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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

constitucional  de  ferias  e  aviso  previo  indenizado.  Jurisprudencia  do  STJ  e  do  STF:  (REsp  1230957/RS,  Rel. 

Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Primeira  Secao, 

julgado  em  26/02/ 2014,  DJe  18/03/2014); 

(AI 

712880  AgR,  Rel.  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma, 

julgado  em  26/05/2009,  DJe -113 

PUBLIC  19-06-2009).  4  -  Incidencia  da  taxa  SELIC  com  exclusao  de  qualquer  indice  de  correcao  monetaria 

ou  juros  de  mora  (art.  39,    4o,  da  Lei  no  9.250/95).  5  -  A  compensacao  das  contribuicoes  indevidamente 

recolhidas  devera  ser  feita  apos  o  transito  em  julgado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  170 -A do CTN, por 

se  tratar  de  demanda  posterior  a  2001,  e  no  art.  26,  paragrafo  unico,  da  Lei  no  11.457/07.  6  - Hipotese em 

que  havera  compensacao  sem  a  limitacao  de  30%  (trinta  por  cento)  imposta  pelo  art.  89,  3o,  da  Lei  no 

8.212/91,  uma  vez  que  a  acao 

foi  ajuizada  em  02/12/2014,  ou  seja,  apos  a  revogacao  do  referido 

dispositivo  pela  Medida  Provisoria  no  449/2008  (convertida  na  Lei  no  11.941/2009).  7  -  Impossibilidade  de 

compensacao  com  tributos  de  qualquer  especie  em  razao  da  vedacao  do  art.  26  da  Lei  no  11.457/07.  8  - 

Remessa 

necessaria 

e 

apelacao 

da  UNIAO 

FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

as 

quais 

se 

da  

parcial 

provimento. 

Antes  do  recurso  especial,  foi  dado  provimento  aos  embargos  de  declaracao  opostos  tambem  pela 

parte autora (fls. 284/295  e 353/356).  Confira-se: 

 TRIBUTARIO.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  ERRO  MATERIAL. 

1-  No  acordao  embargado,  a  Turma  inc orreu  em  erro  material  quanto  a  data  do  ajuizamento  da  acao, 

que 

ocorreu  em  08/06/2010,  e nao em  02/12/2014,  conforme  consignado.  Assim,  a prescricao alcancou a  

pretensao de compensacao  apenas dos creditos anteriores  a 08/06/2005.  

2 - Embargos  de declaracao da contribuinte  a que se da provimento. 

Ao  arrazoar  o  recurso,  a  recorrente  aponta  que  o  acordao  violou  o  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  no 

8.212/1991,  alem  de divergir  da jurisprudencia  do STJ (fls. 381/394).  

Contrarrazoes  as fls. 423/425. 

E o relatorio.  Decido. 

No  que  concerne  a  incidencia  da  contribuicao  previdenciaria  sobre  a  verba  paga  pelo  empregador  ao 

empregado  a  titulo  de  horas  extras,  e  o  caso  de  negar  seguimento  ao  recurso,  com  fulcro  no  artigo  1.030, 

inciso  I,  alinea  'b',  do  CPC,  porquanto  o  acordao  recorrido  esta  em  conformidade  com  o  entendimento  do 

STJ  exarado  no  regime  de  julgamento  de  recursos  repetitivos  (leading  case  RE  no  1.358.281/SP  -  Tema 

287). 

Do  exposto, NEGO  SEGUIMENTO  ao recurso  especial. 

Publique-se.  Intimem-se. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

90  - 0004630-10.2012.4.02.5102 

     Numero  antigo:  2012.51.02.004630-3  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 11/09/2018  13:42 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  ORDEM  DOS  MUSICOS  DO  BRASIL 

-  CONSELHO  REGIONAL  DO  ESTADO  DO  RIO  DE 

JANEIRO 

ADVOGADO:  MG105420  - GIOVANNI  CHARLES  PARAIZO 

APELADO:  ALEXANDRE  PRADO  DE  ALMEIDA 

ADVOGADO:  RJ163907  - ALEXANDRE  PRADO  DE  ALMEIDA 

REMETENTE:  JUIZO  DA  4A  VARA  FEDERAL  DE  NITEROI-RJ 

Originario:  0004630-10.2012.4.02.5102  - 04a Vara Federal  de Niteroi 

APTE : ORDEM  DOS  MUSICOS  DO  BRASIL  - CONSELHO  REGIONAL  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO 

ADVOGADO  : GIOVANNI  CHARLES  PARAIZO 

APDO  : ALEXANDRE  PRADO  DE  ALMEIDA 

ADVOGADO  : ALEXANDRE  PRADO  DE  ALMEIDA 

REMETENTE  : JUIZO  DA  4A VARA  FEDERAL  DE  NITEROI-RJ 

DESPACHO 

Fls.  129/130:  Inicialmente,  quanto  a  alegacao  de 

isencao,  o  Superior  Tribunal  de  Justica 

ja  se 

manifestou  sobre  a  materia,  tendo  exarado  o  entendimento,  nos  autos  do  Resp  no  1.338.247/RS  (Tema 

625),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  que:  o  beneficio  da  isencao  do  preparo,  conferido  aos 

entes  publicos  previstos  no  art.  4o,  caput,  da  Lei  9.289/1996,  e  inaplicavel  aos  Conselhos  de  Fiscalizacao 

Profissional.   

 

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