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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
serao suficientes e eficazes. 2. Diante das peculiares circunstancias
do caso em comento, se faz necessaria a garantia ao direito a
incolumidade fisica e psicologica da vitima, que se encontra no
sexto mes de gestacao, ja tendo sido agredida e ameacada de
morte, motivo pelo qual a medida excepcional da prisao desponta
como imprescindivel. 3. Conforme entendimento consolidado, ser o
paciente possuidor de residencia fixa, primario e portador de bons
antecedentes sao fatores que, por si sos, nao garantem a concessao
do beneficio da liberdade provisoria, quando devidamente
demonstrados nos autos os requisitos do artigo 312 do Codigo de
Processo Penal. 4. Ordem denegada. (Habeas Corpus no
100110031745, 2a Camara Criminal do TJES, Rel. Jose Luiz
Barreto Vivas. j. 26.10.2011, unanime, DJ 07.11.2011).Portanto,
pelo grau de reprovabilidade da conduta investigada converto a
prisao flagrancial em preventiva, nos termos da lei adjetiva penal,
tudo para se resguardar a higidez fisica e psicologica da vitima.III
DA CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVASPor fim, consta do
termo de declaracoes da ofendida que FRANCISCO sempre fica
agressivo quando ingere bebida alcoolica, bem como nao e a
primeira vez que agride a esposa.Narrou que na data dos fatos ele
havia bebido bastante e motivado por ciume, perpetrou as
agressoes. Assim, requer a fixacao de medidas protetivas, pois
teme por sua integridade fisica.Com o pedido vieram copias do
registro de ocorrencia policial, termo de declaracao com
representacao da ofendida e exame de corpo de delito.E o breve
relatorio. DECIDO.As medidas protetivas elencadas nas Lei n.
11.340/06 tem natureza cautelar e, como tal, devem preencher os
dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para
a concessao de medida cautelares, consistentes no periculum in
mora(perigo da demora) e fumus bonis juris(aparencia do bom
direito).Com efeito, o art. 7o, da Lei Federal no 11.340/6, dispoe
sobre as formas de violencia domestica e familiar contra a mulher.
Entendo que a requerente esta a sofrer a forma de violencia
descritas no inciso I do artigo referido supra: violencia fisica.Desta
forma, na medida em que a conduta praticada pelo representado
extrapola o limite da mera perturbacao a tranquilidade, uma vez a
vitima OSVALDINA categoricamente ter sido agredida fisicamente
pelo representado, alem do que, ha laudo de exame de corpo de
delito a atestar os sinais de violencia e/ou lesoes supostamente
praticadas por ele, inclusive, na presenca de testemunhas, outra
medida nao ha se nao a intervencao do estado em busca de
protecao a mulher e prevenir a ocorrencia de novos episodios de
violencia.Nao se pretende com isso afirmar que os fatos sao
verdadeiros, antes da persecucao penal, com a observancia do
contraditorio e ampla defesa, mas, a justificativa da aplicacao das
medidas previstas na Lei n. 11.340/2006, pode ser feita apenas
com abstracao das possibilidades, a luz dos elementos de conviccao
contidos nos autos. As medidas protetivas elencadas nas Lei n.
11.340/06 tem natureza cautelar e, como tal, devem preencher os
dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para
a concessao de medida cautelares, consistentes no periculum in
mora (perigo da demora) e fumus bonis juris (aparencia do bom
direito). Nao ha necessidade de certeza da alegacao (materialidade
e autoria), pois, estes serao apurados no curso do processo.Deste
modo, preenchidos os requisitos de diferenca de genero, para
salvaguardar a integridade fisica das partes envolvidas, DEFIRO
medidas protetivas pleiteadas, pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogadas, caso haja manifestacao da representante
legal nestes termos:1- O infrator FRANCISCO DAS CHAGAS
SILVA DE OLIVEIRA, fica proibido de aproximar-se da ofendida, de
seus familiares e das testemunhas no limite minimo de 300
(trezentos) metros de distancia, bem como de manter contato por
qualquer meio de comunicacao;2- O infrator nao podera frequentar
lugares que a ofendida tenha que necessariamente frequentar, tais
como: trabalho, escola e outros, a fim de que a integridade fisica e
psicologica da mesma seja preservada.Intime-se o infrator, com
urgencia, cientificando-o de que o nao cumprimento as medidas
ensejara a requisicao de forca policial para que se cumpra, podendo
ser decreta a prisao preventiva.Notifique-se a ofendida (art. 21, Lei
11.340/2006).Ciencia ao Ministerio Publico.Apos, em nao havendo
recurso ou pendencias, arquivem-se os autos.Guajara-Mirim-RO,
segunda-feira, 10 de junho de 2019.Jaires Taves Barreto Juiz de
Direito
Proc.: 0000905-10.2019.8.22.0015
Acao:Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha)
Autor:Delegacia de Policia Civil de Nova Mamore
Infrator:Heberson Davides Lopes
DECISAO:
DECISAO Trata-se de pedido de MEDIDA PROTETIVA DE
URGENCIA formulado na Delegacia de Policia, pela vitima
HEBERSON DAVIES LOPES, requerendo, em sintese, a intimacao
de DANIEL DE SOUZA PENHA para: 1) afastamento do lar,
domicilio ou local de convivencia com a ofendida; 2) aproximacao da
ofendida, familiares e testemunhas, e; 3) proibicao de contato com
a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicacao. E
o relatorio. DECIDO.Primeiramente, cumpre destacar que a Lei no.
11.340/2006 traz previsao de medidas de protecao as vitimas de
violencia domestica, ainda que de cunho psicologico, que poderao
ser aplicadas pelo magistrado quando reconhecido seu carater
de urgencia, em contexto familiar ou de relacionamento afetivo,
presente ou preterito.No presente caso, a pretensao foi formulada
pelapropriavitima,oquelheepermitidopeloartigo19dareferidaLei.
Casos como este assumem nuances especificas, sobretudo porque
a violencia domestica, a par de consubstanciar ato grave que expoe
a acentuado risco os integrantes do nucleo familiar, dificilmente
permite comprovacao inequivoca na fase inicial do processo. Eis
porque, ao deparar-se com a respectiva noticia, o juizo deve,
conforme as circunstancias, assumir postura acauteladora, visando
minimizar a possibilidade de atos posteriores ainda mais graves e
danosos, que poderiam ser perpetrados, inclusive, longe dos olhos
de testemunhas presenciais. Para tanto, ha de se atentar para o
postulado constitucional da proporcionalidade, e para a tecnica
da ponderacao de interesses, a fim de priorizar o bem juridico de
maior relevancia no caso concreto, in casu, lesoes aparentemente
leves, comparando-o com as circunstancias dos atos noticiados,
e com as possiveis consequencias da medida protetiva vindicada
pela autoridade policial.Pelos fatos narrados, sabe-se que vitima
e ofensor convivem em uniao estavel ha 10 anos, bem como
possuem um filho em comum.A vitima aduziu que o companheiro
torna-se agressivo sempre que ingere bebida alcoolica, sendo que
na madrugada de hoje, em torno das 00h30min, HEBERSON,
chegou em casa em visivel estado de embriaguez. Contou que ao
cobrar-lhe satisfacoes quanto ao horario, e tambem, quanto ao seu
estado, o companheiro tomado de colera deu inicio as agressoes,
investindo sobre ela com tapas no rosto, murros na cabeca e bracos,
chutes no abdomen, alem de apertar-lhe o pescoco. Narrou que
apos agredi-la, HEBERSON, acalmou-se e dormiu. Expos que o
companheiro esta sempre afirmando que, se ela o deixar, ele ficara
com a guarda do infante e todos os bens do casal. Ao final requereu
a concessao de medidas acautelatorias em seu favor.No particular,
portanto, ha elementos de conviccao bastantes para sustentar a
DECISAO cautelar, por ora, a ser deferida, sobretudo porque, a este
titulo, pretende a vitima, apenas, o afastamento do requerido dela
vitima e de seus familiares, medida que, deferida provisoriamente,
nao tem o condao de trazer danos irreversiveis ao agente.Com
efeito, as declaracoes da vitima, o teor do boletim de ocorrencia,
e, especialmente o laudo de exame de corpo de delito a atestar
as agressoes imprimidas contra ela e demais circunstancias, sao
incisivos e bastante, por ora.Pelo exposto, nos termos do art. 22,
III, a e b, da Lei no. 11.340/2006, DETERMINO a seguinte medida
em face de HEBERSON DAVIES LOPES, sob pena aplicacao de
outras medidas de efetivacao, inclusive possivel prisao preventiva
e de responder criminalmente pelo descumprimento, nos moldes
do art. 24-A, da Lei 11.340/06:a) afastamento do lar, domicilio ou
local de convivencia com a ofendida;b) proibicao de aproximacao
da ofendida e de seus familiares, mantendo a distancia de no
minimo 200 (duzentos) metros;c) proibicao de contato com a

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