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Diário RO - Justiça

739DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
as provas produzidas nao comprovam a sua ocorrencia. Nao 
se desconhece a existencia da norma do art. 3o da Medida 
Provisoria no. 2.172-32/2011 que preve que incumbe ao credor ou 
beneficiario do negocio o onus de provar a regularidade juridica 
das correspondentes obrigacoes. Ocorre que tal inversao somente 
e possivel quando demonstrado pelo prejudicado, ou pelas 
circunstancias do caso a verossimilhanca das suas alegacoes, 
o que nao ocorreu no processo em exame. Reconhecimento da 
existencia da divida objeto da execucao pelo devedor. Afastada 
a condenacao da recorrente por litigancia de ma-fe, uma vez 
que o mero exercicio do direito de acao nao tem o condao de 
configura-la, sendo necessario que fique demonstrado abuso 
por parte do autor. Em que pese as partes divirjam sobre quem 
tem razao, tal discussao e intrinseca a lide. Impenhorabilidade 
da pequena propriedade rural reconhecida, pois, na esteira das 
decisoes do STJ, cabe ao executado comprovar que o imovel 
se trata de pequena propriedade, onus do qual o devedor se 
desincumbiu e, ao credor, afastar a presuncao relativa de que 
a pequena propriedade e cultivada pela entidade familiar, prova 
esta que nao veio aos autos. Assim, prevalece a presuncao de 
que o imovel e cultivado pela familia, devendo ser reconhecida 
a impenhorabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
(Recurso Civel No 71007508708, Segunda Turma Recursal Civel, 
Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, 
Julgado em 05/12/2018)
Assim sendo, inexistindo prova da alegacao de que o instrumento 
de confissao e divida, estao com a incidencia de juros ilegais 
(agiotagem), nao ha como se reconhecer a nulidade da obrigacao, 
devendo ser reconhecida como higida.
III - DISPOSITIVO 
Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, 
nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e via de consequencia 
determino o prosseguimento dos autos de execucao.
Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e 
pagamento de honorarios advocaticios, os quais arbitro 10% sobre 
o valor da causa. A exigibilidade dessas parcelas, entretanto, 
resta suspensa, considerando o beneficio da gratuidade de justica 
deferido a embargante.
Certifique-se nos autos de execucao.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Transitada em julgado, arquive-se os autos.
Vilhena, data conforme certificado.
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
0002284-28.2015.8.22.0014
[Cheque]
CAREVEL VEICULOS LTDA
Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA SAGRADO UCHIDA - 
RO0005255, SERGIO ABRAHAO ELIAS - RO0001223
FRANCISCO JOSE SALES DE MESQUITA
Advogado do(a) EXECUTADO:
SENTENCA 
Tendo em vista a peticao de id 23262473, informando a quitacao da 
divida, nos termos do art. 924,II, do CPC, julgo extinto o processo.
Procedi a retirada da restricao no Renajud, conforme extrato anexo.
Custas pelo executado.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Transitada em julgado a presente DECISAO, arquivem-se os autos.
Vilhena, data conforme certificado.
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7010612-85.2016.8.22.0014
[Titulos de Credito, Especies de Titulos de Credito]
PORTAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON ELY CHAVES DE 
MATOS - RO0001733, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS 
- RO0004834, ESTEVAN SOLETTI - RO0003702
VALDECIR CARLOS GESZA
Advogado do(a) EXECUTADO:
SENTENCA 
Portal Comercio de Ferragens ltda ingressou com acao de 
cumprimento de SENTENCA em face de Valdecir Carlos Gesza, 
ambos qualificados nos autos.
As partes juntaram aos autos acordo de Id 20947638.
Em face do exposto, homologo o acordo estabelecido entre as 
partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b do Codigo 
de Processo Civil/2015, para que produza seus juridicos e legais 
efeitos.
As custas da fase de conhecimento ainda sao devidas pela parte 
Executada.
Procedi a retirada da restricao no Renajud, conforme extrato anexo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Procedidas baixas, anotacoes e comunicacoes necessarias, 
arquivem-se os autos.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Vara Civel 
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 
- (69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7003384-59.2016.8.22.0014
[Causas Supervenientes a SENTENCA ]
EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO SCHMIDT
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO SCHMIDT - 
RO0004032
EXECUTADO: JOAO BATISTA PEREIRA
DESPACHO 
Suspendo o processo por 01 (um) ano.
Decorrido o prazo sem manifestacao, intime-se o autor, na pessoa 
de seu procurador, para impulsionar o feito, em cinco dias.
Nao havendo manifestacao, intime-se pessoalmente a parte autora 
para dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de 
extincao.
Vilhena, data conforme certificado.
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7001784-32.2018.8.22.0014
[Causas Supervenientes a SENTENCA ]
EXEQUENTE: A.M.S. CORREA & CIA LTDA - EPP
Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIC JOSE GOMES JARDINA - 
RO0003375
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