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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

da expedicao do(s) oficio(s) requisitorio(s). - ADV: SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) Processo 1000461-38.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Regime Previdenciario - Lair Correa - Fica a parte autora intimada da data da pericia, conforme oficio do perito retro juntado. - ADV: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP) Processo 1000737-69.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Joao Maximo dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fica a parte autora intimada da data da pericia (10/05/2019, as 13 horas), conforme oficio do perito retro juntado. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), TIAGO BRIGITE Processo 1000738-88.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) Jose Aparecido de Brito - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimacao do INSS. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), CAMILA DE CAMARGO SILVA VENTURELLI (OAB 287406/SP) Processo 1000785-62.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Suzete Esperancin de Andrade - Manifeste-se a requerente sobre os esclarecimentos do perito de fl.120. - ADV: JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES (OAB 243939/SP) Processo 1000910-30.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Daniele Ribeiro Neves - Ordem: 2018/000290 Vistos. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial de cumprimento de sentenca, nos termos do art. 321, paragrafo unico do CPC: 1. Esclarecer a alegacao de que o requerido nao implantou o beneficio, ja que a fls. 150 dos autos principais (1000910-30.2018.8.26.0438) consta oficio de implantacao do beneficio com data de inicio em 14/08/2018; 2. Emendar a peticao inicial de cumprimento de sentenca de modo a adequar o pedido do item b de fl. 08 ao rito processual previsto no art. 534 do CPC, excluindo o pedido de prisao do responsavel pelo INSS e o pedido de pagamento no prazo de 03 dias. Intimem-se. - ADV: ANDREY JOSE ALVES DA SILVA (OAB 377579/SP) Processo 1000963-74.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Direitos da Personalidade - Olinda Xavier Valentim - Prefeitura Municipal de Avanhandava - - Reginaldo Xavier Valentim - Ordem: 2019/000369 Vistos. Olinda Xavier Valentim propos acao de obrigacao de fazer cc pedido de tutela de urgencia contra Municipio de Avanhandava e Reginaldo Xavier Valentim. Disse ser genitora do requerido Reginaldo, o qual padece de esquizofrenia paranoide (CID 10 F 20.0) e necessita de internacao involuntaria em hospital psiquiatrico, conforme guia de encaminhamento, datada de 6.2.2019, assinada pelo Dr. Francisco Roberto Good Lima Mendes, medico psiquiatra conveniado ao CAPS-AD/CISA/SUS. Alegou que, junto ao CAPS deste municipio, em 8.2.2019, conseguiu uma vaga para tal internacao, contudo, por conta da molestia, seu filho nao acatou o pedido de internacao, perdendo aquela chance. Assim, postulou pelo deferimento de tutela de urgencia para determinar ao municipio-requerido fornecer vaga em hospital psiquiatrico a Reginaldo, autorizando o reforco policial para a internacao involuntaria. Deu-se a causa o valor de R$10.000,00 (fls. 1/3 e emendas de fls. 30, 38 e 41). Juntou documentos (fls. 4/28). Parecer ministerial pelo deferimento do pedido (fl. 34). Decido. 1 - Recebo a peticao inicial por preencher os requisitos essenciais, nao sendo o caso de improcedencia liminar do pedido. 2 - Nomeio Dr. NEVIL REIS VERRI (OAB/SPno 150.435) patrono dativo a parte autora, concedendo-lhe os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. 3 - O pedido urgente de internacao compulsoria, comporta deferimento. De fato, as provas circunstanciais ate entao coligidas estao a demonstrar o espectro do bem direito e o perigo da demora. Sendo assim, ao menos neste juizo de cognicao sumaria, ha elementos que evidenciam a probabilidade do direito nas alegacoes da parte autora, sendo que, neste momento, a concessao do provimento afigura-se absolutamente viavel. Ainda mas porque, em funcao da natureza do direito em jogo, aliada a condicao do requerido, faz concluir que havera perigo de dano irreparavel caso se aguarde o termino da demanda. Com efeito, o requerido Reginaldo padece de transtorno psiquiatrico (esquizofrenia paranoide) desde os 13 anos de idade, faz uso de multiplas drogas, possui comportamento agressivo, delirante, com alucinacoes auditivas e visuais, foi submetido a duas internacoes psiquiatricas para tratamento, sendo a ultima em 2017 por ordem judicial (consoante ficha psiquiatrica de fls. 26/28), e novamente esta colocando em risco a sua incolumidade fisica e de seus familiares, sendo forcoso reconhecer a necessidade de internacao compulsoria em hospital psiquiatrico para que receba o tratamento adequado, conforme guia de encaminhamento do CAPS AD a Hospital Psiquiatrico, com solicitacao de internacao urgente do paciente Reginaldo, lavrada pelo medico psiquiatra conveniado ao CAPS AD/CISA/SUS em 8 de fevereiro de 2019 (fl.8). Diante disso, DEFIRO a liminar, a fim de que o requerido Reginaldo Xavier Valentin seja INTERNADO COMPULSORIAMENTE em Hospital Psiquiatrico, conforme guia de encaminhamento do CAPS AD/ CISA/SUS (fl.8), determinando ao MUNICIPIO DE AVANHANDAVA diligenciar pela disponibilizacao de vaga. Nesse passo, determino: 4.1 CITE-SE o requerido MUNICIPIO DE AVANHANDAVA, na pessoa de seu representante legal, dos termos da inicial e documentos para que eventualmente conteste o pedido; 4.2 INTIME-SE o requerido MUNICIPIO DE AVANHANDAVA, na pessoa de seu representante legal, do deferimento do pedido urgente, para que diligencie por vaga e providencie a internacao do requerido REGINALDO XAVIER VALENTIN em hospital psiquiatrico, no prazo de 15 dias, conforme Encaminhamento Medico, lavrado por especialista conveniado ao CAPS AS / CISA/ SUS (fl. 8), sob pena de multa diaria de R$100,00, a contar de sua intimacao para tanto, no limite de R$10.000,00, sem prejuizo de reanalise em havendo desobediencia. 4.2.1 - A serventia, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2772 expeca-se GUIA DE INTERNACAO DE PACIENTE JUDICIARIO (GISMEN), consoante Provimento CG 28/2015 alterado pelo provimento CG 54/2015: Artigo 1o- O art. 2o doProvimento CGno 28/2015passa a ter a seguinte redacao: Art. 2o O oficio judicial devera sempre expedir a guia de internacao toda vez que for deferida ou autorizada a internacao de crianca, adolescente, idoso e adulto, privado ou nao de liberdade, independentemente da natureza do processo, em qualquer estabelecimento de saude, inclusive para tratamento de toxicomania. Artigo 2o- O art. 3o doProvimento CG no 28/2015passa a ter a seguinte redacao: Art. 3o - A guia devera ser encaminhada para o endereco eletronico [email protected] no prazo de 48 horas a partir da determinacao judicial, permanecendo uma copia nos autos, ou, se o caso, do momento em que houver indicacao do estabelecimento de saude, onde o paciente judiciario sera internado. 4.3 INTIME-SE o requerido MUNICIPIO DE AVANHANDAVA, na pessoa de seu representante legal, a providenciar ambulancia e enfermeiro/medico para acompanhar a conducao do requerido Reginaldo ao hospital psiquiatrico para internacao compulsoria. 4.4 - Atentando-se aos esclarecimentos da Assistente Social do CAPS, no sentido de o paciente nao aceitar tratamento voluntariamente e diante da noticia de outras tentativas frustradas de internacao (fls. 9/10), AUTORIZO REFORCO POLICIAL para cumprimento da medida. 4.5 Consoante Enunciado 48 da II Jornada de Direito da Saude do CNJ: As altas de internacao hospitalar de paciente, inclusive de idosos e toxicomanos, independem de novo pronunciamento judicial, prevalecendo o criterio tecnico profissional do medico. Eventual alta

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