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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

da divida, apos sentenca de merito que julgara procedente a acao. Possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC. Peticao de acordo assinada pelo advogado do autor e pelo reu diretamente, sem a intervencao do advogado do ultimo. Transacao valida, em tese, que so podera ser anulada em acao propria, provando-se a existencia de vicio que a torne nula ou anulavel. Litigancia de ma-fe nao caracterizada pelo so manejo do recurso de apelacao numa hipotese em que ate o recurso especial foi admitido para exame de alegacoes no minimo razoaveis. Conhecimento parcial e provimento, nessa parte, do recurso. (REsp 50669/SP, STJ 5a Turma, Rel. Min. Assis Toledo, 08.03.1995). Ante o exposto, para que produzam seus juridicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo extrajudicial (fls. 369/371), e, em consequencia, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alinea b, do Novo Codigo de Processo Civil. Nos termos do acordo entabulado, eventuais custas remanescentes serao suportadas pelo reu. Existindo custas e despesas processuais em aberto, INTIME-SE o reu, atraves de seu advogado (D.J.E.) para que efetue o recolhimento em CINCO dias, sob pena de serem tomadas as providencias cabiveis. Apos o recolhimento das custas e despesas eventualmente pendentes, ou inexistindo tais despesas, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), EVANDRO JOSE MARTINS (OAB 403842/SP) Processo 1000320-87.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Wagner Vieira dos Santos - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WAGNER VIEIRA DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS , resolvendo o merito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. No mais, acolho a preliminar suscitada por Bradesco Vida e Previdencia S/A e JULGO EXTINTO o processo sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC, apenas em relacao a BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, nos termos da fundamentacao supra. Condeno o requerente ao pagamento de custas, despesas e honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% do valor dado a causa (art. 85, 2o do NCPC), suspendendo a exigibilidade desses valores em face do beneficio da assistencia judiciaria gratuita concedido (Art. 98 do NCPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP) Processo 1000674-44.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Joao Carlos Ferreira Dias - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I - INTIME-SE o autor para que no prazo de 15 dias manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo requerido as fls. 195/203. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, tornem os autos conclusos para sentenca. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ (OAB 155897/SP) Processo 1001138-05.2017.8.26.0417 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - OMNI S.A Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo EXTINTA A EXECUCAO, com fundamento no artigo 485, VIII, cumulado com o artigo 925, do N. Codigo de Processo Civil. Proceda-se o imediato desbloqueio do veiculo (fl. 36). Arcara o exequente com eventuais custas e despesas processuais. Sem condenacao em honorarios em razao do desfecho da demanda. A seguir, proceda-se as anotacoes de praxe no tocante a extincao e arquivem-se os presentes autos. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1001188-60.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - M.A.L.S. - Manifeste-se a requerente, no prazo de quinze dias, diante da contestacao de fls. 113/118. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/ SP), SARKIS MELHEM JAMIL FILHO (OAB 315133/SP) Processo 1001464-62.2017.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Josiane Cavalcante Silva - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT SA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JOSIANE CAVALCANTE DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, resolvendo o merito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas e honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% do valor dado a causa (art. 85, 2o do NCPC). Suspendendo a exigibilidade das verbas da sucumbencia arbitradas tendo em vista o beneficio da gratuidade anteriormente concedido (art. 98 do NCPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ERICA TAKIZAWA TAIRA (OAB 276777/SP), CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE (OAB 206610/SP), CLEBER MAGNOLER (OAB 181462/SP) Processo 1001872-19.2018.8.26.0417 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica Pedro Rodrigues da Mata - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO RODRIGUES DA MATA em face de BANCO PAN S/A, tornando definitiva a tutela deferida para: Declarar a inexigibilidade da parcela 09/2017 do contrato financiamento no 00073916270, firmado entre as partes; Condenar BANCO PAN S/A a compensar os danos morais provocados atraves do pagamento de indenizacao no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mes a partir do evento danoso (30.10.2017 -fls. 24) e correcao monetaria nos termos da tabela pratica do TJSP a contar da fixacao realizada nesta sentenca; Condenar a parte requerida, a repeticao do indebito (devolver em dobro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2776 o valor de R$329,37 - trezentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos) devidamente atualizado (juros mora de 1% ao mes e correcao monetaria pela tabela do TJ/SP); Condenar a re ao pagamento de custas, despesas e honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% do valor da condenacao, com fulcro no disposto pelo art. 85, 2o do NCPC. Apos o transito em julgado, arquivem-se os atos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALECSANDRO DA SILVA (OAB 339327/SP) Processo 1002172-44.2019.8.26.0417 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - OMNI S.A Credito Financiamento e Investimento - VISTOS. OMNI S.A Credito Financiamento e Investimento ajuizou ACAO DE BUSCA E APREENSAO em face de Zilda Rodrigues com pedido de concessao de liminar, em virtude de mora do reu em obrigacao contratual garantida por alienacao fiduciaria. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigacao assumida pelo reu. Com a notificacao extrajudicial encartada a inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovacao da mora, exigido pelo artigo 3o, caput, c.c. artigo 2o, paragrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessao da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSAO do bem descrito na peticao inicial e no contrato juntado (ARCA/MODELO: RENAULT/LOGAN EXPRES./EXP. UP HI-FLEX 1.0 16V 4P G TIPO:1 ANO:2008 COR: PRATA PLACA: DWF3383 CHASSI: 93YLSR0RH8J027744), e seus respectivos documentos, depositando-os em maos e poder de um dos representantes do autor (art. 3o, 14, do Decretolei 911/1969, incluido pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE o reu para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da divida pendente (art. 3o, 2o, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-o de que, neste caso, o bem lhe sera restituido livre de onus, bem como de que podera apresentar contestacao, no prazo de quinze dias,

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