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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
APTE : SEBASTIAO JOAQUIM DO NASCIMENTO 
ADV/PROC : EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO ( PB017980) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  PEDIDO  DE  AUXILIO-DOENCA/APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ. 
REQUISITOS  NAO  PREENCHIDOS.  PERICIA  MEDICA  JUDICIAL  CONCLUSIVA  DA  CAPACIDADE 
LABORATIVA  DO  AUTOR.  EXIGENCIA  NAO  SATISFEITA  PARA  CONCESSAO  DO  BENEFICIO 
REQUERIDO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, 
COM  SUSPENSAO  DA  EXIGIBILIDADE  EM RAZAO  DO  BENEFICIO  DA  JUSTICA GRATUITA.  APELO 
IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao ,  
nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte 
integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 599552/CE - 0001551-82.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Sao Benedito
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : FRANCISCO VALFRIDO CLIMACO DA SILVA 
ADV/PROC : PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA ( CE012989) e outros
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - 
BCP/LOAS - AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. O REFERIDO BENEFICIO FOI 
CONCEDIDO  ADMINISTRATIVAMENTE  PELO  INSS  EM  06/03/1997  E  SUSPENSO  EM  04/07/2006  APOS 
SUBMETER O AUTOR A UMA REAVALIACAO. O AUTOR E PORTADOR DE RETARDO MENTAL, CID 10 
F.70 E EPILEPSIA DE CAUSA IDIOPATICA, COM INICIO NA PRIMEIRA INFANCIA, COM O CID 10 G 40.0. 
AMBAS  AS  PATOLOGIAS  AFIGURAM-SE  INCURAVEIS.  O  MEDICO  PERITO  AFIRMOU  QUE  AS 
ENFERMIDADES APRESENTADAS PELO AUTOR O INCAPACITAM TOTAL E DEFINITIVAMENTE PARA 
QUALQUER TIPO DE TRABALHO, NAO APENAS PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. E O CONSIDEROU 
INCAPAZ  ATE  PARA  EXERCER  SUAS  ATIVIDADES  COTIDIANAS  SEM  A  AJUDA  DE  TERCEIROS. 
APELACAO DESPROVIDA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao 
civel do INSS, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que  
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 599554/SE - 0001572-58.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Capela
APTE : MARIA JOSE DOS SANTOS 
ADV/PROC : MOZART CUSTODIO DIVINO ( SE008921) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AUXILIO-DOENCA. COISA JULGADA. 
NAO  DEMONSTRACAO  NOS  AUTOS  DE  ALTERACAO  DA  SITUACAO  FATICA.   MAJORACAO  DOS 
HONORARIOS  ADVOCATICIOS  PARA  11%  SOBRE  O  VALOR  DA  CAUSA,  COM  EXIGIBILIDADE 
SUSPENSA EM RAZAO DO BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
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