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Diário AP - TRE

Ano 2019, Numero 098 Macapa-AP, quarta-feira, 12 de junho de 2019 Pagina 9
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Amapa. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ap.jus.br
A notificacao foi realizada, conforme mandado de intimacao de (fl. 43).
Mesmo notificado, permaneceu omisso (fl. 44). 
Apos, o relatorio tecnico sugeriu o julgamento como nao prestadas (fl. 48) e o MPE acompanhou a sugestao (fl. 50).
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTACAO
A prestacao de contas a Justica Eleitoral por aqueles que concorrem a cargos eletivos visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigacao 
insculpida no art. 17, III da CF/88 de modo a possibilitar a afericao da escorreita arrecadacao e aplicacao dos recursos movimentados em 
campanhas eleitorais por candidatos e partidos politicos, em conformidade a legislacao especifica.
Nesse sentido, a Lei no 9.504/97 c/c a Resolucao TSE no 23.463/2015, editada especificamente para regulamentar a prestacao de contas nas 
eleicoes municipais 2016, estabelecem as regras a serem observadas para que a Justica Eleitoral exerca a fiscalizacao sobre a prestacao de 
contas dos candidatos e partidos politicos.
3. DECISAO
ISTO POSTO, com fundamento no artigo 68, IV, da Resolucao TSE no 23.463/2015, considerando que mesmo depois de intimado o candidato 
permaneceu omisso, JULGO NAO PRESTADAS as contas de GILVANI CASTELO TOURINHO, referente as eleicoes de 2016, no Municipio de 
Macapa-AP.
A decisao que julga as contas como nao prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral ate o final da 
legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas, conforme preceitua o artigo 73, I, da 
Resolucao TSE 23.463/2015.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, ciencia ao MPE. 
Apos, arquivem-se.
Macapa-AP, 31 de maio de 2019.
MATIAS PIRES NETO
Juiz Eleitoral da 10a Zona
Processo no 688-80.2016.6.03.0010
Protocolo: 12.165/2016
Objeto: Prestacao de Contas  Campanha Eleitoral de 2016
Interessado: ANA CELIA SANTOS LEAO
SENTENCA
1. RELATORIO
Trata-se de prestacao de contas da candidata a vereadora ANA CELIA SANTOS LEAO pelo PPL nas Eleicoes 2016, no Municipio de Cutias-AP.
A candidata apresentou prestacao de conta parcial (fl.03) e a prestacao de conta final (fls.07), mas nao houve a constituicao do advogado.
O juizo eleitoral determinou a notificacao da candidata para constituicao de procurador (fl. 39).
O oficial de justica nao a localizou (fl.42) e o Ministerio Publico Eleitoral solicitou que fosse feita a notificacao por meio de edital (fl.45)
Mesmo notificada por meio do DJE n227 (fl.49), permaneceu omissa (fl. 52). 
Apos, o relatorio tecnico sugeriu o julgamento como nao prestadas (fl.56) e o MPE acompanhou a sugestao (fl. 58).
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTACAO
A prestacao de contas a Justica Eleitoral por aqueles que concorrem a cargos eletivos visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigacao 
insculpida no art. 17, III da CF/88 de modo a possibilitar a afericao da escorreita arrecadacao e aplicacao dos recursos movimentados em 
campanhas eleitorais por candidatos e partidos politicos, em conformidade a legislacao especifica.
Nesse sentido, a Lei no 9.504/97 c/c a Resolucao TSE no 23.463/2015, editada especificamente para regulamentar a prestacao de contas nas 
eleicoes municipais 2016, estabelecem as regras a serem observadas para que a Justica Eleitoral exerca a fiscalizacao sobre a prestacao de 
contas dos candidatos e partidos politicos.
Conforme os autos, a referida candidata, apesar de apresentar documentos relativos a prestacao de contas, nao constituiu advogado. E neste 
caso a constituicao de advogado e obrigatoria no processo de prestacao de contas, nos termos do art. 41,  6o, da Res. TSE no 23.463/2015, e 
sua ausencia impede o processamento do feito por falta de pressuposto de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo. E o 
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