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Diário RO - Justiça

617DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Requerido (s): ZAJARA YARMA CURY ARRUDA CPF no 
138.933.942-49, AV. PRESIDENTE DUTRA 756 CENTRO - 76850000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
Advogado (s): 
Valor da Causa: R$4.173,28 (quatro mil, cento e setenta e tres 
reais e vinte e oito centavosquatro mil, cento e setenta e tres reais 
e vinte e oito centavos
DESPACHO 
1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (tres) dias, pague a 
divida exequenda descrita a inicial (art. 829 do CPC).
2. Fixo honorarios em 10% do valor da causa, em conformidade 
com o artigo 827 do CPC.
3. Devera constar no MANDADO que em caso de integral 
pagamento da divida no prazo de 3 (tres) dias, a verba honoraria 
sera reduzida pela metade (1o do artigo 827).
4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item 1 (3 dias), sem 
pronto pagamento, procedera o oficial de justica, de imediato, 
penhora de bens e sua avaliacao de tantos quanto bastem para 
o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorarios 
advocaticios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos 
intimando, na mesma oportunidade, o executado.
5. A penhora recaira, preferencialmente, na ordem estipulada 
pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observara, 
preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em especie ou 
em deposito ou aplicacao em instituicao financeira; II  Titulos da 
divida publica da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal com 
cotacao em mercado; III  Titulos e valores mobiliarios com cotacao 
em mercado; IV- veiculos de via terrestre; V - bens imoveis; VI- 
bens moveis em geral; VII  semoventes; VIII - navios e aeronaves; 
IX - acoes e quotas de sociedades simples e empresarias; X - 
percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e 
metais preciosos; XII  Direitos aquisitivos derivados de promessa 
de compra e venda e de alienacao fiduciaria em garantia; XIII- 
outros direitos.), salvo se houver indicacao de bens pelo credor, na 
forma do artigo 829,  2o do mesmo Codex, caso em que a penhora 
devera recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de nao 
encontrar o devedor, arrestar-lhe-a tantos bens quantos bastem 
para garantir a execucao. Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivacao 
do arresto, o oficial de justica procurara o executado por 02 (duas) 
vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultacao, realizara 
a citacao com hora certa, certificando pormenorizadamente o 
ocorrido.
6. Frustradas as citacoes pessoal e com hora certa, intime-se o 
exequente a se manifestar nos termos do 2o 830 do CPC.
7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, podera o executado, 
no prazo de 10 (dez) dias contados da intimacao da penhora, 
requerer a substituicao do bem penhorado, desde que comprove 
que a substituicao nao trara prejuizo ao exequente e sera menos 
onerosa para ele devedor (a).
8. O executado, independentemente de penhora, deposito ou 
caucao, podera opor-se a execucao por meio de Embargos, no 
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da 
data da juntada aos autos do MANDADO de citacao (art. 231 do 
CPC).
9. Esclareca ao executado que no prazo para oposicao de 
embargos, reconhecendo o credito do exequente, podera mediante 
o deposito de 30% (trinta por cento) do valor em execucao, inclusive 
custas e honorarios advocaticios, REQUERER, o parcelamento 
do restante do debito remanescente em ate 06 (seis) parcelas 
mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por 
cento) ao mes. (art. 916 do CPC).
10. Em caso de nao oferecimento de Embargos, bem como o 
nao requerimento do parcelamento mencionado no item 7, o 
que o cartorio certificara, e ainda nao requerida a adjudicacao, o 
exequente podera requerer a alienacao por sua propria iniciativa ou 
por intermedio de corretor ou leiloeiro publico credenciado perante 
o orgao judiciario (art. 880 do CPC).
11. A intimacao do executado far-se-a na pessoa de seu advogado; 
nao o tendo ou sendo caso da Defensoria Publica, sera intimado 
pessoalmente.
Cumpra-se.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO + 
CERTIDAO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC
Guajara Mirim, quarta-feira, 9 de janeiro de 2019. 
Jaires Taves Barreto 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. XV de Novembro, no s/n, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, 
Guajara Mirim, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Guajara Mirim - 1a Vara Civel Processo: 7004334-94.2018.8.22.0015 
Classe: Monitoria 
Assunto: Titulos de Credito 
Requerente (s): M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E 
EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ no 10.577.620/000141, AV. ANTONIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
Advogado (s): SAMIR MUSSA BOUCHABKI OAB no RO2570 
Requerido (s): PAULO CID REBOUCAS CPF no 204.219.90287, AV. GETULIO VARGAS 872 INDUSTRIAL - 76850-000 - 
GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
Advogado (s): ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
1. Diante da prova escrita, expeca-se o competente MANDADO 
para pagamento do valor principal, acrescido de 5% do valor da 
divida a titulo de honorarios advocaticios, no prazo de 15 (quinze) 
dias, nos termos do Art. 701, do CPC. Sendo satisfeita a obrigacao 
no prazo supracitado, ficara o reu isento do pagamento das custas 
(1o, Art. 701, CPC).
2. No mesmo ato, intime-se o reu para, querendo, oferecer 
embargos no prazo de 15 (quinze) dias uteis, alertando-o que tal 
oposicao suspendera a eficacia do MANDADO inicial (Art. 702, 4o, 
CPC). Nos referidos embargos a parte ja devera declinar as provas 
que pretende produzir, sob pena de preclusao. De-se ciencia de 
que, nao havendo cumprimento da obrigacao ou oferecimento de 
embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituirse-a de pleno direito o titulo executivo judicial, convertendose o MANDADO inicial em MANDADO executivo (art. 701 2o, 
CPC). Convertido, altere-se a classe/assunto para cumprimento 
de SENTENCA, se o caso. O reu tambem podera, nesse prazo, 
reconhecendo o credito do requerente e comprovando o deposito 
de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e 
de honorarios de advogado (5%), requerer que lhe seja permitido 
pagar o restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de 
correcao monetaria e de juros de 1% (um por cento) ao mes (art. 
701, 5o c.c. art. 916, CPC). O reu que opuser embargos de ma-fe 
estara sujeito a condenacao ao pagamento de multa de ate 10% 
do valor atribuido a causa, em favor do autor (11, art. 702, CPC).
3. O prazo para apresentacao de defesa ou cumprimento do 
MANDADO e o pagamento de honorarios advocaticios inicia-se 
da juntada os autos do aviso de recebimento ou do MANDADO 
cumprido.
4. Restando infrutifera a tentativa de citacao, intime-se a parte 
autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereco 
para que a relacao juridico-processual seja estabelecida, sob pena 
de extincao e arquivamento do feito por ausencia de pressuposto 
processual de existencia.
5. Sendo apresentados embargos no prazo legal, intime-se a parte 
autora para responder em 15 (quinze) dias uteis (art. 702, 5o, 
CPC), devendo declinar as provas que pretende produzir, sob pena 
de preclusao. Apos, encaminhem-se os autos a CONCLUSAO, nos 
termos do art. 702, 5o do CPC. 
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