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Diário GO - Tribunal de Justiça

Irresignada, a Instituicao Financeira avia recurso de apelacao civel, fazendo uma breve
exposicao dos fatos.
Em suas razoes, sustentou, preliminarmente, a carencia da acao por falta de interesse
de agir, pois apelada nao juntou a negativa do banco em fornecer os documentos
pleiteados na inicial.
No merito argumentou que ... fica demonstrado que nao ha pretensao do Apelado
que esteja sendo resistida pelo Apelante, pelo contrario, tanto que nao existe qualquer
documento que comprove a recusa do Banco em apresentar os documentos
requeridos, o que descaracteriza a propositura da presente demanda.
Aduziu que nao estao presentes no caso o previo requerimento administrativo; e o
pagamento do custo do servico conforme previsao contratual e normatizacao da
autoridade monetaria, portanto, nao ha que se falar em resistencia ao pedido da
autora.
Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam acolhidas as
preliminares, extinguindo a acao sem julgamento de merito, alternativamente, julgados
improcedentes os pedidos da inicial.
Preparo comprovado.
A apelada apresentou contrarrazoes, rebatendo as teses do apelo.
Eis, em sintese, o relatorio. Passo a decisao.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco e passo a
julga-lo de modo unipessoal, nos termos do artigo 932, inciso V, alinea b do CPC/15,
in verbis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
V - depois de facultada a apresentacao de contrarrazoes, dar
provimento ao recurso se a decisao recorrida for contraria a:
NR.PROCESSO:
5207031.65.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 597 de 3565

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