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Diário RO - Justiça

52DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SENTENCA 
Vistos etc. 
Em que pese a tramitacao processual, o feito deve ser extinto em 
razao de incompetencia jurisidicional.
Os autores ajuizaram a presente demanda em desfavor da requerida 
visando a sua condenacao em danos morais, no montante de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos materiais, no valor de 
R$ 4.227,34 (quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e 
quatro centavos), alcancando a causa o valor de R$ 54.227,34 
(cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e 
quatro centavos). 
Nesse contexto, evidencia-se que os valores dos direitos 
reivindicados, alvos da pretensao autoral, superam, e muito, o teto 
do Juizado Especial Civel, fixado no art. 3o, I, da Lei no 9.099/95, 
importando na sua incompetencia jurisdicional. 
Verifiquei tambem que figuram como autores, 02 (dois) menores, 
que estao representados por sua genitora.
Tal circunstancia inviabiliza o prosseguimento do feito, vez que vai 
de encontro com a Lei 9.099/95, que veda a participacao de menor 
nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8o, caput, da Lei no 
9.099/95, ex vi lege: 
nao poderao ser partes, no processo instituido por esta lei, 
o incapaz, o preso, as pessoas juridicas de direito publico, as 
empresas publicas da Uniao, a massa falida e o insolvente civil. 
(grifei)
E o presente caso, hipotese de extincao do feito, nos termos do art. 
3o, I, c/c art. 8o, c/c art. 51, II e IV, ambos da Lei no 9.099/95 e art. 
485, IV, do CPC.
Via de regra, indefiro o requerimento dos autores no que diz 
respeito a remessa deste feito a uma das Varas Civeis, isto porque 
o procedimento do Juizado Especial Civel e proprio e detem de 
requisitos peculiares nos moldes da Lei 9.099/1995, como por 
exemplo, a dispensa das custas iniciais, alem do mais, o art. 51, II, 
da Lei regente dos Juizados determina a extincao sem julgamento 
de MERITO. Portanto, nao ha que se falar em remessa para 
redistribuicao a Vara Civel.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolucao do 
MERITO, com fundamento no art. 3o, I, c/c art. 8o, c/c art. 51, II e IV, 
ambos da Lei no 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC. 
Sem custas e sem honorarios nesta instancia, na forma da lei.
Apos o transito em julgado da SENTENCA, arquive-se. 
Intimem-se.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
2a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, esquina com Av. Jorge Teixeira, 
bairro Embratel, CEP: 76820-842, email: [email protected]
br.
Processo no: 7033879-57.2018.8.22.0001
Parte Autora: Nome: KEMMER EDUARDO DE CARLI SILVA
Endereco: Rua Geraldo Ferreira, 2125, Agenor de Carvalho, Porto 
Velho - RO - CEP: 76820-316
Advogado do(a) REQUERENTE: ANNE BIANCA DOS SANTOS 
PIMENTEL - RO8490
Parte Requerida: Nome: MARIA DE NAZARE MIGUEL DE LIMA 
SILVA
Endereco: Rua Benjamin Constant, 1404, casa A, Olaria, Porto 
Velho - RO - CEP: 76801-252
Advogado do(a) REQUERIDO: JACIRA SILVINO - RO0000830
SENTENCA 
Vistos etc.
Relatorio dispensado em virtude do disposto no artigo 38, da Lei 
9.099/95.
Em resumo, o Autor requereu que a parte requerida fosse condenada 
a proceder abertura de inventario dos bens de propriedade do de 
cujus, Joni Jose Batista da Silva, seu ex esposo, especificamente 
do veiculo VW Voyage 1.0, Placa NEA 9178, Renavam 273866559,. 
Segundo relatou o Autor, o veiculo acima descrito foi objeto de 
contrato de compra e venda firmado com a Re e apesar de ter 
ciencia de que o automovel estava registrado em nome do falecido 
esposo da vendedora.
Sustentou que ficou consignado na Clausula Segunda do 
instrumento contratual que a Re entregaria a ele o documento 
habil para realizacao da transferencia de propriedade- DUT, apos 
a quitacao. Contudo, o pagamento integral do bem foi realizado em 
14/02/2014 e a Re nao entregou o DUT ao autor nem ajuizou acao 
de inventario para regularizar a situacao do veiculo e possibilitar a 
transferencia de propriedade.
Com efeito, consigna-se que o Juizado Especial Civel nao tem 
competencia para processar e julgar acoes referentes ao direito 
de familia e sucessoes. Dessa feita, o Juizo nao teria competencia 
para condenar a Re na obrigacao de ajuizar acao de inventario, visto 
que nao teria competencia para executar a sua propria DECISAO.
Na especie, o Autor devera ajuizar o pedido de condenacao da Re 
na obrigacao de proceder com o inventario dos bens do titular do 
veiculo, ora em discussao, no juizo competente para executar a 
SENTENCA que por ventura vier a proferir.
Deste modo, o Juizado Especial Civel e incompetente para 
conhecer, processar e julgar a demanda apresentada, o que impoe 
a extincao do feito sem resolucao de MERITO.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO 
EXTINTO O PROCESSO, sem resolucao do MERITO.
Sem custas e sem honorarios na forma da lei.
Apos o transito em julgado, arquive-se.
Intimem-se.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 2o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo n: 7038389-16.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAGUAIA 
Advogado do(a) EXEQUENTE: VEIMAR PEREIRA DE BRITO - 
RO8621
EXECUTADO: NADIA MAGALHAES 
INTIMACAO AO REQUERENTE (VIA DJE)
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada a se manifestar acerca da certidao do Sr. Oficial de Justica 
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento.
Porto Velho (RO), 11 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 2o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo n: 7027148-79.2017.8.22.0001
REQUERENTE: DJALMA OSORIO DO NASCIMENTO 
Advogado do REQUERENTE: CLARA REGINA DO CARMO GOES 
- RO 653
REQUERIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA 
Advogado do REQUERIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS 
41486
Intimacao A PARTE REQUERENTE/REQUERIDA (VIA DJE)
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvara 
judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido 
documento a agencia da Caixa Economica Federal, agencia 
Nacoes Unidas, nesta capital, sob pena de encaminhamento para 
conta unica centralizadora do Tribunal de Justica de Rondonia 
(Provimento 016/2010 PR-TJ/RO).
Porto Velho (RO), 11 de janeiro de 2019.
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