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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 370 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. reconhecimento do abandono da causa, motivo pelo qual a sentenca merece ser prestigiada.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 006. APELACAO 0012440-25.2016.8.19.0014 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0012440-25.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00685634 - APELANTE: MARCIA CRISTINA SIQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ FELLIPE GOMES PINTO OAB/RJ-190337 APELADO: AGUAS DO PARAIBA S.A. ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, 6o, DA CRFB/88). IMPROCEDENCIA DO PEDIDO COM FULCRO NO ART. 373, I, DO CPC/15. LAUDO DE EMPRESA IDONEA JUNTADO NA INICIAL (AGUA COM EXCESSO DE MANGANES). JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE NA FORMA DOS ARTS. 489, 1o, IV E 1.013, 3, IV, do CPC/2015. PERICIA REQUERIDA PELA RE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUICAO DA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. BEM ESSENCIAL A VIDA. FALHA DO SERVICO (ARTS. 14 E 22, CDC). DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO FILTRO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATORIA ORA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENCA. - Inconformismo da autora com a sentenca de improcedencia do pedido, sob o argumento de que adunou a inicial prova inequivoca da falha da re adunada a inicial, consistente em laudo produzido pela empresa FUNDENOR - Fundacao Norte de Desenvolvimento Regional, conveniada e prestadora de servicos para a re. - Julgamento de merito do presente recurso, com fulcro no art. 489, 1o, IV c/c art. 1013, 3o, I, ambos do CPC/2015.- Concessionaria de servico publico. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, 6o, da CRFB/88). - Inexistencia de quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 373, II, do CPC/2015), tendo a parte autora comprovado, de forma efetiva e idonea, o dano suportado, assim como a falha da parte re em fiscalizar e promover a potabilidade da agua ofertada a populacao, nos exatos termos do art. 373, I, do CPC/2015.- Servicos de utilidade publica que devem ser prestados de maneira adequada, eficiente e segura, devendo o fornecedor arcar com o prejuizo causado em decorrencia de falha do servico, por forca dos artigos 14, caput e 22, unico, do Codigo de Defesa do Consumidor.- Prova pericial requerida pela parte re que nao teria o condao de desconstituir prova cabal contida nos autos, indicando da ausencia de potabilidade da agua por excesso de manganes na agua, de acordo com os parametros exigidos pela Portaria n 2.914/2011 - Ministerio da Saude.- Dever de ressarcimento do dano material consubstanciado no valor de R$ 5.680,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais), relativo a aquisicao do filtro para tornar a agua potavel.- Dano moral in re ipsa, cujo valor resta ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que se trata de bem essencial a vida humana (agua), fornecido em condicoes de nao potabilidade justamente por quem deveria zelar por sua perfeita qualidade.PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENCA E, NOS TERMOS DO ART. 489, 1, IV C/C ART. 1.013, 3o, IV, DO CPC/2015, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 007. APELACAO 0380194-52.2013.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0380194-52.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00699720 - APELANTE: REJANE ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES OAB/RJ-112656 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANETE. PERCENTUAL DE 10%. VALOR INDENIZAVEL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDENCIA. LAUDO PERICIAL INDICOU MESMO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE DO LAUDO CONFECIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. - Cobranca indenizatoria do seguro obrigatorio DPVAT, em decorrencia de acidente de transito ocorrido em 18/12/2012, que ensejou na incapacidade parcial e permanente. - Funcionalmente o evento danoso nao deixou sequelas na apelante. - Indenizacao que deve corresponder ao mesmo percentual que o grau de invalidez verificado no laudo pericial, cujo calculo e proporcional, nos termos do artigo 3o, inciso II, 1o,inciso IIda Lei no. 6.194/74. Enunciado no. 474 da Sumula do STJ. - Valor indenizavel devidamente pago pela via administrativa. - Pericia que conclui que a ausencia de baco revela o percentual de 10%. Incapacidade parcial e permanente. Manutencao da sentencaRECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 008. APELACAO 0138910-53.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0138910-53.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00690517 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA APELANTE: MONICA MOREIRA APELANTE: LUIS IRISVALDO RODRIGUES MARQUES ADVOGADO: JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO OAB/RJ-131322 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACAO INDENIZATORIA. HOSPITAL PEDRO II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. NEGLIGENCIA DO HOSPITAL QUANTO A REALIZACAO DE EXAMES DE MONITORACAO DO SOFRIMENTO FETAL. OBITO DO NEONATO. ERRO MEDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATORIA FIXADA EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATORIOS. RELACAO EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO. EVENTO DANOSO. VERBETE No 54 DA SUMULA DO STJ. INCIDENCIA DE JUROS E CORRECAO MONETARIA. TEMA 810 DO STF. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA.- Inconformismo de ambas as partes com a sentenca que condenou o reu a indenizar cada um dos autores em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), diante dos esclarecimentos periciais, no sentido da que a conduta negligente do nosocomio contribuiu para a ocorrencia do evento danoso (falecimento de neonato, pela nao realizacao de exames de monitoracao do feto).- O Estado apelante almeja a reforma da sentenca, no sentido da improcedencia do pedido ou, subsidiariamente, seja aplicado o art. 1o-F da Lei 9494/97; os autores pleiteiam a majoracao da verba reparatoria e a fluencia dos juros de mora a contar do evento danoso.- Hipotese de responsabilidade civil objetiva do ente publico. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, 6o, da CRFB/88. - Apelante que nao provou a existencia de causas excludentes do nexo de causalidade (fato exclusivo da vitima, caso fortuito, forca maior ou fato exclusivo de terceiros), havendo suficiente demonstracao nos autos, acerca da existencia de liame causal entre a conduta do agente publico (equipe medica) e o agravamento do quadro de asfixia do bebe, que veio a obito.- Dano moral in re ipsa, cujo valor deve ser mantido, posto que observa os principios da razoabilidade e proporcionalidade.- Incidencia dos juros e da correcao monetaria sobre a condenacao que deve se adequar ao novo entendimento do STF, em sede de repercussao geral (RE no 870.947/SE).- Juros moratorios que devem fluir a partir de 06/11/2009, data do falecimento do bebe, por se tratar de relacao extracontratual, de acordo com o verbete n 54 da Sumula do STJ. Reforma da

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