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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Com fundamento na Constituicao Federal/ 1988, artigo 208,  3o, na
LEI DAS DIRETRIZES DA Educacao Basica Nacional - LDBEN No
9.394/1996, nas Leis Federais 11.114/2005 e No 11.274/2006,
Resolucoes CNE/CEB no 001/2010 e 006/2010, ainda, o Estatuto da
Crianca e Adolescente  ECA Lei n 8.069/1990; no Artigo 200, 2o,
da Constituicao Estadual; nos Artigos 142 e 148 da Lei Organica
Municipal, Lei Municipal 712/2010; fica estabelecido o PERIODO
DE MATRICULA E REMATRICULA DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICIPIO DE BARROS CASSAL, para
conhecimento dos pais ou responsaveis por criancas com idade
escolar;
E dever das instituicoes publicas de ensino assegurar a oferta de
qualidade na Educacao Infantil e Ensino Fundamental preservando
sua identidade pedagogica, conforme o estabelecido na Resolucao
CNE/CEB no06 de 20 de setembro de 2010, que define diretrizes
operacionais para a matricula do Ensino Fundamental e da Educacao
Infantil, Resolucao no 05 de 17 de dezembro de 2009, que fixa
diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil, alem da
Resolucao no 01 de 14 de janeiro de 2010, que define as Diretrizes
Operacionais para a implantacao do Ensino Fundamental de 09 anos.
Levando em conta a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) n 9394/96 e o
PME (Plano Municipal de Educacao), aprovado atraves da Lei
Municipal N 943 de 24 de dezembro de 2014 que, a partir de 2016 e
obrigatoria a matricula e frequencia das criancas a partir dos 04 anos
completos ate 31 do mes de marco.
Serao responsabilizados, nos termos da Lei, os Pais ou Responsaveis
por criancas em idade escolar, que nao atenderem o chamado do
presente edital.
Periodo
2.1. As MATRICULAS E REMATRICULAS para a Educacao
Infantil e o Ensino Fundamental para o ano letivo de 2020 serao
realizadas no periodo de 18 de novembro a 20 de dezembro de 2019, e
no inicio do exercicio de 2020, conforme o funcionamento das
Secretarias das unidades escolares e conforme a necessidade durante o
ano letivo 2020;

ANO XI | No 2683

Nivel B  05 completos ate 31.03.2020 e 06 anos completos apos
31.03.2020;
ENSINO FUNDAMENTAL
(REGULAR, EJA E AEE)

ANOS

INICIAIS

E

FINAIS

A crianca com 06 (seis) anos de idade completos ate o dia 31 de
marco de 2020 tera sua matricula efetivada no 1o ano do Ensino
Fundamental de 09 (nove) anos, observando o zoneamento de cada
unidade Escolar de Ensino Fundamental;
Paragrafo Unico A crianca que completar 06 (seis) anos apos 31 de
marco de 2020, deve ser matriculada na Educacao Infantil, de acordo
com o item 4.2. a deste edital.
Para a efetivacao de MATRICULA e REMATRICULA nos demais
anos do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, sera considerado o
historico escolar de cada aluno, observada a disponibilidade (item 6.2)
e o zoneamento (item 3.2) de cada unidade Escolar de Ensino
Fundamental;
EJA  noturno, idade minima 15 anos;
Educacao Especial- EMEE Paulo Schneider Atendimento Especial e
oficinas no contra turno as escolas municipais.
5. Documentacao
5.1 A matricula somente sera efetivada mediante a apresentacao de
toda a documentacao exigida, apresentadas em originais e copia;
5.2 Para matricula/rematricula na Educacao Infantil:
- Certidao de Nascimento;
- Carteira de Vacinacao;
- Comprovante de residencia;
- Atestado medico que comprove deficiencia ou doenca grave no
grupo familiar;
-Declaracao de profissional credenciado do CRAS  Centro de
Referencia de Assistencia Social de que a familia pertence ao servico
de politica social, com no do NIS;
-Assinatura da Ficha de Matricula.
5.3 Para matricula/rematricula no Ensino Fundamental e EJA:

Local
O LOCAL PARA A REALIZACAO DAS MATRICULAS E
REMATRICULAS sera na propria escola. Para as novas matriculas,
os pais ou responsaveis deverao procurar a escola mais proxima de
sua residencia, de acordo com a legislacao vigente, Decreto No132 de
08 de setembro de 1999(Art. 3o O transporte escolar gratuito somente
sera concedido da casa do aluno beneficiado ate a primeira escola que
oferecer a serie que o aluno ira cursar).
Respeitar o zoneamento conforme comunidades e escolas.

- Certidao de Nascimento;
- Carteira de Vacinacao;
- Comprovante de residencia;
- Historico Escolar;
-Declaracao de profissional credenciado do CRAS  Centro de
Referencia de Assistencia Social de que a familia pertence ao servico
de politica social, com no do NIS;
- Assinatura da Ficha de Matricula.
5.4 No caso de transferencia apresentar ATESTADO DE VAGA,
fornecido pela escola receptora, para receber historico escolar emitido
pela escola de origem;

TURMAS ESCOLARES:
EDUCACAO INFANTIL/ CRECHE, compreende o atendimento a
criancas de 0 a 3 anos de idade, nas unidades de Educacao Infantil e
algumas EMFs, em TURNO INTEGRAL e PARCIAL, sendo a turma
e as idades, minima e maxima, para frequencia as seguintes:

Gabinete do Prefeito Municipal de Barros Cassal/RS em 07 de
novembro de 2019.
ADAO REGINEI DOS SANTOS CAMARGO
Prefeito Municipal

Bercario I- 0 a 1 ano
Bercario II - 1 a 2 anos
Maternal I - 2 a 3 anos
Maternal II - 3 a 4 anos (completos ate 31.03.2020)

Publicado por:
Luciano Dalbosco
Codigo Identificador:58E736DD

Paragrafo Unico: Os pais ou responsaveis poderao optar por um
TURNO, manha ou tarde, no caso do Bercario I.
PRE - ESCOLA  INTEGRAL e PARCIAL disponivel nas unidades
de Educacao Infantil, e em algumas unidades de Ensino Fundamental:
Nivel A  04 anos completos ate 31.03.2020 e 05 anos completos a
partir de 31.03.2020;

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
TERMO DE PRORROGACAO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE SERVICO TEMPORARIO N 59/2019
Termo de Prorrogacao do Contrato Administrativo de Servico
Temporario, que entre si celebram o Municipio de BARROS
CASSAL e a Sra. RITA APARECIDA DA SILVEIRA CECCON,
com base no Art. 37, IX, da Constituicao Federal e Lei Municipal no
1.227 de 20 de marco de 2019.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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