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Diário GO - Tribunal de Justiça

cujus.
Enfrento, pontualmente, cada um dos temas versados no apelo, fazendo-o segundo sua
ordem de prejudicialidade.
Primeiramente, a respeito da tese de que a recorrente deveria figurar como litisconsorte
passivo necessario nos autos da acao declaratoria de uniao estavel no 27921922.2013.8.09.0091, em que figura como autora ELIANE VIEIRA GONCALVES, e preciso
ponderar que o Codigo de Processo Civil estabelece as seguintes balizas a respeito do assunto:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto,
ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhao de direitos ou de obrigacoes relativamente a lide;
II - entre as causas houver conexao pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questoes por ponto comum de fato ou de direito.
A respeito do litisconsorcio passivo necessario, o diploma assinala o seguinte:
Art. 114. O litisconsorcio sera necessario por disposicao de lei ou quando, pela
natureza da relacao juridica controvertida, a eficacia da sentenca depender da citacao de
todos que devam ser litisconsortes.
A apelante afirma categoricamente que manteve relacionamento estavel com o falecido
Jovano Vieira Manso, no periodo de dezembro de 1979 a novembro de 1989. A questao foi objeto
de argumento por parte de JULIO CESAR MARQUES MANSO, filho da recorrente, naquele
primeiro processo (279219-22.2013.8.09.0091), sem que feita prova bastante naquele tempo.
Nesse ponto, alias, soa adequada a linha de entendimento tracada pelo ilustre
magistrado processante no sentido de alertar para o fato de que a recorrente, mae de uma das
partes no processo em que declarada a uniao estavel de ELIANE VIEIRA GONCALVSE e Jovano
Vieira Manso, nao se manifestou tempestivamente naqueles autos, fazendo-o apenas na atual
contenda de querela nullitatis.
Some-se a isso o fato de a apelante ter figurado como testemunha naqueles autos,
tempo em que atestado o seu conhecimento a respeito da lide, nao podendo, agora, pretender
seja desconstituida a sentenca proferida anteriormente, imputando-lhe nulidade absoluta.
NR.PROCESSO:
5085494.07.2018.8.09.0091
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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