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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2844 alimenticia em atraso indicada a fls. 5, bem como as prestacoes que se vencerem ate o dia do pagamento; provar que o fez ou justificar a impossibilidade de faze-lo, sob pena de ser decretada sua prisao, nos termos do artigo 528, 3o do Codigo de Processo Civil. 3. Sem prejuizo, defiro a expedicao de oficio ao INSS, conforme requerido. Providencie a serventia. Servira a presente decisao, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA. Rogo a Vossa Excelencia que apos exarar o seu respeitavel cumpra-se, digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Lilian de Almeida Atique, OAB no 223457/SP. Intime-se. - ADV: LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE (OAB 223457/SP) Processo 1003598-19.2019.8.26.0441 - Divorcio Consensual - Dissolucao - V.L.S.M. - Nestes termos, HOMOLOGO, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes acima mencionadas (fls. 01/03) e DECRETO O DIVORCIO do casal, nos termos do artigo 226, 6o, da Constituicao Federal, combinado com o artigo 40, 2o, da Lei n.o 6.515/77, que se regera pelas clausulas e condicoes fixadas no presente acordo. Em consequencia, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, III, b, do Codigo de Processo Civil. A requerente continuara a usar seu nome de casada. Expeca-se o Termo de Guarda e Responsabilidade. Oficie-se a empregadora do divorciando para que proceda aos descontos mensais em folha de pagamento a titulo de alimentos. ESTA SENTENCA TAMBEM SERVIRA COMO MANDADO DE AVERBACAO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr. Oficial do Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturais de xxx, para que proceda a margem do assento de casamento registrado sob n.o xxx, a necessaria averbacao da decretacao do divorcio entre as partes. Para tanto, deverao as partes interessadas realizar a impressao da presente decisao, a qual estara disponivel no site www.tjsp.jus.br, atraves de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avancada, para as devidas providencias. Outrossim, se aplicavel, pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servico de Registro Civil das Pessoas Naturais competente devera ser informado a este Juizo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidao retificada, quando for o caso. Diante da ausencia de interesse para a interposicao de recursos, fica consignado que esta sentenca transitou em julgado nesta data, dispensada a certidao respectiva. Oportunamente, expeca-se a certidao de honorarios e arquivem-se os autos, com as anotacoes de praxe. Ciencia ao Ministerio Publico. P. I. C. - ADV: ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI (OAB 230918/SP) Processo 1003609-48.2019.8.26.0441 - Inventario - Inventario e Partilha - Mauricio de Gusmao Ferreira - Marinalva de Gusmao Barros - - Marcos de Gusmao Ferreira - - Marily de Gusmao dos Santos - - Francisca de Gusmao Ferreira de Lima - - Fernando de Gusmao Ferreira - Vistos. Fls. 77/80: recebo como aditamento a inicial. No mais, aguarde-se o cumprimento do determinado a fls. 76. Intime-se. - ADV: ROBERTO VIEIRA (OAB 422827/SP) Processo 1003618-10.2019.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - K.K.M.S. - - E.K.M.S. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de incluir no polo passivo os demais avos, uma vez que em se tratando de alimentos pretendidos em face de avos, nao existe dever de sustento, mas apenas obrigacao de alimentar baseada no principio de solidariedade familiar. Ora, e certo que a responsabilidade de avos quantos aos alimentos e complementar e deve ser diluida entre os progenitores paternos e maternos. Com isso, abra-se vista ao Ministerio Publico. Prazo: 15 dias, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico, do CPC) Intime-se. - ADV: DOMINGOS JOSE CAPPUTTI (OAB 160132/SP) Processo 1003651-97.2019.8.26.0441 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1000675-52.2018.8.26.0280 - Vara Unica do Foro de Itarari / SP) - E.F. - O requerente nao comprovou a concessao dos beneficios da justica gratuita ou ainda o recolhimento da taxa de distribuicao da Carta Precatoria, bem como a Guia de Diligencia de Oficial de Justica, providencie o necessario no prazo de 05 dias, sob pena de ser determinada a devolucao da carta precatoria sem o cumprimento. - ADV: LOURIVAL ANTUNES DO NASCIMENTO (OAB 109264/SP) Processo 1003678-17.2018.8.26.0441 (apensado ao processo 1003392-39.2018.8.26.0441) - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - A.S.B. - Vistos. E obrigacao da parte manter nos autos endereco atualizado. A intimacao pessoal, prevista na sistematica processual, pressupoe a localizacao da parte. Se esta nao forneceu elementos que permitam sua localizacao responde pela omissao. Deste modo, e de rigor a extincao do processo pela ausencia de pressuposto de desenvolvimento valido do processo, em virtude do desconhecimento do endereco atualizado da autora. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, nos termos do artigo 485, IV, do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado, expeca-se a certidao de honorarios da advogada conveniada e arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas anotacoes. Ciencia ao Ministerio Publico. Intime-se. - ADV: ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP) Processo 1003687-42.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Alienacao Parental - M.M.S. - Vistos. Com relacao ao pedido elaborado pelo requerente, esclareco que a declaracao de pobreza exigida pelo art. 4 da Lei Federal n 1.060/50, tambem mencionada no artigo 99, 3o, do Codigo de Processo Civil, nao traduz presuncao absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiencia economica a justificar a concessao dos beneficios da gratuidade, mormente porque o artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal, e expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiencia de recursos, nos seguintes termos o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Portanto, nos termos do artigo 99, 2o, do Codigo de Processo Civil, condiciono o pedido de assistencia judiciaria gratuita a efetiva comprovacao de necessidade do postulante, devendo o mesmo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaracao do imposto de renda atualizada, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao beneficio, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de nao atendimento, devera, dentro no prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do artigo 290 do Codigo de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justica gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestacao jurisdicional e suportado pelos efetivos usuarios do sistema judiciario, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessao irrestrita da Assistencia Judiciaria Gratuita a quem dela nao necessita, faz com que o custo do aparato judiciario seja transferido para todos os cidadaos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Com o recolhimento, abra-se vista ao Ministerio Publico. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA APARECIDA PERES HORTA (OAB 185373/SP) Processo 1003688-38.2017.8.26.0266 - Inventario - Inventario e Partilha - Zhu Hong Yu - Ei Kubagawa e outro - Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, 1951/2017e 390/2018, o interessado deve distribuir eletronicamente a carta precatoria expedida pelo Cartorio, comprovando a providencia nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Cabera ao interessado instruir com os documentos necessarios em PDF, em sendo o caso, taxas, diligencias e senha dos autos. - ADV: RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 179677/SP), IDERARDO CARDOZO BARRADA (OAB 258737/SP) Processo 1003691-16.2018.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Guarda - M.R.B.S. - L.H.B.M. - Devera o interessado imprimir a certidao de honorarios advocaticios, no prazo de cinco dias, apos o que o processo sera definitivamente arquivado. - ADV: ROSEMEIRE SILVA VIEIRA MARTINS (OAB 388385/SP), CELSO JOSE SIEKLICKI (OAB 365853/SP) Processo 1003694-34.2019.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - P.H.D.A.B. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os beneficios da Justica Gratuita. Anote-se no SAJ. 2. Emende o requerente a peca inicial, juntando nos autos copia de sua certidao de nascimento, comprovando o parentesco com o requerido.

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