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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

VIII - assinar os atos de aposentadoria e de fixacao de proventos;
IX - adotar e determinar medidas referentes a administracao de bens
patrimoniais moveis e imoveis;
X - praticar atos normativos e ordinatorios:
XI - aprovar ou reprovar, em ultima instancia, as prestacoes de contas
parciais e finais de projetos realizados a partir da concessao de beneficios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas publicas e de convenios de despesas;
XII - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberacao
TCE/RJ no 261/2014, de 02/12/2014.
Art. 2o - De-se ciencia imediata desta Resolucao ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Paragrafo Unico do art. 289, da Lei 287/1979.
Art. 3o - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas
as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019
RUAN FERNANDES LIRA
Secretario de Estado de Cultura e Economia Criativa

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS
COORDENADORIA DE ESTAGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL

Controladoria Geral do Estado

DESPACHOS DA COORDENADORA
DE 02.01.2019

CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO
DESPACHO DO CORREGEDOR GERAL INTERINO
DE 03.01.2019
PROCESSO No E-03/10.407.292/2008 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado, para apurar irregularidades
e comunicacao de 10 (dez) faltas consecutivas, em relacao a servidora ISABELA RIBEIRO ALVES, Identidade Funcional no 33916659,
Professor Docente II - 40 horas, Matricula no 5021101-0, Vinculo 1,
bem como irregularidades e paralisacao do feito, em relacao a servidora NICE MANHAES DA SILVA, Identidade Funcional no 37892649,
Servente, Matricula no 1204788-2, Vinculo 1, reservando a Administracao Publica reabrir sua instrucao, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao orgao de origem para conhecimento.
Id: 2156278

CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR
RETIFICACAO
D.O. DE 07.04.2015
PAGINA 05 -3a COLUNA
ATO DO SUPERINTENDENTE
DE 01.04.2017
ROBSON JOSE DA SILVA
Onde se le: ... Robson Jose da Silva, Identidade Funcional no
41885678, Professor Docente I, Nivel D, Referencia 5, matricula no
913.028-7, Vinculo 2 e Professor Inspetor Escolar, Nivel C, Referencia
4, matricula no 942.807-9, Vinculo 4...
Leia-se: ... Robson Jose da Silva, Identidade Funcional no 41885678,
Professor Docente I, Nivel D, Referencia 5, matricula no 913.028-7,
Vinculo 2 (Inativo) e Professor Inspetor Escolar, Nivel C, Referencia 4,
matricula no 942.807-9, Vinculo 4, ( Inativo)...

ATO DO SECRETARIO
DELEGA COMPETENCIA PARA A PRATICA
DO ATO QUE MENCIONA.
O SECRETARIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuicoes legais, e de acordo com o disposto
nos artigos 82, inciso VII e  1o, e 289 da Lei no 287, de
04/12/1979,
RESOLVE:
Art. 1o - Delegar competencia a VALDINEIA BALTHAZAR DOS SANTOS, Subsecretaria, ID Funcional 509025-5, para aprovar ou reprovar,
em ultima instancia, as prestacoes de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessao de beneficios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas publicas e de convenios
de despesas.
Art. 2o - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas
as disposicoes em contrario.

PROCESSO No E-30/001/366/2013 - No uso de suas atribuicoes legais, atendendo ao disposto no Paragrafo Unico do art. 11 da Resolucao SETE no 048/2009 e fundamentado no Relatorio e Parecer da
Assessoria de Prestacao de Contas no 007/2018, APROVA, COM

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO No E-03/021/1277/2017 - LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREIA PIRES
Onde se le:
... com redacao alterada pela Lei Complementar no 85/96, bem como
para apurar irregularidade noticiada as fls.11,12 e 13...

Faturas

Emis
sao
00017576
05/09/17
801774740 25/07/17
808114996 25/08/17
817367016 25/09/17
833947617 25/10/17
849867047 25/11/17
867482740 25/12/17
TOTAL GERAL

Valor R$

Periodo

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

10/06
23/06
23/07
23/08
23/09
23/10
23/11

11.814,80
12.594,47
12.820,45
12.605,74
12.482,95
12.416,80
12.418,80
87.154,01

a
a
a
a
a
a
a

EXTRATO DE TERMO
INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas no 142/2018. PARTES:
DETRAN/RJ e OI MOVEL S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos servicos de telefonia movel, em condicoes satisfatorias
e de boa-fe, conforme indicado nas faturas relacionadas abaixo:

23/06/17
23/07/17
23/08/17
23/09/17
23/10/17
23/11/17
23/12/17

Processo

Fl

Vencimento

E-12/061/12414/2017
E-12/061/12416/2017
E-12/061/12417/2017
E-12/061/12419/2017
E-12/061/12420/2017
E-12/061/12421/2017
E-12/061/99/2018

4
4
4
4
4
4
4

26/09/17
02/09/17
02/10/17
02/11/17
02/12/17
02/01/18
02/02/18

VALOR TOTAL: R$ 87.154,01 (oitenta e sete mil cento e cinquenta e quatro reais e um centavo). DATA
DA ASSINATURA: 28/12/2018. FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei Estadual no 287/79, Decreto no 3.149/80
e arts. 59 e 60, Paragrafo Unico, da Lei Federal no 8.666/93. PROCESSO No E-12/061/12414/2018.
Id: 2156106

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO

RUAN FERNANDES LIRA
Secretario de Estado de Cultura e Economia Criativa

DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS
DE 20.12.2018

AVISOS, EDITAIS E
TERMOS DE CONTRATOS

ADMINISTRACAO VINCULADA

EDITAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE

Id: 2156301

ATO DO SUPERINTENDENTE
DE 08.12.2017

A AUTORIDADE DE TRANSITO DESTE ORGAO - DETRAN/RJ, com
fulcro no artigo 282 do Codigo de Transito Brasileiro e na Resolucao
no. 182/05 do CONTRAN, revogada pela Resolucao no 723/18, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interpostos em 1a instancia. Os dados estao dispostos da seguinte forma: No do processo
e Resultado do Recurso interposto.
Informamos que fica assegurado ao requerente o exercicio do direito
fundamental ao contraditorio e a ampla defesa, extraido do Art. 5o,
inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisao da JARI, interposicao
de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicacao, caso nao ocorra a comunicacao deste resultado por via
postal ou pessoal. O formulario para recurso pode ser encontrado no
sitio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.

Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Juventude

PROC. No E-14/001.008636/2017 - ANA CRISTINA SANTOS BARAUNA - DATA: 15.12.2018
PROC. No E-14/001.129252/2018 - DIEGO TORRES FERREIRA DO
NASCIMENTO - DATA: 21.12.2018
PROC. No E-14/001.129255/2018 - FABRICIO FIGLIUOLO HORTA
FERNANDES - DATA: 19.12.2018
PROC. No E-14/001.011045/2018 - GIULIA DA SILVA SOARES - DATA: 13.12.2018
PROC. No E-14/001.017021/2017 - REBECA COSTA GOUVEA - DATA: 17.01.2019
DEFIRO os pedidos de desligamento do estagio a contar das datas
assinaladas:

Vice Governadoria do Estado

RETIFICACAO
D.O. DE 13.12.2017
PAGINA 11 -3a COLUNA

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019

Id: 2156304

PROC. No E-14/001.027804/2017 - CAROLINA CAHET GARCIA ROSA - DATA: 27.12.2018
PROC. No E-14/001.004334/2018 - MARIA EDUARDA DE TOLEDO
COELHO - DATA: 21.12.2018
DEFIRO o pedido de readmissao do estagio a contar das datas assinaladas:

Id: 2156224

CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR

Id: 2156280

RESOLUCAO SECEC No 02 DE 03 DE JANEIRO DE 2019

PROC. No E-14/001.059091/2017 - EDUARDO AZEVEDO VIEIRA DATA: 11.12.2018
PROC. No E-14/001.117126/2018 - EDUARDO MARTINS CRUZ - DATA: 19.12.2018
DEFIRO o pedido de prorrogacao da interrupcao do estagio a contar
das datas assinaladas:

Numero do Processo, Resultado
Processo no E-12/062/000995/2014,

DEF.;

Processo

no

E
12/062/001260/2018, DEF.; Processo no E-12/062/001636/2017, DEF.;
Processo no E-12/062/001940/2018, DEF.; Processo no E12/062/002018/2016, DEF.; Processo no E-12/062/002344/2018, DEF.;
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