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Diário GO - Tribunal de Justiça

dispoe que o relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo, ou deferir, em sede
de antecipacao de tutela (efeito ativo), total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando
ao juiz sua decisao.
Impoe-se esclarecer que, com relacao ao deferimento ou indeferimento de medidas
liminares, devera o julgador, mediante cognicao sumaria das provas previamente constituidas
pela parte, apreciar apenas a viabilidade de concessao ou nao da medida de acordo com os seus
requisitos autorizadores, nao se fazendo um prejulgamento do merito recursal ou da acao, pois tal
sera analisado somente em ocasiao oportuna.
Desse modo, de uma analise perfunctoria dos autos, percebo que nao se acham
presentes os requisitos ensejadores do efeito suspensivo pleiteado liminarmente, porquanto, a
priori, nao vislumbro do conjunto factual/probatorio a relevancia dos argumentos expostos pela
recorrente, mesmo porque o valor da fatura em discussao, esta ate entao amparado por apuracao
efetuada por meio de Termo de Ocorrencia de Irregularidade, ou seja, ato unilateral nao
submetido ao contraditorio e a ampla defesa, nao podendo, em tese, ensejar a inscricao do nome
da parte autora nos orgaos de protecao ao credito.
Da mesma forma, nao restou evidente a possibilidade de ocorrencia de dano irreparavel
ou de dificil reparacao, bases juridicas de sustentacao do direito invocado.
Ressalto que o magistrado de origem delimitou objetivamente a decisao que antecipou
os efeitos da tutela, ja que deferiu o pedido liminar, a fim de que a agravante se abstenha de
inscrever o nome da parte autora em seu cadastro, no que diz respeito ao contrato objeto desta
demanda - grifamos.
Desta forma, indefiro o pedido liminar.
Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze)
dias, conforme disposicao contida no artigo 1019, II, do novo Codigo de Processo Civil.
Cumpra-se.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5526762.21.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
Validacao pelo codigo: 10403564072645658, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3246 de 3565

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