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Diário AM - Justiça

processo. Pela analise dos autos, e possivel constatar no documento 
de fl s. 26 e seguintes sao realizados desde NOVEMBRO/2011, sem 
manifestacao do requerente, ate o ajuizamento da acao, o que, 
apesar de nao implicar na aceitacao do servico, retira o carater 
emergencial aventado pelo Autor, para concessao da tutela. Nesse 
juizo de cognicao sumaria, entendo que os elementos de conviccao 
que aparelham a peticao inicial nao evidenciam sufi cientemente o 
perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, ja que por cerca 
de MAIS DE 7 (SETE) ANOS o desconto e realizado, sem que haja 
representado maiores riscos ao consumidor, e ante a necessidade de 
verifi cacao da contratacao ou nao do servico, quando da apresentacao 
da contestacao. Diante de tais fundamentos, neste atimo processual, 
INDEFIRO a tutela de urgencia pleiteada, nos termos do art. 300, 
caput, do NCPC. Cuidando-se, pois, de acao fundada em relacao 
de consumo, em que reconheco a hipossufi ciencia tecnica da 
autora, inverto o onus da prova a seu favor, cabendo ao reu a efetiva 
demonstracao da regularidade de sua conduta, na esteira do art. 
6, VIII, do CDC. A Secretaria devera adotar todas as providencias 
necessarias a regulacao da tramitacao inicial do feito. Designo a 
Audiencia de Conciliacao para o dia 04/11/2019, as 13:30h, na sede 
deste Juizo. Intimem-se. Cite-se o Reu.
ADV: LYCIA FABIOLA GOMES DE ANDRADE (OAB 4580/AM) 
- Processo 0607736-11.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: 
Iasmin Rosana Alves da Cruz - Isto posto, JULGO EXTINTO O 
PROCESSO sem resolucao do merito, com fulcro do art. 51, III da 
Lei 9.099/1995. Deixo de condenar o requerente ao pagamento das 
custas processuais e dos honorarios advocaticios., amparandome na primeira parte do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas. 
Publique-se.Registre-se.Intime-se.Cumpra-se.
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