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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 862 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do Codigo de Processo Civil, nele nao se devolve o exame da materia.3. Desnecessidade de referencia a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes. Precedente: 0022984-42.2012.8.19.0037. Des. Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 12/04/2016 - 5a Camara Civel.4. Embargos de Declaracao desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 037. APELACAO 0021911-08.2010.8.19.0004 Assunto: Protesto Indevido de Titulo / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0021911-08.2010.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00669008 - APELANTE: VALERIA TEREZA CARVALHO CORSI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: TABELIONATO DO 2o OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VICTOR ANTUNES GUIMARAES OAB/RJ-158755 APELADO: GRAMERCY PARTICIPACOES LTDA Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Defensoria Publica Ementa: RITO SUMARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE PROTESTO DE CHEQUE APOS OPERADA A PRESCRICAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO DA AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO, NO QUE TANGE AO DANO MORAL. 1. Ilegitimidade passiva da 2a re (Tabelionato) que se reconhece, de oficio, uma vez que, nos termos do art. 9 da Lei no 9.492/97, nao cabe ao Tabeliao de Protesto investigar a ocorrencia de prescricao ou caducidade, in verbis: "Todos os titulos e documentos de divida protocolizados serao examinados em seus caracteres formais e terao curso se nao apresentarem vicios, nao cabendo ao Tabeliao de Protesto investigar a ocorrencia de prescricao ou caducidade."2.Processo que deve ser extinto, sem resolucao do merito, em relacao ao tabelionato, na forma do art. 485, VI do CPC/2015. Precedente: Apelacao Civel no 0013931-49.2011.8.19.0206 - Des(a). SONIA DE FATIMA DIAS - Julgamento: 25/05/2016 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.3. O efeito devolutivo da apelacao somente permite que o orgao ad quem aprecie o capitulo da sentenca impugnado, conforme art. 1.013 do NCPC, in verbis: "A apelacao devolvera ao tribunal o conhecimento da materia impugnada."4. Ausencia de recurso da autora quanto ao ponto da sentenca que julgou improcedente o pedido de cancelamento do protesto, restando a questao preclusa, com forca de coisa julgada.5. A responsabilidade e objetiva nas relac o~es de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Ca^mara Ci vel.6. A emissa~o do cheque sub judice se deu em 02/06/1997, enquanto o protesto do titulo ocorreu em 12/02/2007.7. E cedico que a perda da forca executiva do cheque nao se confunde com a prescricao da divida em si, restando ao credor a possibilidade do protesto do cheque prescrito como representativo de divida liquida e certa, de acordo com o art. 1o da Lei no 9.492/97, desde que nao prescrita a acao para a cobranca da divida fundada na relacao causal. Inteligencia das sumulas no 299 e no 503 do STJ, bem como do verbete sumular no 236 deste Tribunal de Justica.8. Protesto da cartula que se deu quando ja expirados os prazos da acao executiva (previsto no artigo 59 da Lei no 7.357/85 - Lei do Cheque), da acao de enriquecimento sem causa (artigo 61 do mesmo diploma legal), bem como das acoes monitoria (sumula 503 do STJ) e de cobranca (art. 62 da Lei do cheque c/c art. 205, 5o, I do CC).9. Incide^ncia do verbete de su mula no 89 deste Tribunal, in verbis: "A inscric a~o indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de cre dito configura dano moral, devendo a verba indenizato ria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princi pios da razoabilidade e proporcionalidade."10. O protesto indevido gera, por si so, a obrigacao de compensar os danos morais experimentados, porquanto a medida acarreta abalo a reputacao, ao bom nome, alem de restricao ao credito.11. A indenizacao por dano moral representa compensacao capaz de amenizar a ofensa a honra, com o sofrimento psicologico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme as circunstancias de cada conflito de interesses, sendo razoavel e proporcional ao caso concreto a fixacao da reparacao extrapatrimonial em R$ 5.000,00. Precedentes: 0037568-33.2014.8.19.0203 - APELACAO - Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 30/11/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 0186690-13.2015.8.19.0001 - APELACAO - Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 24/10/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.12. Reconhecimento, de oficio, da ilegitimidade passiva da 2a re (Tabelionato do 2o Oficio de Protesto de Titulos da Cidade do Rio de Janeiro), com a extincao do processo, sem resolucao do merito, com relacao a ela. Provimento parcial do apelo para condenar a 1a re (Gramercy Participacoes Ltda) ao pagamento de indenizacao a titulo de dano moral. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em reconheceu-se, de oficio, a ilegitimidade passiva da 2a re (Tabelionato do 2o Oficio de Protesto de Titulos da Cidade do Rio de Janeiro), julgando extinto o processo, sem resolucao de merito, com relacao a ela e deu-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto da relatora. 038. APELACAO 0386118-10.2014.8.19.0001 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0386118-10.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00017247 - APELANTE: MARIA DA PENHA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE LIRIO DO VALLE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. EFETIVACAO DE DIREITOS SOCIAIS.ALEGACAO AUTORAL DE INTERDICAO DE SUA RESIDENCIA PELO PODER PUBLICO SEM A DEVIDA INCLUSAO EM PROGRAMA HABITACIONAL. SENTENCA DE EXTINCAO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, ANTE A COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDARIOS. APELACAO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controversia a qual juizo e o competente para julgamento da presente demanda, se o comum fazendario ou o juizado especial da fazenda publica.2. O art. 2o, 4o, da Lei no 12.153/2009 estabelece que a competencia dos Juizados Especiais Fazendarios e absoluta nas acoes cujo valor seja inferior a 60 salarios e, no mesmo sentido, dispoe o art. 23 da Lei Estadual no 5.781/2010.3. A autora formulou pedidos alternativos em sua exordial, quais sejam, indenizacao pelo valor do imovel e inclusao em programa assistencial (aluguel social), a fim de que seja colocada em unidade habitacional as expensas do poder publico. 4. O inciso III do art. 259 do CPC/1973, vigente a epoca em que acao foi intentada, previa que, em caso de pedidos alternativos, o valor da causa deveria corresponder aquele de maior valor.5. Demandante que, na peticao inicial, indicou que o imovel desocupado possui valor de mercado de aproximadamente R$ 20.000,00, de modo que esta quantia se revela bem abaixo dos sessenta salarios minimos que a epoca era de R$ 724,00, conforme se observa no art. 1o do Decreto no 8.166/2013, sendo certo que este e o pedido de maior valor em comparacao com o de aluguel social. 6. Conquanto se afigure relativamente indeterminado o conteudo economico, nao se

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