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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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presente caso, verifico que os termos do acordo celebrado atende aos interesses das partes, razao porque
nao verifico nenhum vicio formal ou material que impeca a homologacao pretendida. Demais disso,
observo que ha manifestacao de vontade livre e de boa-fe, partes capazes e legitimadas, objeto licito,
possivel e determinado, alem de forma adequada. Posto isso, e com fundamento no artigo 487, inciso III,
alinea b, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENCA a transacao efetuada pelas partes e EXTINGO o
processo COM RESOLUCAO DO MERITO. Sem custas, face a gratuidade processual deferida. Publiquese. Registre-se. Por questoes de economia processual, intimem-se atraves do DJE. Cumpra-se, expedindo
o necessario. Anajas (PA), 14 de novembro de 2019. ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz Titular da
Comarca de Anajas PROCESSO: 00030628320198140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao:
Homologacao de Transacao Extrajudicial em: 18/11/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO PARA REQUERENTE:FRANCISCO ABENAIA DOS SANTOS RODRIGUES
REQUERENTE:EDILEUZA DO CARMO DO NASCIMENTO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ANAJAS Processo 0003062-83.2019.8.14.0077
SENTENCA Vistos os autos. Cuida-se de homologacao de acordo extrajudicial realizado perante o
Ministerio Publico entre FRANCISCO ABENAIA DOS SANTOS RODRIGUES e EDILEUZA DO CARMO
NASCIMENTO, o qual requereram a homologacao judicial. E o relatorio. PASSO A DECIDIR. Segundo o
Codigo Civil de 2002, uma das formas de extincao da obrigacao consiste na transacao, entendida como
estabelecimento de concessoes mutuas, com vistas a extincao ou prevencao do litigio (artigos 840 e ss.
do CC/2002). Simultaneamente, preve o Codigo de Processo Civil que a transacao deve ser homologada e
o processo extinto com resolucao do merito. Nesses casos, compete ao julgador, antes da homologacao,
tao somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados
eventuais direitos consignados em lei e evitar lesao ou onerosidade excessiva a uma das partes. No
presente caso, verifico que os termos do acordo celebrado atende aos interesses das partes, razao porque
nao verifico nenhum vicio formal ou material que impeca a homologacao pretendida. Demais disso,
observo que ha manifestacao de vontade livre e de boa-fe, partes capazes e legitimadas, objeto licito,
possivel e determinado, alem de forma adequada. Posto isso, e com fundamento no artigo 487, inciso III,
alinea b, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENCA a transacao efetuada pelas partes e EXTINGO o
processo COM RESOLUCAO DO MERITO. Sem custas, face a gratuidade processual deferida. Publiquese. Registre-se. Por questoes de economia processual, intimem-se atraves do DJE. Cumpra-se, expedindo
o necessario. Anajas (PA), 14 de novembro de 2019. ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz Titular da
Comarca de Anajas PROCESSO: 00049413320168140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao:
Alimentos - Provisionais em: 18/11/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL
REQUERENTE:WERICK LOHAN RODRIGUES LOBATO REPRESENTANTE:ROSANA DA SILVA
RODRIGUES REQUERIDO:ELTON SOBRINHO LOBATO. ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO
COMARCA DE ANAJAS Forum Dr. Walton Cezar Brudzinsk, Av. Barao do Rio Branco, n 19, Bairro
Centro - CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 - Email: [email protected] Processo 000494133.2016.8.14.0077 Representante legal: ROSANA DA SILVA RODRIGUES Endereco: Rua Silas Pinheiro,
3a Travessa, no 109, Bairro Acaizal, Anajas-PA. Requerido: ELTON SOBRINHO LOBATO Endereco: Rua
Lira Junior (casa da Euzeni Lobato), Bairro Prainha, Anajas-PA. DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos etc.,
1. Considerando o pedido de cumprimento de sentenca de fls.29/30v, intime-se o executado para que, no
prazo de 03 (tres) dias, pague o debito exequendo no valor inicial de R$-184,80 (cento e oitenta e quatro
reais e oitenta centavos), referente as parcelas de setembro/2018 a novembro/2018, bem como as demais
parcelas que venceram no curso do processo tambem devem ser quitadas, sob pena de mandar protestar
o pronunciamento judicial (art. 528, 1o do CPC) e decretar sua PRISAO CIVIL pelo prazo de ate 03 (tres)
meses (artigo 528, 3o do CPC). 2. CUMPRA-SE, expedindo o necessario e promovendo todos os atos
indispensaveis ao cumprimento das ordens acima dispostas. 3. Servira o presente, por copia digitada,
como MANDADO/CARTA de INTIMACAO/CITACAO, na forma do Provimento no 003/2009 da CJCI.
Anajas (PA), 14 de novembro de 2019. __________________________________________ ITHIEL
VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajas Pagina de 1 PROCESSO:
00001405020118140077
PROCESSO
ANTIGO:
201120000653
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 19/11/2019 DENUNCIADO:ADANILSON OLIVEIRA CORREA
DENUNCIADO:BENILSON DA COSTA SILVA Representante(s): OAB 24659 - RICHELLE SAMANTA
PINHEIRO FREITAS (ADVOGADO) VITIMA:R. M. S. ACUSADO:PATRICIO JUNIOR FREITAS DE
SOUZA. ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO COMARCA DE ANAJAS Forum Dr. Walton Cezar
Brudzinsk, Av. Barao do Rio Branco, n 19, Bairro Centro - CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 - Email:


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