida
irregularidade e a aplicacao de multa, caso opte-se por manter esta decisao havera
um locupletamento do Estado frente ao recorrente.
Em um segundo momento, em que pese o voto o nobre do Conselheiro Relator no
Acordao ora recorrido, o Egregio Tribunal vem apresentando entendimento contrario
em casos analogos baseando-se no principio da ponderacao, nao considerando que
o fato do responsavel pelo Controle Interno ocupar Cargo em Comissao ser causa
suficiente para macular as contas de toda uma gestao.
A Coordenadoria de Gestao Municipal (Instrucao 3914/18  Peca 93) opina pelo nao
provimento do recurso, apontando que:
(...) a funcao de controlador interno exercida exclusivamente por servidor
comissionado (a menos que seja o chefe de uma equipe) e contraria a decisao ja
proferida por este Tribunal no Acordao no 97/2008-TP.
(...)
No tocante a afirmacao de que o cargo nao era comissionado, uma vez que o
presidente e demais membros da diretoria eram detentores de cargos nao
remunerados, trabalhando voluntariamente, verifica-se, a partir dos dados contidos
no SIM-AP, que tal afirmacao nao procede (...).
O Ministerio Publico de Contas (Parecer 930/18-PGC  Peca 95) acolhe
integralmente a manifestacao da Unidade Tecnica:
(...) o ora recorrente sequer manifesta a satisfacao de uma das possibilidades para o
provimento da funcao de controle, tendo em vista que alega somente a existencia de
erro formal quanto ao provimento da funcao, justificando a ausencia de danos ao
erario para a procedencia do recurso.
Porem, mesmo que nao haja indicios de danos ao erario, o pedido nao deve ser
admitido, tendo em vista a decisao mencionada no Acordao n.o 97/2008  TP, em
que a propria natureza do cargo em comissao impede a atribuicao da funcao para
servidor que nao seja do quadro efetivo, visto que suas decisoes podem nao ser
proferidas com a absoluta imparcialidade, de modo que o entendimento visa a
prevencao de tais danos, caso em que deveria ter sido observada pela entidade.
Portanto, tendo em vista que o julgado manifestou entendimento acerca da
necessidade de ocupacao da funcao de Controlador por servidor publico efetivo, resta
verificada a irregularidade no exercicio da funcao no caso em tela.
2. DA FUNDAMENTACAO E VOTO[1]
Admissibilidade
O recurso foi tempestivamente manejado, por parte legalmente legitimada a faze-lo,
sendo a revista a especie recursal propria a ensejar, pelo Plenario deste Tribunal, a
revisao de decisoes exaradas pelas suas Camaras; motivos pelos quais conheco do
presente.
Merito
Com maxima venia, ouso discordar do posicionamento sustentado pelos orgaos
instrutivos.
Nao ha duvidas de que o Controlador Interno deve ser servidor efetivo, possuidor de
estabilidade que possibilite a adequada isencao do desempenho das respectivas
atividades. Tal orientacao, inclusive, ja restou assentada por esta Corte em sede de
consulta e com efeito normativo, como bem destacado pela Coordenadoria de Gestao
Municipal.
No entanto, entendo que a falta deve ser analisada dentro do devido contesto fatico,
havendo de ser sopesado que:
(i) os documentos carreados a prestacao de contas denotam a realizacao de trabalho
de fiscalizacao adequado pelo controle interno;
(ii) trata-se de irregularidade de pequena materialidade, insuficiente, na visao deste
Conselheiro e consoante inumeros precedentes colacionados pelo ora Recorrente
(v.g. Acordao 3400/14-S1C), para macular as contas de todo um exercicio; e
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