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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
REJEICAO. EXTINCAO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE
FAZER FIXADA NA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. EXECUCAO DA MULTA DIARIA FIXADA. POSSIBILIDADE.
VALOR RAZOAVEL.
1. A astreinte fixada possui carater inibitorio, objetivando compelir a parte apelante ao
cumprimento da obrigacao assinalada. Encontra justificativa, assim, no principio da
efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar o pronto
cumprimento a decisao judicial.
2. O quantum arbitrado a titulo de multa diaria atende aos principios da
proporcionalidade e razoabilidade, nao representando enriquecimento ilicito da parte
beneficiada, ou, montante infimo, incapaz de impedir o descumprimento da
determinacao judicial, nao havendo que se falar em reducao da multa diaria estipulada.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
NR.PROCESSO:
0118564.69.2014.8.09.0082
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10443561072823405, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 319 de 3565

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