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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 266 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Reforma do R. Julgado impugnado que se impoe, determinando a atualizacao do debito ate dezembro/2016, data da adjudicacao do imovel, sem o abatimento do valor dos depositos judiciais. Parcial Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 032. APELACAO 0152717-96.2017.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0152717-96.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00659468 - APELANTE: MANOEL BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: THIAGO PIRES DE ALMEIDA OAB/RJ-201035 ADVOGADO: GUILHERME STEPHENS CARVALHO OAB/RJ-203673 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Obrigacao de Fazer. Plano de Saude coletivo. I-Empregado demitido sem justa causa que pleiteia a manutencao do plano de saude disponibilizado pela Re. Pretende o Autor se manter na condicao de beneficiario, no Plano de Saude Empresarial contratado pela empresa, nas mesmas condicoes e valores oferecidos aos empregados em atividade, sem carencia.II-Recorrente alega que sua contribuicao era indireta na medida em que parte do que pagava o seu ex-empregador era salario indireto, sendo certo que tal assertiva nao se sustenta restando evidente, que em verdade, o plano de saude empresarial era integralmente custeado pela empresa estipulante.III-Tema nao e novo ao Judiciario, restando assentado que o Autor nao faz jus a manutencao do plano de saude, na forma do entendimento do Egregio STJ, firmado quando do recente julgamento, em 22/08/2018, do REsp n.o 1680318/SP (Tema 989), Relator o Excelentissimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva assim ementado, in verbis: (...) Nos planos de saude coletivos custeados exclusivamente pelo empregador nao ha direito de permanencia do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiario, salvo disposicao contraria expressa prevista em contrato ou em acordo/convencao coletiva de trabalho, nao caracterizando contribuicao o pagamento apenas de coparticipacao, tampouco se enquadrando como salario indireto. (...)IV-Norma de regencia da materia, Lei no 9.656/98 em seu artigo 30, caput e 1o, tambem dispoe no sentido de que apenas o Empregado demitido sem justa causa que contribui para o plano de saude faz jus a sua manutencao, assim mesmo, apenas por determinado periodo.V- R. Sentenca que nao merece reparo. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032706-07.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA Acao: 0048204-39.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00339093 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROGERIO ANTUNES RAYOL OAB/RJ-058827 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: THIAGO MARCHI MARTINS OAB/RJ-137923 ADVOGADO: LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-134956 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049717-49.2018.8.19.0000 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0193705-72.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00510442 - AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIELLE TUFANI ALONSO AGDO: RICARDO AECIO JARDIM RIBEIRO ADVOGADO: CELUTA MARIA BARBOSA STEELE OAB/RJ-093437 ADVOGADO: RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS OAB/RJ-105669 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaracao em sede de Agravo Instrumental. R. Julgado a quo indeferindo a pretensao de reserva do valor referente aos honorarios de sucumbencia, tendo em vista o acolhimento parcial dos Embargos a Execucao, no precatorio a ser expedido no processo principal. V. Aresto Embargado que negou provimento ao recurso instrumental. I-Necessario observar o beneficio de gratuidade de justica concedido a Parte Embargada no processo de conhecimento, impondo-se a suspensao da exigibilidade da obrigacao.II-Credito que ainda nao integra o patrimonio dos Exequentes, de natureza alimentar, traduzindo-se em evento futuro que depende de diversos atos processuais ate a liquidacao do precatorio.III-Frise-se que os valores referentes ao precatorio representam mera expectativa de recebimento, podendo sua liberacao ultrapassar o quinquenio prescricional previsto no artigo 98, 3o, do CPC. Precedentes deste Colendo Sodalicio.IV-Mesmo que interpostos com o fito de prequestionamento, hipotese agora positivada no artigo 1.025 do Novo Estatuto Processual Civil, os Aclaratorios devem cogitar de alguma omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, o que nao e o caso ora analisado.V-Discussao de materia ja decidida. Impossibilidade. Inconformismo do Embargante que deve ser demonstrado em sede propria. Inexistencia de omissao. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050959-43.2018.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0007252-79.2016.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00523079 - AGTE: DIOGO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: ANA CHRISTINA SANTOS SILVA OAB/RJ-125227 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaracao acoimando o V. Acordao proferido em sede de Agravo de Instrumento de omisso e contraditorio. I- R. Decisao a quo deferindo tutela antecipada, compelindo o Reu a se abster de prosseguir com qualquer atividade, obras de infraestrutura e alienacoes dos lotes urbanizados alusivos ao empreendimento imobiliario Loteamento Progresso, enquanto nao devidamente regularizado, principalmente, em relacao as licencas ambientais. II-Embargante afirma nao ser o titular das areas pertencentes ao Loteamento Progresso, contudo se verifica no inquerito civil que ha titulo imobiliario a embasar a propriedade do bem loteado em desconformidade com as leis urbanisticas e ambientais. III-Recorrente tenta discutir o merito da acao atraves do presente recurso. Materia aqui tratada que demanda dilacao probatoria, nao cabendo, pois, ao orgao recursal suprir a omissao sobre questoes que nao foram objeto de apreciacao pelo juizo de primeiro grau, sob pena de supressao de instancia.IV-In casu, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Embargante se confunde com o merito da acao principal e, portanto, carece de analise detida, sob o crivo do contraditorio e da ampla defesa.V-Questao referente a ilegitimidade passiva que so podera ser dirimida depois de ultimada a dilacao probatoria, ainda mais que a materia se trata de protecao ao meio ambiente. Presentes os requisitos ensejadores da concessao da antecipacao de tutela. R. Julgado a quo merecendo prestigio. VI- Pretensao de atribuicao de efeitos infringentes em Aclaratorios so e aceitavel em hipotese excepcional, qual seja, erro material ou manifesta nulidade, nao se prestando ao reexame das provas produzidas nos autos, tampouco a rediscussao da materia de merito, olhos postos na preclusao consumativa e sob pena de disfuncao juridico- processual desta via impugnativa. Dado vista a Parte Contraria.VII- Discussao de

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